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Petição
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Comercial
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Ação de cobrança de honorários advocatícios
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O advogado, ora autor, alega ter firmado contrato de
honorários de advogado na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor final
da causa, tendo sido descumprida a obrigação por parte do cliente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
..................................., (qualificação), residente e domiciliado na
Rua .... nº ...., neste ato, por seu advogado e procurador judicial que ao final
assina, (instrumento particular de mandato incluso) com escritório profissional
na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., onde recebe notificações e intimações em
geral, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO RITO SUMARIO,
na forma do que dispõe o artigo 275, inciso II, letra "f" do Código de Processo
Civil, artigo 96 e seguintes da Lei 4.215/63 (antigo EOAB), artigo 22 e
seguintes da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e demais dispositivos
legais aplicáveis ao feito, contra ...., (qualificação), portadora da Cédula de
Identidade/RG sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ..., pelos
fundamentos de fato e direito a seguir em síntese expostos.
DOS FATOS
Através de instrumento particular de procuração, em data de .... de .... de ....
outorgou a Ré poderes para o Autor propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA, C/C PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE ATRASADOS, contra o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO ...., processo que teve seu
trâmite normal junto à ... ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ....
O instrumento de mandato outorgado, além de todos os poderes inerentes à
cláusula "ad judicia" para bem representar em Juízo, traz inserido em seu
tópico:
"... ficando-lhe assegurada a remuneração de vinte por cento sobre o valor da(s)
ação(ões) ou objeto da demanda, prevalecendo para cálculo o de maior valor,
desde que não haja contrato de honorários de advogado específico."
Conforme se depreende dos documentos que instruem a presente, o Autor cumpriu
fielmente com suas obrigações, dando acompanhamento ao feito em Primeiro Grau,
onde a Ré obteve ganho de causa, e em sentença foram fixados os honorários
advocatícios de sucumbência no valor de R$ ....
Ante o Recurso de Apelação Cível interposta, apresentou Recurso Adesivo e
contra-razões sendo que o Tribunal da Justiça deu guarida ao RA confirmando no
restante a R. Sentença, passando a figurar o Acórdão:
"....
3. No que concerne ao recurso adesivo, assiste parcialmente razão à recorrente.
Com efeito, embora a ação proposta seja uma repetição de outras propostas por
funcionários na mesma situação da ora postulante, os R$ .... fixados a título de
verba advocatícia, afiguram-se diminutos e até incompatíveis com a dignidade
profissional do advogado.
Assim, de conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º e 260 do CPC, a
fixação de tal verba terá em vista as prestações vencidas somadas a 12
prestações correspondentes a diferença dos proventos mensais pagos e aqueles
que, nos termos da sentença, são efetivamente devidos, na base de 10% sobre
aquelas e estas."
Após intenso trabalho, com inúmeras intervenções envolvendo questionamento de
alta indagação jurídica, inclusive apresentação de Contra-Razões de Recurso
Extraordinário, onde foi esgotada a fase de cognição, ocorreu a execução da
sentença, acompanhamento de cálculos até sentença homologatória com trânsito em
julgado, protocolado PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, dando o Autor completa e eficiente
cumprimento ao instrumento de procuração outorgado, ressalvando que todo o feito
tramitou sem qualquer custo para a Ré, eis que amparada pela Lei da Assistência
Judiciária, assim como, em todo o transcorrer do feito, nenhum valor, em tempo
algum foi pago ao Autor e qualquer título.
Por questões de foro íntimo, veio o Autor a renunciar aos poderes que lhe foram
outorgados, porém ficando-lhe assegurada a percepção dos honorários como de lei,
observando-se que o atendimento ao feito em todas as suas fases tendo seu início
em .... e última manifestação nos autos em ....
DO REQUERIMENTO
Inicialmente, pede a citação da Ré, no endereço declinado no preâmbulo, a fim de
que, em querendo apresente a defesa que tiver, pena de revelia e conseqüente
confissão acerca da matéria de fato.
Pede a produção de todas as provas admitidas em direito, juntada de novos
documentos, oitiva de testemunhas, que ao final são arroladas, depoimento
pessoal da Ré, conforme disposto no artigo 343 do Código de Processo Civil e
demais necessárias.
Pede a procedência da presente medida, após instruído o feito com condenação da
Ré no pagamento do valor contratado a título de honorários advocatícios, ou
seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor da conta homologada, (R$ .... datada
de .... de .... de ....), acrescida da verba de sucumbência fixada em Acórdão,
devidamente atualizado, acrescida de juros legais, e ainda mais 20% sobre a
presente ação, em valores corrigidos, reembolso das custas de processo e demais
cominações legais incidentes.
Dá à causa, para efeitos puramente fiscais de alçada, o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
.................
Advogado OAB/...
ROL DE TESTEMUNHAS
...., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., em ....
...., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ..., em .....
...., (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ..., em ..., todas
comparecerão em dia e hora previamente designados por este juízo, prestando seus
depoimentos, independente de intimação.
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