Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Família Ação de tutela em favor de menor órfão

Petição - Família - Ação de tutela em favor de menor órfão


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de tutela em favor de menor órfão.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE TUTELA

em favor de

....., menor impúbere, residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Tendo falecido os pais do menor .... sem deixarem algum testamento ou bens, conforme comprovam as respectivas Certidões de Óbito inclusas (docs. nº .... e ....), se encontra o mesmo, desde .... do presente ano, em companhia de seu parente consangüíneo, único tio e legítimo tutor, o ora requerente;

Outrossim, Douto Magistrado, é desejo do requerente em representar nos atos da vida civil o menor referido, que está atualmente com .... (nasceu em ...., conforme Certidão da Nascimento lavrada pelo Cartório do ....ª Ofício de Registro Civil, anexado - doc. nº ....), dirigindo-lhe a atenção e educação, bem como prestando-lhe os alimentos necessários, conforme seus haveres e condição, enfim, tudo fazendo para preservar os direitos e os interesses de seu estimado e único sobrinho;

DO DIREITO

A teor do que dispõe o art. 1731 de nosso Código Civil Brasileiro, que estabelece a ordem dos parentes a ser deferida a tutela do menor, diante da falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a mesma:

"Art. 1731...
I - .......
II - ......
III - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, e no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor."

Não obstante, insta ressaltar que o entendimento da boa doutrina e da Jurisprudência dominante (RT 338/175) é de que a ordem acima mencionada poderá ser alterada pelo Magistrado, em benefício do menor e em atenção aos seus anseios e interesses, sendo, portanto, a referida ordem "não inflexível". Entretanto, Douto Magistrado, no presente caso, como já noticiado, o ora requerente é o único tio e parente consangüíneo do menor ...., fato que lhe transforma em legítimo tutor do mesmo;

Como sabemos, a tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o pátrio poder, protegendo o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder familiar (art. 1728, CC), dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica. Importa no exercício de funções de alta responsabilidade e importância, exigindo a lei que o tutor seja pessoa idônea, de conduta irrepreensível. E no caso, Excelência, é clara e cristalina a constatação de que se trata de pessoa "reconhecidamente idônea", apta para o exercício imediato da tutela, pela sua própria personalidade e retidão. O requerente, além do grande laço de afinidade e carinho que mantém com seu sobrinho menor, possui um bom emprego, trabalhando na função de Supervisor Para Médicos-Operador de UTI da empresa ...., situada na Rua ...., nesta Capital do Estado do ...., há aproximadamente .... anos, encontrando-se numa situação economicamente estável;

Ressalte-se, também, Meritíssimo, que o menor referido não apresenta bem algum, como se pode verificar, inclusive, pelas Certidões de Óbito juntadas, dispensando-se, portanto, a garantia de hipoteca legal, que o legislador obrigou quando o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor.

Com efeito, insta trazermos à colação os ensinamentos de Maria Helena Diniz, em sua valorosa obra "Curso de Direito Civil", 5º vol., Direito de Família, p. 305, onde leciona:

"Claro está que a hipoteca legal só é essencial se o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor; se não tiver patrimônio algum, dispensável será essa garantia".

Destarte, inclito Magistrado, sendo o requerente o único parente consangüíneo do menor, provando a idoneidade do mesmo com os inclusos documentos, bem como não sendo incapaz de exercer a tutela, nos termos do art. 1735 do C. Civil (estando, portanto, apto para o exercício do ofício tutelar), se intenta a presente peça inicial com o intuito de que seja deferido o compromisso legal de tutela, a fim de que o menor seja representado na órbita jurídica, investindo-se o requerente nos poderes imprescindíveis para tanto.

DOS PEDIDOS

Cumpridas as formalidades de lei e ouvindo-se o ilustre representante do Ministério Público, requer digne-se Vossa Excelência deferir-lhe o presente pedido, expedindo-se o competente compromisso legal de TUTELA do menor referido, com o que se estará decidindo, mais uma vez, com equidade, e prevalecendo a mais salutar Justiça.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Família
Contestação à ação de Investigação de paternidade c/c pensão alimentícia
Ação de interdição, tendo em vista doença mental do interditando
Ação de alimentos, tendo em vista o abandono material de mãe e filho
Pedido de separação consensual, no qual os cônjuges acordam acerca da guarda do menor e de pensão
Pedido de anulação de casamento, sob alegação de desconhecimento de crimes pregressos cometidos p
Medida cautelar de afastamento temporário do lar com guarda de menor
Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos (05)
Ação de tutela em favor de menor órfão
Informação de depósito do valor de pensão alimentícia na conta apresentada
Ação negatória de paternidade de filhos anteriormente assumidos
Ação de justificação para reconhecimento de união estável
Alvará judicial requerido pela concubina para levantamento de PIS/PASEP