APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AIDS - SEGURO - DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO
ESTADO DO ....
.... (qualificação), portador da CI/RG n.º ...., residente na Comarca de
...., na Rua .... n.º ...., bairro ...., através do advogado infra-assinado
(instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na Rua .... n.º
...., vem propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
contra ...., pessoa jurídica de direito privado, com sucursal na Comarca de
...., na Rua .... n.º ...., pelos seguintes motivos de fato e de direito:
1. O Requerente é .... aposentado pela Universidade Federal do .... em .... de
.... de ...., através da Portaria n.º .... da Pró-Reitoria de Recursos Humanos,
publicada no Diário Oficial n.º ...., de .... de .... de ...., Seção ....
2. A causa da aposentadoria foi invalidez por doença. O autor adquiriu a
Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Atualmente, passa por período
crítico estando internado no Hospital da Comarca de ....
3. O requerente era segurado da .... Descontava mensalmente em seu contracheque
verba destinada ao pagamento do seguro que cobria, também, o caso de invalidez
por doença.
4. Infelizmente a esposa do autor não conseguiu receber o valor do seguro.
Sequer a apólice lhe foi fornecida. A cada comparecimento da esposa do Segurado
novos documentos eram pedidos, até que informaram a ela - verbalmente - que o
seu marido não tinha direito a receber o seguro.
Assim, restou a via judicial para satisfazer o crédito do proponente da ação.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
5. Requer o autor, com fulcro no artigo 355 do CPC, que a ré seja obrigada a
exibir em Juízo a apólice referente ao seguro cuja mensalidade era descontada em
folha de pagamento do requerente. Destina-se tal documento a comprovar o direito
do peticionário, bem como aferir o valor que deve receber em face de sua
invalidez por doença. Ou seja: trata-se de documento indispensável para que se
possa definir o quantum a que tem direito o segurado.
A obrigação de exibir a apólice é irrecusável em face das normas legais
vigentes, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.
REQUERIMENTO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA
6. O requerido em fase crítica de sua doença recebe apenas sua aposentadoria com
a qual sustenta filhos e esposa. A doença exige medicamentos caros e tratamento
por tempo indefinido. Assim, não tem o autor condições de custear as despesas
processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Por isso requer
a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma da Lei n.º 1.060/50, a
fim de que possa exercer seu direito de acesso ao Poder Judiciário de forma
ampla e irrestrita.
7. Ante o exposto, requer:
a) a citação da ré - por via postal - na pessoa de seu representante legal, para
que venha a Juízo oferecer resposta à presente ação, sob pena de incidir em
revelia caso não o faça;
b) o deferimento da produção das provas admitidas em direito;
c) ao final, seja julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor
a quantia referente ao seguro contratado, acrescida dos consectários legais
(correção monetária e juros) e verbas de sucumbência.
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....) para os efeitos legais.
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
.................
Advogado
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