Pedido de anulação de cambial com indenização por perdas e danos.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CAMBIAL COM RESSARCIMENTO DE VALORES E PERDAS E DANOS
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A requerente foi surpreendida com a notificação do .......... Tabelionato de
Protesto de Títulos desta comarca para pagar o seguinte título n.º ........ no
valor de R$ ........., com o vencimento para o dia ......./....../......., sendo
o apontamento para protesto com data final de ....../....../....., conforme
notificação em anexo, e notificado pelo .......... Tabelionato de Protestos
desta comarca, sendo ela sob n.º ........, no valor de R$ .........,com o
vencimento para o dia ....../....../....., sendo o apontamento para protesto com
data final de ....../....../...... conforme notificação em anexo;
Ocorre Ínclito Juiz, que, tais créditos não possuem origem, são SIMULADAS, posto
que a AUTORA, não autorizou qualquer compra junto a Ré e até apresente data não
houve muito menos conhecimento da entrega de tais produtos pela RÉ, sendo assim,
a AUTORA desconhece a existência de qualquer valor a ser pago à RÉ, que possa
ter ensejado a emissão dos referidos títulos, uma vez que existe a emissão de
mais ........... bloquetos nestas mesmas condições, que dessem origem à
mencionada duplicata.
Os títulos cobrados e apontados nos cartórios de protesto, são SEM ORIGEM, sem
nenhuma consistência legal, que desse direito do emitente em sacar e emitir os
títulos então sustados.
Cujas duplicatas são SEM ORIGEM, desconhecemos sua emissão, pois que não houve
pedido ou autorização, muito menos entrega conhecimento de entrega das
mercadorias e portanto arbitrário tais apontamentos, e por isso foram sustados,
e devem ser anulados, bem como os demais que já foram enviados via correio,
apesar de não haver pedido e muito menos entrega das mercadorias, e por fim
anulados, por falta dos requisitos obrigatórios exigidos pela lei cambiaria.
Portanto, os títulos apontados para protesto, não possuem liquidez, certeza e
exigência, especialmente porque não houveram pedido e entrega de mercadorias,
sendo SIMULADAS as duplicatas objeto dos apontamentos para protesto, o que por
si só inviabiliza o protesto.
Destarte, os títulos que deram origem aos apontamentos são nulos de pleno
direito, por serem sem origem, assim lhes falta os requisitos fundamentais de um
título de crédito, que é a liquidez, certeza e exigibilidade, porque a duplicata
tem que atender todos os requisitos exigidos pela lei suprema, e estas até
confessam que foram emitidas por INDICAÇÃO, não tendo valor jurídico para
ensejar a certeza e liquidez das cambiais.
Com a emissão dos títulos, sem atender as normas legais de direito, os
apontamentos tornaram-se viciados, passíveis de discussão judicial e
conseqüentemente sujeitos ao crivo do judiciário, para decretação de sua
nulidade, inclusive como se verá, a RÉ não possui comprovante de pedido ou
autorização e entrega ou documento que o valha, para a prova da efetiva entrega
dos bens.
A lei processual civil, garante o direito da AUTORA, em questionar os débitos,
apresentados para protesto, POR EMITIDA DE FORMA IRREGULAR E SEM ORIGEM. Dessa
forma, s. m. j., está a empresa Requerida agindo de maneira INCORRETA, por
querer cobrar títulos, sem comprovar a veracidade das mesmas.
DO DIREITO
Em razão de ser ato simulado não pode ser aceito o referido título, posto que
enseja fraude devendo sofrer as penalidades penais inclusive, uma vez que está
preceituado no Código Penal o seu enquadramento no art. 172, senão vejamos o que
dizem nossos julgados:
"Incide nas sanções do art. 172, do Código Penal, tanto quem emite como quem
aceita duplicata que não corresponde a uma efetiva venda de bens ou a uma real
prestação de serviços." (1ª C. Cr. TJSC, AP. Cr. 22.647, v. un. em 13.08.1987,
rel. Des. Reynaldo Alves, JC 56/378).
Também fica suscitada a investigação da "causa dependi", uma vez que sendo a
duplicata simulada não há comprovação da origem dos referidos títulos,
autorizado pelo próprio labor jurisprudencial que é pacífico em conceder liminar
para a discussão da "causa dependi", que inclusive autoriza o seqüestro dos
títulos, conforme julgados publicados pela RT 490/128, RT 491/203 e RF 254/303.
