Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Consumidor Ação de restituição de valores retidos indevidamente em decorrência de financiamento imobiliário

Petição - Consumidor - Ação de restituição de valores retidos indevidamente em decorrência de financiamento imobiliário


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de restituição de valores retidos indevidamente em decorrência de financiamento imobiliário.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

na data de ..... de .... de ......., as partes ora litigantes celebraram contrato de Compra e Venda alusivo ao imóvel situado à rua ...... nº ....... - conjunto ....., nesta Cidade, no qual figurava como compradora a ora requerente e como vendedor a ora requerida, conforme documento incluso.

Na referida avença, a requerente, na qualidade de promitente compradora, assumiu financiamento de ........ parcelas de R$ ......, conforme a cláusula quarta do referido contrato, para a aquisição de imóvel, cujo valor comercial ficou estipulado em R$ .......

Por motivos financeiro, a autora desistiu do financiamento, mesmo após ter saldado aproximadamente 12% (doze por cento) do financiamento, que corresponde a R$ ......., como comprova os recibos em anexo.

Ocorre, que o valor em apreço ficou retido junto a empresa ré, que inclusive foi chamada na Coordenadoria Estadual de Proteção - PROCON, onde em audiência padrão daquele órgão não houve qualquer tipo de acordo.

O representante da requerida, Sr. ....., Assumiu que realmente não há no contrato cláusula regulando a rescisão, mas entende que a empresa ré deveria deter de 10 a 12% do valor do imóvel.

DO DIREITO

A resistência da empresa Ré em proceder à devolução da importância paga pelo autor faz emergir, desde logo, uma fonte censurável de locuplemento indevido, porquanto além de reaver o domínio útil de sua propriedade, a ré reteve todos os valores recebidos em decorrência do ajuste avençado com o demandante.

Com efeito, sob o prisma legal, não há base jurídica para que a requerida permaneça com o indigitado valor, outra solução implicaria violar o princípio elementar do Direito que veda o enriquecimento ilícito.

Sob o enfoque contratual, observa-se que não há qualquer cláusula que regule a restituição de valores após a rescisão do contrato por parte do comprador. Cumpre ainda aclarar, que a restituição deva ser feita na integralidade, inclusive para assegurar o princípio constitucional da isonomia.

Tem-se comprovado que a cessação dos efeitos do contrato de compra e venda e comento não foi motivada por um ato espontâneo, por arrependimento da autora, ao oposto cuida-se de uma situação de força maior, irresistível e involuntária, alheia à vontade da requerente, por se tratar de problemas de ordem financeira, o que permite a rescisão contratual sem qualquer ônus para estes partes contratantes.

Cabe mencionar que o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor atribui nulidade a qualquer cláusula que preveja a perda das parcelas pagas em detrimento do consumidor:

"Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das parcelas pagas em benefício de credor que, em razão do inadimplemento pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Meritíssimo, o juiz é destinatário mediato da prova de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas em nosso Código do consumidor:
a) quando o consumidor for hipossuficiente ou seja a hiposuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desimcumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
B) quando for verossímil sua alegação.

"Art. 6º - São direito básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quanto for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso)."

A hipossuficiência da requerente é evidente e a verossimilhança do caso também, mesmo sendo alternativas as hipóteses como claramente indica a conjunção ou expressa na norma comentada, motivo pelo qual se aplica no presente caso a inversão do ônus da prova.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto requer à Vossa Excelência:

a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser a autora pessoa carente;

b) a citação do representante legal da ré no endereço indicado no preâmbulo desta proeminal, pra, querendo, responda à presente ação, sob ônus de revelia;

c) seja concedida a inversão do ônus da prova face a hipossuficiência do requerente e verossimilhança de suas alegações, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;

d) seja julgado procedente o pedido em todos os seus termos, condenando a requerida a restituir o numerário ilegalmente retido, no valor de R$ ......., devido à autora a título de retenção de valores indevidos, com acréscimo de juros e correção monetária;

e) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, tais como documental, testemunhal, pericial, e demais documentos que se fizerem necessários;

f) a condenação da parte Ré ao pagamento de despesas processuais, custas e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Consumidor
Ação revisional de contrato de cartão de crédito, cumulada com declaração de nulidade de cláusula
Devolução de valores de previdência privada
Impugnação à exceção de incompetência
Indenização por corte ilegal de fornecimento de energia elétrica
Capitalização de juros de abertuta de crédito em conta corrente
Contestação apresentada à consignação em pagamento, sob alegação de depósito parcial
Juros ilegais de empréstimo bancário
Acórdão omisso de juros legais
Indenização por danos morais em face de cadastro do autor em banco de inadimplentes
Alegações finais por parte do autor, em procedimento restituitório de contrato de arrendamento me
Correção monetária de consórcio
Petição de revisão de contrato de compra de imóvel com mútuo sob garantia de hipoteca