Ação revisional de alimentos, com pedido de redução do valor da pensão.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....,
ESTADO DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº .......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de
....., brasileiro (a), menor e ....., brasileiro (a), menor, representados por
sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de .....,
portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residentes e domiciliados na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em sede de Separação Judicial consensual sob n.º ...../.... neste Juízo foi
homologado acordo de pensão alimentícia aos filhos menores da Requerida,
respondendo o pai, ora Requerente com 44% dos seus rendimentos líquidos,
importância esta destinada à criação e educação dos filhos do casal (doc. ...).
Durante todo este tempo o Requerente recolheu regularmente os valores relativos
a tal porcentagem salarial, o que fez depositando em conta corrente particular
da Requerida.
Os valores pagos pelo Requerente nunca foram pagos diretamente aos filhos
........ e ......, menores beneficiários da pensão alimentícia.
Inclusive os menores não residem com a genitora, e sim com a avó materna, Sra.
......... Na verdade o endereço fornecido pela Requerida na procuração outorgada
à Promotoria das Comunidades é o de sua mãe, pois a Requerida não possui
residência fixa.
Entretanto, como demonstraremos a seguir, o valor com que o Requerente vem
contribuindo mensalmente tornou-se excessivamente superior às suas
possibilidades econômicas, razão pela qual intenta a presente Revisão.
O Requerente é alimentante dos menores ................, atualmente com ....
anos e de ............., de idade .... anos.
Ambos os alimentados estudam em escola pública, não havendo gastos com
mensalidade escolar.
Residem com a avó, que cuida dos menores, zelando por suas saúdes, objetos,
vestimentas, calçados, e bem estar de forma geral.
Os menores são adolescentes de origem humilde, acometidos pela infelicidade de
ter os genitores separados, fragmentando o lar familiar.
Na breve e humilde existência de ambos, sempre se mostraram adolescentes
felizes, com boas amizades. Nunca tiveram grandes ambições ou caprichos.
Não possuem qualquer tipo de doença que requeira tratamento médico ostensivo, ou
gastos com medicamentos.
Não freqüentam nenhum curso particular. Também não freqüentam ambientes de lazer
caros ou refinados.
As despesas de moradia (aluguel, telefone, água, luz..) são pagas pela avó.
Ou seja, são adolescentes bastante simples, de despesas comedidas que se
resumem, praticamente, à alimentação e vestuário.
O Requerente é pessoa pobre, que vive humildemente numa casa no .......... de
.........., sabidamente um dos bairros mais pobres e violentos da cidade.
O salário mensal do Requerente é de R$ ........., laborando como mecânico
industrial na ........ de ........., conforme cópia da Carteira de Trabalho e
Previdência Social (doc. ...). O valor que aufere mensalmente mal cobre as
despesas domésticas.
Juntam-se aos autos comprovantes de despesas de várias naturezas (doc. ...).
Renda Mensal: Despesas Mensais:
R$ ........ luz: R$ .......
Total: R$ ..... água: R$ .....
mercado: R$ ......... aluguel: R$ ........
Total: R$ .....
Tal balanço refere-se ao mês de ........ de ........., período em que restou ao
Requerente apenas R$ ..........., sem considerar a pensão alimentícia que foi
devidamente paga.
É importante verificar que as despesas do Requerente são as mínimas de qualquer
cidadão, não havendo nenhum luxo ou extravagância.
Além disso, após o divórcio o Requerente constituiu nova família, sendo o único
responsável pelos gastos desta.
Assim, o valor de 44% sobre o salário do Requerente, ou seja R$ ........,
torna-se excessivamente oneroso e injusto para um pai de família que tem de
arcar sozinho com os custos da atual esposa, a anterior e mais dois filhos,
recebendo salário insuficiente para tanto.
A pensão alimentícia de 44% do salário do Requerente foi estipulada quando da
separação judicial consensual, em .... de ......... de .......
Naquela época a situação econômico-financeira brasileira era bastante diferente
da atual. Houve sensível queda dos padrões econômicos nos lares pátrios, e com o
Requerente não foi diferente.
Após vários planos econômicos, variações cambias, mudanças no Governo, a
situação econômica do Requerente sofreu sensível abalo.
Sendo trabalhador assalariado, seus rendimentos não acompanharam as variações da
moeda, havendo desarmonia entre o salário percebido pelo Requerente e as
despesas básicas mensais.
O Requerente nunca buscou esquivar-se dos deveres de alimentante, mas sua
situação financeira chegou a ponto insuportável, sendo impossível continuar
arcando com 44% do salário líquido.
Desta forma, é com muito pesar que o Requerente utiliza-se da via judicial para
obter a redução de seu encargo, mas não há outro meio senão fazê-lo.
