Ação monitória interposta por parte de empresa estrangeira.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica estrangeira de direito privado, de origem norte
americana, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado
....., País ...., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a).
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e
bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência propor
AÇÃO MONITÓRIA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A autora é empresa estrangeira, com sede nos .......... e que atua no ramo da
venda e exportação de equipamentos eletrônicos e de som, entre outros,
realizando vendas regulares para vários países estrangeiros, inclusive para o
Brasil.
A empresa ré, no ano de ....... realizou vários pedidos de produtos que
originaram faturas (invoices) para a empresa autora, que os atendeu e embarcou
os produtos conforme atestado pelos conhecimentos de embarque internacional
(bill of Landings) ao destino ajustado (no caso específico, Brasil).
Foram realizados no total 05 (cinco) pedidos, todos com vencimento para 120
(cento e vinte) dias na soma total de US$ ........(............), e que
convertidos ao câmbio oficial na data de pagamento (início do inadimplemento)
correspondem ao valor histórico de R$ ............, conforme demonstrativo
infra:
Todos as faturas (invoices) e negócios foram fechados com preços regidos pela
cláusula internacional FOB, que é devidamente homologada pela Câmara de Comércio
Internacional e, segundo a qual, o frete e o seguro são devidos pelo comprador
que, assim, assume os riscos do recebimento do produto desde a colocação dos
mesmos "a bordo".
Cumprida a obrigação da autora de embargar as mercadorias solicitadas pela ré
por meio dos invoices em anexo, o que se comprova por meio dos BL (Bill of
Landings) que instruem este pedido inicial, mesmo assim a empresa requerida não
cumpriu até o presente momento sua obrigação de pagar, no prazo ajustado de 120
(cento e vinte) dias, o valor correspondente, pelo que não restou outra
alternativa que não a propositura da presente demanda cível, regida pelos
normativos brasileiros.
Os documentos que instruem a presente o pedido inicial não se traduzem em título
executivo mas fazem prova escrita do crédito da autora (no caso dos invoices) e
do cumprimento de sua parte na avença comercial (Bill of landings) e, por
conseguinte, legitimam o presente procedimento especial.
O valor do crédito reclamado pela presente via monitória é a soma das faturas (invoices)
realizados pela ré e que foram devidamente embarcados pela autora/credora US$
.......(......), convertidos em moeda nacional e corrigidos monetariamente desde
a data do vencimento pelo câmbio oficial do dia, atingindo o valor da presente
demanda que é de US$ .....(.......).
DO DIREITO
Tratando-se de negócio de compra e vencia internacional realizada com empresa
estrangeira e sediada fora do Brasil, evidentemente que a pactuação em moeda
estrangeira não é alcançada pela vedação legal do 1º do Decreto Lei 857/69),
posto que excepcionada a regra na forma do inciso IV do artigo 2° do mesmo
diploma legal.
Por fim, a conversão do valor para a moeda nacional e o inicio da correção
monetária desde a data de vencimento da obrigação inadimplida é a forma
juridicamente mais correta e que conta, inclusive com agasalho do entendimento
do Excelso Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACÓRDÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0112070 - 2ª
Turma RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Importação de mercadorias, "demurrage", e "dispatch"
pactuados em moeda estrangeira. Inadimplemento de obrigações acessórias. Ação de
conhecimento condenatória pedindo a conversão da moeda estrangeira ao cambio da
data do efetivo pagamento.
Com regra geral, as obrigações exeqüíveis no Brasil só podem ser pactuadas em
moeda corrente nacional, tendo em vista que a part. 1. do art. 947 do código
civil teve a sua eficácia suspensa pelo decreto-lei 857/69. Entretanto, o artigo
2° deste decreto prevê exceções que permitem pacto em moeda estrangeira, não
havendo, no caso, nulidade declarada.
Embora não haja norma expressa dizendo que o pagamento em moeda nacional deve
ser feito no cambio do dia do inadimplemento da obrigação, a permissão legal
para que o contrato seja feito em moeda estrangeira traz em si mesma,
implicitamente, esta possibilidade, eis que pretender que a conversão das
divisas se faça pelo câmbio de data diversa, esvasia a permissão que a lei
concedeu.
Impossibilidade de que o judiciário altere o pedido contido na inicial, para
determinar que o desembolso pelo "demurrage" seja ressarcido ao cambio do dia de
seu pagamento, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação,
ainda que esta solução também seja legal. Ministros CARLOS MADEIRA E PAULO
BROSSARD, fonte Diário de Justiça 05.03.93 PP o2898.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto e do que atestam os documentos em anexo, somado ao mais
que certamente conhece e será suprido por Vossa Excelência, resta apenas,
respeitosamente, requerer:
Seja o presente pedido inicial recebido e autuado posto que instruído com a
documentação necessária, e que seja determinada a expedição "incontinenti" de
mandado de pagamento a ser cumprido por carta precatória em face da empresa
requerida, no valor de R$ .........., atualizado até a data de ......., e a ser
cumprido na pessoa de qualquer dos sócios gerentes, ......., CPD/MF ......... ou
........., CPD/MF ......, na forma do disposto no artigo 1102b do código
adjetivo com as advertências legais;
Caso não sejam apresentados embargos no prazo legal ou, na hipótese de serem
apresentados, sendo julgados improcedentes como desde logo se requer, que seja
determinado de imediato a conversão do mandado inicial em mandado executivo
judicial;
Seja a empresa ré responsabilizada pelo pagamento de custas processuais e ônus
sucumbências exceto em caso de atendimento do mandado inicial de pagamento;
Seja o mandado inicial e demais atos processuais praticados pelo senhor oficial
de Justiça, averbando-se a expressa autorização dos benefícios do artigo 172,
§2° do Código de Processo Civil o que ora se requer para atribuir maior
agilidade processual ao feito.
Produção das provas legalmente admitidas, notadamente depoimento pessoal do
representante legal da ré e juntada de novos documentos na forma da legislação
processual civil em vigor.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]