Pedido de auto-falência, ante dificuldades financeiras da empresa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA,
FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
PEDIDO DE AUTO-FALÊNCIA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente tem personalidade jurídica desde .... de .... de ...., quando
arquivou na Junta Comercial do Estado do .... o seu Contrato Social, o qual
recebeu o nº ...., que será evidenciado que o objeto mercantil é a compra e
venda de materiais elétricos, projetos e instalações elétricas, conforme consta
em seu Contrato Social e Alteração (docs. nº .... e ....).
A sociedade é, atualmente, composta de dois sócios, Srs. .... (qualificação),
investido das funções de gerente da sociedade, e, .... (qualificação), ambos
residentes e domiciliados nesta Capital, sendo o Capital Social da empresa de R$
.... (....), totalmente subscrito pelos sócios, na seguinte proporção:
- .... com .... cotas ou R$ ....
- .... com .... cotas ou R$ ....
A empresa, desde o início de suas atividades, alcançou posição até certo ponto
invejável no ramo da engenharia elétrica e projetos elétricos, tendo adjudicado
diversas obras, não somente com empresas particulares, mas como também figuradas
ao rol de seus clientes, sociedades de economia mista (....) e órgãos da
administração pública (....), mediante concorrências públicas, tendo a
requerente nesta ocasião, investido em mão de obra especializada e equipamentos
(veículos, peças e ferramental próprio), grande parte com recursos de entidades
financeiras, visto o rápido ritmo de desenvolvimento que se apresentava,
praticamente, voltando suas atividades quase que exclusivamente para os órgãos
públicos, deixando para plano secundário as obras particulares.
Daí em diante, começaram a aparecer as primeiras dificuldades com que se
defrontou a empresa, tais como, nos pagamentos por esses órgãos, o que,
consequentemente, resultou no atraso de pagamento de seus compromissos para com
seus credores e especialmente com seus empregados (peões de obras), -- sabe-se
que não recebendo no dia aprazado o seu salário, no dia seguinte não trabalham,
o que é comum nesse ramo -- procedidos estes pagamentos, com acréscimo de juros
e muitas vezes na Justiça do Trabalho.
A empresa de qualquer forma, vinha suportando com recursos próprios a todos
esses encargos, já com bastante dificuldade, aliado ao fato da retração bancária
que em ...., culminou com o desequilíbrio econômico-financeiro da empresa, tendo
sido protestado em data de .... de .... de .... o primeiro título de sua
responsabilidade.
Protestado o primeiro título, evidentemente, os outros credores, com justo
receio de terem seus créditos preteridos, agiram da mesma forma, ocasionando uma
verdadeira corrida aos cartórios de protesto.
Ainda assim, a requerente continuou trabalhando na tentativa de se recuperar,
procurando compor com seus credores novações das dívidas, uma vez que tinha
vencido duas Concorrências Públicas para execução de obras junto a ...., (uma
das quais já havia procedido o necessário depósito de caução no início das
obras), -- cujos valores desses contratos ultrapassaram o montante de R$ ....
(....) -- para execução em .... dias, cujos contratos seriam negociados com
entidades financeiras previamente consultadas, o que proporcionaria a liquidação
total de seu passivo.
Ocorreu porém, que o Governo Federal determinou a suspensão de todas as
contratações de Obras do .... e .... (....), inclusive determinando a
paralisação de obras em andamento, uma vez que foi constatado um déficit
extraordinário em decorrências de suas obras, conforme foi amplamente divulgado
pela imprensa do País.
Esta última esperança, gerou, imediatamente, a execução de títulos, inclusive
pedidos da falência de parte de seus credores, dos quais, ainda numa derradeira
tentativa de surgimento da empresa, foram tentadas várias composições amigáveis,
conforme se verifica na cópia anexa (doc. nº ....).
Atualmente, a empresa se encontra em situação difícil, o que lhe impede saldar
os seus débitos, e, somente "ad argumentandum", é obrigada a entregar o imóvel
onde está sediada a seu proprietário, em razão de ação de despejo por falta de
pagamento proposta perante a .... Vara Cível desta Comarca, para não mais onerar
a massa.
No entanto, o desejo é que todos os credores recebam o rateio na mesma
proporção, e desse modo, o meio de evitar maiores danos para si e para seus
credores quirografários e privilegiados, é a declaração de sua falência
facultada por lei.
DO DIREITO
A Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/05, em seu art. 97, I) reza que o próprio
devedor pode requerer a falência.
DOS PEDIDOS
Por estas razões, apresenta o seu balanço do ativo e passivo, com a relação
nominal de seus credores comerciais e civis, bem como indicação e avaliação de
seus bens, e seu contrato social e alteração, fazendo, ainda, a apresentação de
seu livro obrigatório para encerramento pelo Sr. Escrivão e assinatura desse MM.
Juízo, apresentando ainda, outros documentos que demonstram o seu estado de
insolvência, e a existência de diversas ações contra a requerente, dos Juízos
deverão ser comunicados do presente, após declarada.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]