Comerciante requer a auto-falência em razão de estar em estado de Insolvência causado pelos planos econômicos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA,
FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AUTO-FALÊNCIA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente é sociedade regida pelas normas do Direito Comercial, com contrato
social arquivado sob o nº ...., em .../.../..., primeira alteração arquivada sob
nº ...., em .../.../..., e segunda alteração arquivada sob nº ...., em
.../.../..., como provam os inclusos instrumentos;
No início das atividades, como micro empresa, desempenhou sem objetivo
comercial, sendo, logo após, atingida pelo chamado "Plano Cruzado";
A partir de .../.../... os preços como sabemos foram congelados, ocorrendo, em
contrapartida, o aumento real dos salários, fazendo com que, repentinamente,
todas as empresas do país, principalmente aquelas do ramo de bens duráveis, a
exemplo da requerente, experimentassem repentino aumento de vendas,
independentemente de campanha publicitária ;
Mesmo temerosa, a requerente atendeu os reclamados do Governo Federal e investiu
no empreendimento fabril, contratando, consequentemente, novos funcionários;
Considerando que a empresa era pequena e sem maiores recursos, levada pelo
exacerbado nas vendas e pelas taxas de juros baixíssimos, em torno de ....% ao
ano, a suplicante recorreu a empréstimos bancários ;
Não havia o menor risco de inadimplir os contratos, posto que os pedidos em
carteira superavam a capacidade de produção da requerente. Além disso, tanto o
Sr. Presidente da República como o Sr. Ministro da Fazenda garantiam crescimento
do país aos níveis do Japão e inflação aos níveis Suíços, vale dizer, próximo ao
ZERO;
Todavia, o Brasil não estava preparado para enfrentar o "boom" de expansão
previsto pelas autoridades. Começaram a faltar produtos no mercado e, com isso,
surgiu um elemento até então pouco conhecido dos empresários: O ÁGIO.
As mercadorias, não obstante com os preços congelados, eram vendidas por preços
muito superiores àqueles do congelamento.
A requerente, que possuía tabelas de preços espalhadas nas lojas que adquiriam
seus produtos, estava impedida de aumentar os preços. Entretanto, as
mercadorias, em virtude da fraude estavam de isentas, fiscalização passaram a
exigir preços maiores a cada dia, em razão da madeira, da qual a requerente não
podia prescindir na fabricação de móveis;
Paralelamente, os juros começaram a subir no mercado financeiro. Tanto é
verdade, que em curto espaço de tempo os estabelecimentos creditícios aumentaram
os juros de ....% ao ano para ....% ao ano. Com isso, os juros consumiam todo o
lucro da produção e vendas, obrigando sucessivas prorrogações das dívidas e
realização de novos empréstimos com finalidade de salvar os débitos anteriores;
Veio, então, o PLANO CRUZADO II, que nada resolveu, posto que teve mérito de
manter os preços estabelecidos a níveis suportáveis.
Aliás, o resultado da nova intervenção governamental na economia privada serviu
para reduzir o poder aquisitivo do assalariado. Isso, fez com que as empresas,
já corroídas pelos juros escorchantes, tivessem acentuada queda nas vendas,
notadamente, a indústria moveleira, da qual faz parte a requerente;
O desespero tomou conta dos sócios da suplicante. Nessa hora, os bancos, que a
princípio se mostravam receptivos e encorajadores do crescimento, passaram a
restringir os créditos. O fato tornou inevitável o atraso nos pagamentos dos
compromissos, e esses atrasos acabaram por restringir ainda mais os créditos,
formando um círculo vicioso;
Presentemente, o mercado está dando mostras de recuperação, sendo animadoras as
projeções futuras, não obstantes os bancos ainda permanecerem exigindo até ....%
ao mês, a título de juros pelos empréstimos;
Entretanto, não é possível aguardar por mais tempo. A suplicante conta hoje com
cerca de .... títulos protestados (certidão inclusa), o que faz prever a vinda
de dezenas de execuções e pedidos de falência;
Tal situação poderia ser evitada mediante concordata preventiva, mas os
protestos existentes lhe proíbem tal pretensão;
Diante disso, os sócios da requerente, no intuito de preservar o direito de
todos os credores e, levados pelo mais alto sentimento de justiça, chegaram à
conclusão de que o único caminho que resta é a própria falência, quando serão
arrecadados os bens, e, no caso de realização do ativo, pagos todos os credores,
proporcionalmente ao valor de seus créditos, evitando assim que alguns recebam
em execuções paralelas, em detrimento de outros;
Como acima já foi mencionado, o mercado está acenando uma recuperação nas
vendas. Tanto assim, que a requerente possui vários negócios entabulados e
dispõe de mercadorias prontas e semi-acabadas. Evidentemente, se forem
paralisadas as suas atividades, os produtos prontos acabarão depreciando e se
tornando obsoletos. Por outro lado, os produtos semi-acabados não poderão ser
vendidos, pois em se tratando de móveis, certamente ninguém irá comprá-los,
desde que não possam ser usados. Assim, haverá prejuízo para todos.
DO DIREITO
O art. 97, I da Lei 11.101/05 - Nova Lei de Falências - reza que o próprio
devedor pode requerer a sua falência.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, REQUER:
Seja declarada a Auto-falência da requerente, nomeando como síndico um credor
domiciliado em ....;
Requer, outrossim, seja na própria sentença, autorizada a continuação dos
negócios da falida, posto ser vantajoso a todos os credores, evitando, com isso,
o fechamento da indústria, que implicaria em evidente prejuízos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]