Também, a AUTORA, após ser surpreendida com os protestos indevidos, sofreu um
grande abalo no andamento de seus negócios, tendo em vista que sendo as
duplicatas simuladas e fabricadas maldosamente pela RÉ, este fato trouxe
inúmeros transtornos à AUTORA, dentre eles a formação de juízos e pré-conceitos
em relação a sua imagem e conduta, causando-lhe danos morais e consideráveis
perdas materiais, que deverão ser arcados pela RÉ, que foi quem deu causa ao
referido dano e perdas.
Cristalino, é o direito de pleitear da AUTORA, por conseqüência, a obrigação de
quem violou a norma objetiva civil, cujo art. 159 expressamente atribui
obrigação de reparar o dano, aquele que indevidamente lhe der causa.
Resta-nos reiterar que a Constituição Federal expressamente assegura tal
direito, enfatizada pela doutrina e jurisprudência:
"A existência de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência da
inscrição irregular." (Resp. n.º 51.158, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, in DJU de
29.05.95).
"INDENIZAÇÃO - Dano moral. Reparação que independe da existência de seqüelas
somáticas. Inteligência do art. 5º, V da CF. e da Sum. 37 do STJ. Ante ao texto
constitucional novo, é indenizável o dano moral, sem que tenha a norma (art. 5º,
V) condicionado à reparação, a existência de seqüelas somáticas. Dano moral é
moral". (1ª TACSP - EI 522.690/8 - 1 - 2º gr. Cs. - Rel. Juiz Octaviano dos
Santos Lobo - J. 23.06.94 (RT 712/170).
"INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida.
Irrelevância de que esteja, ou não associado ao dano patrimonial. Art. 5º, X, da
CF. Arbitramento determinado. Art. 1533 do CC" (TJSP - AC. 170.376 - 1- 2ª C. -
Rel. Des. Cezar Peluso - J. 29.02.92 - RJTJESP 142/95)
Atente-se, também, para a valoração do dano moral, que deve residir na exata
proporcionalidade entre a certeza da reparação do ilícito civil ou a inibição
por parte do agente causador deste, de novos abusos no exercício do seu direito.
Sendo, a sanção certamente de natureza pecuniária aplicada à RÉ na
proporcionalidade de sua condição econômica, inibindo novos abusos, satisfazendo
a dor moral da AUTORA,
Os tribunais têm usado como parâmetro para arbitrar o dano moral o art. 1547 do
Código Civil, combinado com os art. 49 , 60 e 140, todos do código penal.
Assim, caso fossemos atentar para o preceituado pelos artigos acima citados,
teríamos o valor abaixo, no entanto este deverá ser arbitrado conforme a
sapiência de V. Exa., posto que de acordo com o acima citado o valor da
indenização poderia ser de ........... salários mínimos:
"...... dias-multa (art. 49, CP) x ...... salários mínimos (art. 49, parágrafo
1º CP) x .../........ (triplo art. 60, parág. 1º do CP) x ..... ( art. 1547 do
CC) = ....... salários mínimos.
Na fixação da indenização por dano moral o julgador terá em conta, segundo o
art. 53 da Lei 4.117/62, notadamente, "à intensidade do sofrimento do ofendido,
a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do
ofendido".
Este tem sido o entendimento dos Tribunais Pátrios:
"A vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (constituição da
República, art. 5º incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e
a humilhação sofridas, arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte
de enriquecimento, nem inexpressiva". (TJSP - 7ª C. - Ap. Rel. Campos Mello - J.
30.11.91 - RJTJESP 137/187)
"O dano moral não é estimável por critérios de dinheiro. Sua indenização é
esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim
uma responsabilidade ao seu desalento." (TJSP - 5ª C. - Rel. Silveira Neto - J.
29.10.92 - JTJ - LEX 142/1040)
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER:
Se digne V. Exa. em mandar distribuir a presente ação por dependência aos autos
n.º ........., que tramita nesta vara.
Se digne V. Exa. em determinar a citação da RÉ, por Carta AR (com aviso de
recebimento), na forma do artigo 222 do CPC, a fim de que apresente sua defesa,
querendo, advertindo-a dos efeitos da revelia.
Ao final julgar o pedido totalmente procedente, declarando a nulidade das
cambiais, para confirmar em definitivo a sustação dos protestos, e
conseqüentemente reconhecendo a invalidade das duplicatas, antes especificadas,
fazendo-se a devida comunicação aos cartórios de protesto de títulos desta
comarca.
A condenação da Ré nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre
o valor da condenação, bem como ao arbitramento do dano e das perdas materiais
não inferior ao valor de R$ ...... salários mínimos ou de acordo com a sapiência
deste juízo à serem pagos pela RÉ à AUTORA.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
principalmente testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da
requerida, pena de confesso, perícias, vistorias, levantamentos, juntada de
documentos novos ou contraprova e outras que se fizerem necessárias para o
deslinde da causa.
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]