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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Comercial Ação monitória interposta por parte de empresa estrangeira

Petição - Comercial - Ação monitória interposta por parte de empresa estrangeira


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação monitória interposta por parte de empresa estrangeira.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica estrangeira de direito privado, de origem norte americana, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., País ...., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A autora é empresa estrangeira, com sede nos .......... e que atua no ramo da venda e exportação de equipamentos eletrônicos e de som, entre outros, realizando vendas regulares para vários países estrangeiros, inclusive para o Brasil.

A empresa ré, no ano de ....... realizou vários pedidos de produtos que originaram faturas (invoices) para a empresa autora, que os atendeu e embarcou os produtos conforme atestado pelos conhecimentos de embarque internacional (bill of Landings) ao destino ajustado (no caso específico, Brasil).

Foram realizados no total 05 (cinco) pedidos, todos com vencimento para 120 (cento e vinte) dias na soma total de US$ ........(............), e que convertidos ao câmbio oficial na data de pagamento (início do inadimplemento) correspondem ao valor histórico de R$ ............, conforme demonstrativo infra:

Todos as faturas (invoices) e negócios foram fechados com preços regidos pela cláusula internacional FOB, que é devidamente homologada pela Câmara de Comércio Internacional e, segundo a qual, o frete e o seguro são devidos pelo comprador que, assim, assume os riscos do recebimento do produto desde a colocação dos mesmos "a bordo".

Cumprida a obrigação da autora de embargar as mercadorias solicitadas pela ré por meio dos invoices em anexo, o que se comprova por meio dos BL (Bill of Landings) que instruem este pedido inicial, mesmo assim a empresa requerida não cumpriu até o presente momento sua obrigação de pagar, no prazo ajustado de 120 (cento e vinte) dias, o valor correspondente, pelo que não restou outra alternativa que não a propositura da presente demanda cível, regida pelos normativos brasileiros.

Os documentos que instruem a presente o pedido inicial não se traduzem em título executivo mas fazem prova escrita do crédito da autora (no caso dos invoices) e do cumprimento de sua parte na avença comercial (Bill of landings) e, por conseguinte, legitimam o presente procedimento especial.

O valor do crédito reclamado pela presente via monitória é a soma das faturas (invoices) realizados pela ré e que foram devidamente embarcados pela autora/credora US$ .......(......), convertidos em moeda nacional e corrigidos monetariamente desde a data do vencimento pelo câmbio oficial do dia, atingindo o valor da presente demanda que é de US$ .....(.......).

DO DIREITO

Tratando-se de negócio de compra e vencia internacional realizada com empresa estrangeira e sediada fora do Brasil, evidentemente que a pactuação em moeda estrangeira não é alcançada pela vedação legal do 1º do Decreto Lei 857/69), posto que excepcionada a regra na forma do inciso IV do artigo 2° do mesmo diploma legal.

Por fim, a conversão do valor para a moeda nacional e o inicio da correção monetária desde a data de vencimento da obrigação inadimplida é a forma juridicamente mais correta e que conta, inclusive com agasalho do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACÓRDÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0112070 - 2ª Turma RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Importação de mercadorias, "demurrage", e "dispatch" pactuados em moeda estrangeira. Inadimplemento de obrigações acessórias. Ação de conhecimento condenatória pedindo a conversão da moeda estrangeira ao cambio da data do efetivo pagamento.

Com regra geral, as obrigações exeqüíveis no Brasil só podem ser pactuadas em moeda corrente nacional, tendo em vista que a part. 1. do art. 947 do código civil teve a sua eficácia suspensa pelo decreto-lei 857/69. Entretanto, o artigo 2° deste decreto prevê exceções que permitem pacto em moeda estrangeira, não havendo, no caso, nulidade declarada.

Embora não haja norma expressa dizendo que o pagamento em moeda nacional deve ser feito no cambio do dia do inadimplemento da obrigação, a permissão legal para que o contrato seja feito em moeda estrangeira traz em si mesma, implicitamente, esta possibilidade, eis que pretender que a conversão das divisas se faça pelo câmbio de data diversa, esvasia a permissão que a lei concedeu.
Impossibilidade de que o judiciário altere o pedido contido na inicial, para determinar que o desembolso pelo "demurrage" seja ressarcido ao cambio do dia de seu pagamento, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, ainda que esta solução também seja legal. Ministros CARLOS MADEIRA E PAULO BROSSARD, fonte Diário de Justiça 05.03.93 PP o2898.

DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto e do que atestam os documentos em anexo, somado ao mais que certamente conhece e será suprido por Vossa Excelência, resta apenas, respeitosamente, requerer:

Seja o presente pedido inicial recebido e autuado posto que instruído com a documentação necessária, e que seja determinada a expedição "incontinenti" de mandado de pagamento a ser cumprido por carta precatória em face da empresa requerida, no valor de R$ .........., atualizado até a data de ......., e a ser cumprido na pessoa de qualquer dos sócios gerentes, ......., CPD/MF ......... ou ........., CPD/MF ......, na forma do disposto no artigo 1102b do código adjetivo com as advertências legais;

Caso não sejam apresentados embargos no prazo legal ou, na hipótese de serem apresentados, sendo julgados improcedentes como desde logo se requer, que seja determinado de imediato a conversão do mandado inicial em mandado executivo judicial;

Seja a empresa ré responsabilizada pelo pagamento de custas processuais e ônus sucumbências exceto em caso de atendimento do mandado inicial de pagamento;

Seja o mandado inicial e demais atos processuais praticados pelo senhor oficial de Justiça, averbando-se a expressa autorização dos benefícios do artigo 172, §2° do Código de Processo Civil o que ora se requer para atribuir maior agilidade processual ao feito.

Produção das provas legalmente admitidas, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré e juntada de novos documentos na forma da legislação processual civil em vigor.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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