DO DIREITO
O pedido do Requerente está amparado pela lei 5.478/68, que dispõe sobre
alimentos.
Diz o § 1º do art. 13 da referida lei:
Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer
tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido
será sempre processado em apartado.(sublinhamos)
Em favor do Requerente há ainda o art. 15 da mesma lei:
A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer
tempo ser revista em face de modificação da situação financeira dos
interessados.
Portanto, plenamente possível a revisão do quantum, ante a ausência de coisa
julgada material.
Este dispositivo deve ser conjugado com o que dispõe o art. 1699 do Novo Código
Civil Brasileiro:
"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os
supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme
as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."
A decisão que estipula os alimentos tem, segundo Yussef Said Cahali, implícita a
cláusula rebus sic stantibus: O respectivo quantum tem como pressuposto a
permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinara (Dos
Alimentos, 2ª ed., 2ª tiragem, RT, pág. 699).
No presente caso, impõe-se a redução da pensão alimentar a fim de haja real
possibilidade do Requerente efetuar tais pagamentos sem comprometer
demasiadamente seu sustento próprio.
Imprescindível observar ainda que o binômio possibilidade/necessidade, ensejador
da redução alimentícia e estampado no artigo 1694, § 1º do Novo Código Civil
Brasileiro está devidamente caracterizado, vez que o Requerente tem salário
mensal de R$ ........., o que aufere apenas de uma fonte de trabalho.
Para ilustrar colhe a decisão da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, em acórdão da lavra do Des. Ronald Accioly em que ficou assentada:
REVISIONAL DE ALIMENTOS - Deficiência na situação econômica - Possibilidade de
REDUÇÃO da PENSÃO ALIMENTÍCIA - ART. 400/CC
Relator: Carlos Prudêncio
Tribunal: TJ/SC
Demonstrando o alimentante a impossibilidade do cumprimento da obrigação
assumida em acordo de separação judicial, ocasionada por situação
econômico-financeira deficiente afetadora de sua empresa e, levando-se em conta
que a ex-esposa passou a exercer trabalho remunerado, além de outros elementos
de provas constantes nos autos, a ação revisional de alimentos deve ser
procedente a fim de estabelecer um tratamento equânime entre as partes,
porquanto deve sempre se ter em vista o binômio necessidade/possibilidade na
relação alimentícia. (TJ/SC - Ap. Cível n. 96.000512-9 - Comarca de Laguna - Ac.
unân. - 1a. Câm. Cív. - Rel: Des. Carlos Prudêncio - Fonte: DJSC, 26.09.96, pág.
12).
Além de todos os pontos levantados o Requerente constituiu nova família, fato
que rechaça a possibilidade de redução dos valores recolhidos:
ALIMENTOS - REVISIONAL - REDUÇÃO ante a constituição de nova FAMÍLIA -
Admissibilidade
Relator: Pedro Manoel Abreu
Tribunal: TJ/SC
Alimentos. Revisional. Filhos menores. Redução pretendida pelo devedor, por ter
constituído novo encargo alimentar. Superveniência de nova pensão, a ser paga a
filho havido de nova relação. Comprometimento de parcela expressiva dos seus
rendimentos. Redução parcial confirmada. Conforme tem orientado a doutrina e a
jurisprudência, com a formação de nova família acarretadora de outros encargos,
pode o prestador de alimentos rever o nível dos mesmos, desde que se tornem
insuportáveis frente às novas obrigações, para evitar-se situação de iniqüidade
em prejuízo dos filhos advindos da nova relação. (TJ/SC - Ap. Cível n.
88.087520-1 - 50.740 - Comarca de Itajaí - Ac. unân.- 4a. Câm. Cív.- Rel: Des.
Pedro Manoel Abreu - Fonte: DJSC, 30.05.97, pág. 22).
A necessidade de reduzir os alimentos está estampada nesta inicial e seus
comprovantes devidamente anexados.
Requer a redução dos alimentos de 44% para 33% do salário líquido mensal do
Requerente, valor justo e adequado às reais possibilidades e necessidades das
partes.
É importante ressaltar que em momento algum o Requerente negou o pagamento da
pensão aos filhos menores, tendo sempre cumprido sua obrigação de pai.
O que não aceita é o fato de a Requerida apoderar-se injustamente da pensão
destinada aos filhos, sustentando-se às custas do trabalhador que é o
Requerente.
Também não pode concordar com o desconto de 44% de seus rendimentos líquidos,
uma vez que seu salário é insuficiente para lhe proporcionar uma vida digna.
