Contestação à ação de nulidade de duplicata, sob alegação de contrato firmado com a requerida.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à AÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA, movida por ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. DA CASSAÇÃO DAS LIMINARES DEFERIDAS
Interpôs a Autora Medida Cautelar de Sustação de Protesto, a primeira em .... e
a segunda em ...., contra as Requeridas, alegando que havia firmado com a
primeira Requerida contrato de prestação de serviços de transporte de cargas,
pactuando que os fretes seriam na ordem de ....% do valor da carga transportada;
que, entretanto, a Requerida emitiu duplicatas cobrando taxas que vão de ....% à
....% do valor das cargas transportadas, emitindo faturas que foram endossadas
às demais Requeridas, por desconto, e que suas respectivas duplicatas foram
levadas à protesto; que, diante de tais fatos, os títulos apresentados não
correspondem ao valor da dívida, requereu liminar de sustação, o que viu
deferido por esse Juízo, conforme decisão de fls. .... (Autos nº ....), fls.
.... (Autos nº ....).
Todavia, as alegações não procedem, devendo ser revogadas as liminares
concedidas.
Senão vejamos:
1-a) Inicialmente, temos que as requeridas não foram corretamente intimadas para
responder as medidas cautelares de sustação de protesto, nº .... e ...., razão
porque oferecem suas contestações juntamente com a presente, portanto, somente
tomaram ciência ia ação principal, ora em questão.
Desse modo, e como razões de defesa alegam a improcedência das cautelares vez
que inexiste o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos imprescindíveis
para a concessão das liminares.
O que em verdade pretendeu a requerente foi protelar o pagamento de uma dívida
líquida, certa e exigível que em momento algum refutou não dever.
Pelo contrário, afirma taxativamente que contratou com a primeira requerida os
serviços prestados, apenas alegando em percentuais diferentes daqueles que
efetivamente ajustou.
Assim, sendo a dívida líquida, certa e exigível improcedem o pedido exordial,
devendo ser revogado as liminares concedidas, remetendo-se imediatamente os
títulos para protesto, o que se requer.
1.1. DA FALTA DE CAUÇÃO LEGAL.
Do deferimento da liminar às fls. .... dos Autos ...., ficou condicionado que o
requerente prestasse caução, na forma da lei, em cinco dias.
Todavia, não fez, como pode ser observado naqueles Autos.
Assim, só por mais essa razão, pelo descumprimento da ordem judicial, deverá ser
revogada a liminar concedida, respondendo o requerente pelas penas de
sucumbência, o que se requer.
2. DA AÇÃO PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA.
Aprioristicamente, há que se decretar a cassação das liminares concedidas,
notadamente dos autos ...., vez que o requerente não prestou, no prazo legal, a
caução determinada por esse r. Juízo.
Requer, assim, cassada a liminar por falta de cumprimento de uma das condições
estabelecidas no deferimento, sejam os títulos desentranhados dos Autos e
remetidos ao protesto.
DO DIREITO
Em síntese, toda a fundamentação legal do pedido preambular resume-se na
nulidade dos títulos cambiais pela despicienda alegação de que o frete cobrado
teria sido praticado em taxas que variam de ....% a ....% dos valores das cargas
transportadas, quando, segundo alega a requerente, o contratado teria sido ....%
dos valores das cargas transportadas.
Todo o legítimo gira em torno do percentual utilizado para cobrança do frete,
emitindo pela primeira requerida contra a requerente. Títulos esses endossados
às demais requeridas para a cobrança bancária.
É sabido que os fretes são cobrados por critério que variam de acordo com a
distância, peso ou volume da mercadoria e o seu preço.
Tais critérios previamente combinados com a requerente, foram corretamente
atendidos pela requerida para emissão das cártulas cambiárias que emitiu e
endossou às demais requeridas.
O percentual de ....% à ....% utilizando, que aliás incorretamente citados pela
requerente vez que não levou em consideração os encargos fiscais, nada mais
representa do que os ....% líquidos, citados na correspondência que emitiu para
aquele trecho de ....
Vale dizer, contudo, que no raciocínio simplista da requerente, não levando a
efeito o ICM devido sobre a prestação dos serviços executados, muito menos o
tipo de carga, se volumosa ou pesada; ainda o número de entregas que acresce o
valor do frete; ou finalmente, os trechos que efetivamente transportou.
Desse modo, não há qualquer exorbitância nos valores cobrados e representados
pelos títulos levados a protesto, vez que se ajustam ao contrato celebrado entre
as partes e confessado como existente pela requerente.
Ainda, tais valores estão muito abaixo do que é legalmente permitido cobrar,
vide tabela CONET/NTC - anexa, ou que na praxe é praticado no mercado junto as
demais empresas do seguimento comercial.
Por outro lado, note-se que a requerente reconhece a existência do contrato de
transporte, dos serviços prestados e auferidos por ela às custas da requerida;
e, de sua satisfação quanto a esses serviços prestados, de modo que não é justo
ter-se locupletado ilicitamente de tais valores reconhecidos como devidos à
requerida.
Outrossim, de acordo com o art. 333, I, do Código de Processo Civil, a seguir
transcrito, a requerente deveria ter provado suas alegações, o que convenhamos
não fez. Pelo contrário, contradisse-se em alguns momentos, confessando o
contrato e serviços prestados, demonstrando desse modo má-fé.
"ART. 333, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE:
I - AO AUTOR, QUANDO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO".
Assim, do que está provado pelas razões expostas e das demais provas que se
farão oportunamente na instrução processual, temos que improcedem as alegações
da requerente, devendo esta responder pelos valores líquidos, certos e exigíveis
representados nas cártulas levadas a protesto.
DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer, se digne Vossa Excelência de:
a) Preliminarmente, determinar a revogação das liminares concedidas, face a
falta dos requisitos indispensáveis das cautelares, "fumus boni juris" e
"periculum in mora", também porque a requerente não prestou caução legal no
prazo consignado nos autos ....
b) Requer, a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente
depoimento pessoal do representante legal da requerente; oitiva de testemunhas
que serão oportunamente apresentadas; e, juntada de novos documentos;
c) Requer, finalmente, se digne Vossa Excelência em julgar improcedente a
presente ação, condenando a requerente as penas de sucumbência, inclusive
honorários de advogado na ordem de 20% sobre o valor da ação, remetendo-se os
títulos para o devido protesto.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]