Ação de tutela em favor de menor órfão.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE TUTELA
em favor de
....., menor impúbere, residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Tendo falecido os pais do menor .... sem deixarem algum testamento ou bens,
conforme comprovam as respectivas Certidões de Óbito inclusas (docs. nº .... e
....), se encontra o mesmo, desde .... do presente ano, em companhia de seu
parente consangüíneo, único tio e legítimo tutor, o ora requerente;
Outrossim, Douto Magistrado, é desejo do requerente em representar nos atos da
vida civil o menor referido, que está atualmente com .... (nasceu em ....,
conforme Certidão da Nascimento lavrada pelo Cartório do ....ª Ofício de
Registro Civil, anexado - doc. nº ....), dirigindo-lhe a atenção e educação, bem
como prestando-lhe os alimentos necessários, conforme seus haveres e condição,
enfim, tudo fazendo para preservar os direitos e os interesses de seu estimado e
único sobrinho;
DO DIREITO
A teor do que dispõe o art. 1731 de nosso Código Civil Brasileiro, que
estabelece a ordem dos parentes a ser deferida a tutela do menor, diante da
falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a mesma:
"Art. 1731...
I - .......
II - ......
III - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais
remotos, e, e no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos
casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício
do menor."
Não obstante, insta ressaltar que o entendimento da boa doutrina e da
Jurisprudência dominante (RT 338/175) é de que a ordem acima mencionada poderá
ser alterada pelo Magistrado, em benefício do menor e em atenção aos seus
anseios e interesses, sendo, portanto, a referida ordem "não inflexível".
Entretanto, Douto Magistrado, no presente caso, como já noticiado, o ora
requerente é o único tio e parente consangüíneo do menor ...., fato que lhe
transforma em legítimo tutor do mesmo;
Como sabemos, a tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por
escopo substituir o pátrio poder, protegendo o menor não emancipado e seus bens,
se seus pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder familiar (art.
1728, CC), dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica. Importa no
exercício de funções de alta responsabilidade e importância, exigindo a lei que
o tutor seja pessoa idônea, de conduta irrepreensível. E no caso, Excelência, é
clara e cristalina a constatação de que se trata de pessoa "reconhecidamente
idônea", apta para o exercício imediato da tutela, pela sua própria
personalidade e retidão. O requerente, além do grande laço de afinidade e
carinho que mantém com seu sobrinho menor, possui um bom emprego, trabalhando na
função de Supervisor Para Médicos-Operador de UTI da empresa ...., situada na
Rua ...., nesta Capital do Estado do ...., há aproximadamente .... anos,
encontrando-se numa situação economicamente estável;
Ressalte-se, também, Meritíssimo, que o menor referido não apresenta bem algum,
como se pode verificar, inclusive, pelas Certidões de Óbito juntadas,
dispensando-se, portanto, a garantia de hipoteca legal, que o legislador obrigou
quando o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor.
Com efeito, insta trazermos à colação os ensinamentos de Maria Helena Diniz, em
sua valorosa obra "Curso de Direito Civil", 5º vol., Direito de Família, p. 305,
onde leciona:
"Claro está que a hipoteca legal só é essencial se o tutelado tiver bens
sujeitos à gestão do tutor; se não tiver patrimônio algum, dispensável será essa
garantia".
Destarte, inclito Magistrado, sendo o requerente o único parente consangüíneo do
menor, provando a idoneidade do mesmo com os inclusos documentos, bem como não
sendo incapaz de exercer a tutela, nos termos do art. 1735 do C. Civil (estando,
portanto, apto para o exercício do ofício tutelar), se intenta a presente peça
inicial com o intuito de que seja deferido o compromisso legal de tutela, a fim
de que o menor seja representado na órbita jurídica, investindo-se o requerente
nos poderes imprescindíveis para tanto.
DOS PEDIDOS
Cumpridas as formalidades de lei e ouvindo-se o ilustre representante do
Ministério Público, requer digne-se Vossa Excelência deferir-lhe o presente
pedido, expedindo-se o competente compromisso legal de TUTELA do menor referido,
com o que se estará decidindo, mais uma vez, com equidade, e prevalecendo a mais
salutar Justiça.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]