Se o valor a ser pago não sofrer redução o Requerente enfrentará sérias
dificuldades, uma vez que o salário que ganha não é suficiente para cobrir todas
as despesas que tem com sua atual família, e ainda com a pensão que oferece aos
filhos.
Conforme já dito no item I, a Requerida não reside no endereço que forneceu à
Promotoria das Comunidades, sendo o mesmo na verdade ocupado por sua mãe.
Na região do ........., onde reside a mãe da Requerida, todos sabem da vida
desregrada da Requerida, que sai nos finais de semana e volta .... dias depois,
sem dar qualquer satisfação aos filhos.
A Requerida não trabalha, por pura desídia e falta de vontade, pois é pessoa
jovem e saudável. Utiliza-se do dinheiro que o Requerente deposita mensalmente
para prover suas despesas pessoais, ao invés de repassar o montante aos menores,
legítimos beneficiários da pensão alimentícia.
Por estas razões requer digne-se Vossa Excelência de nomear a Sra. .........,
avó materna dos menores ......... e ........., como depositária da pensão paga
mensalmente pelo Requerente, com depósito do montante na conta corrente da
mesma, n.º ..... da agência .... do Banco ....., localizada na Av. ...., ....,
CEP ......, .......
O Código de Processo Civil, no art. 273, instituiu a tutela antecipada, nos
termos:
O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os
efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e :
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
O Requerente pretende ver os alimentos que oferece ao menores reduzidos de 44%
para 33%, valor que corresponde a 1/3 de seu salário.
Pleiteia tal redução em função de não haver condições de arcar com tal encargo
na sua integralidade, sem prejuízo do seu sustento e sua nova família.
As provas exigidas pelo citado artigo estão devidamente representadas pela cópia
da CTPS do Requerente, onde verificamos ser a remuneração mensal do mesmo R$
......
Juntamos ainda comprovantes de despesas do Requerente, todos válidos e recentes,
que consomem praticamente todo o salário do Requerente.
Diante dos fatos trazidos nesta Revisão não há meios de o Requerente continuar
contribuindo com a porcentagem anteriormente estipulada, uma vez que houve
significativa mudança em suas condições econômicas, bem como constituição de
nova família.
É conveniente ressaltar que a não redução dos alimentos importará em prejuízo
para a nova família do Requerente, pois atualmente passam por dificuldades
financeiras que certamente serão agravadas, caso continue a pagar a pensão
alimentícia no percentual de 44% da sua renda.
A concessão da tutela antecipada faz-se necessária e conveniente ante o caráter
de urgência de tal medida.
Estando presentes todos os requisitos ensejadores da redução por liminar, é
justa sua determinação por Vossa Excelência.
TUTELA ANTECIPATÓRIA - REDUÇÃO de ALIMENTOS - Requisitos - ART. 273/CPC
Relator: Paulo Herdt
Tribunal: TJ/RS
A antecipação da tutela em ação de redução de alimentos deve atender aos
pressupostos da regra geral do art. 273 do CPC, no sentido de exigir-se prova
que convença da verossimilhança, pena de indeferimento. Decisão indeferitória
mantida. (TJ/RS - Ag. de Instrumento n. 596074039 - 7a. Câm. Cív. - Rel: Des.
Paulo Heerdt - j. em 26.06.96 - Fonte: DJRS, 05.09.96, pág. 18).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) o deferimento, em caráter de urgência, de liminar inaudita altera parte,
para, atendendo desde logo o pedido do Requerente, sejam reduzidos os alimentos
pagos aos menores no equivalente a 33% do salário líquido do Requerente;
b) seja oficiado a ........., empresa da qual o Requerente é funcionário, com
endereço na Av. ........., ....., ........., CEP ......., para que proceda à
retificação do desconto em folha de pagamento, alterando-o para 33% do salário
líquido do Requerente;
c) seja nomeada a Sra. ......... depositária dos alimentos pagos aos menores,
sendo depositado mensalmente os valores referentes na conta da mesma, no Banco
........., agência ...., conta n.º .........;
d) a citação da Requerida no endereço preambular para, querendo, apresentar
defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;
e) a produção de todas as provas documentais que ora juntas e por aquelas que
poderá juntar oportunamente, e testemunhais, cujo rol anexará oportunamente;
f) a intervenção do Ministério Público;
g) ao final ver declarada a procedência do pedido, reduzindo o encargo alimentar
para 33% do salário líquido mensal;
h) seja a Requerida da condenada ao pagamento das custas e honorários
advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência;
i) a gratuidade das custas processuais pelo benefício da justiça gratuita,
fundada no que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art.
4º da Lei n.º 1.060/50;
j) a distribuição por dependência para o juízo da ...ª Vara de Família, e
apensamento aos autos n.º ...../.... e ..../....
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]