Medida cautelar inominada ante uso indevido de nome de outra empresa para obtenção de lucro.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O Peticionário é sócio da empresa ......., constituída em ..... de ........ de
.........., sob o nome fantasia ........, cujas cotas estão divididas da
seguinte forma:
................... ..............cotas
................... ..............cotas
................... ..............cotas
Quando de sua formação, a sede da empresa ficava na rua ........., nº .........,
Bairro ........, tendo posteriormente sido transferida para a rua ........, nº
.........., bairro ......., nesta capital, conforme cópia do recibo em anexo.
A sociedade tem por objeto a exploração da atividade de comércio varejista de
materiais fotográficos, promoção de festas, convenções, serviços, de
encaminhamento de materiais fotográficos, serviços fotográficos e de filmagem,
ut fotocópia do contrato social, acostado à presente.
Com o passar do tempo, os sócios verificaram uma maior lucratividade no ramo de
eventos, pelo que resolveram concentrar suas atividades em organização e
realização de formaturas.
Diante desse novo quadro, tornou-se necessário um maior controle financeiro da
empresa, motivo pelo qual, em ... de ....... de ....., os sócios outorgaram ao
Sr. ..........., poderes para a movimentar contas bancárias da sociedade.
Ressalte-se aqui, que o Sr. ...... só foi nomeado procurador, por ser pessoa de
inteira confiança dos sócios, uma vez que é pai da sócia ..... e cunhado do ora
Peticionário.
Ocorre que, em ......... de .........., o Sr. .........., juntamente com sua
outra filha, ......., resolveu constituir uma empresa somente em nome desta, com
o mesmo objeto social da ........, denominada ...........
Assim, é que, movido pela má-fé e aproveitando-se do nome fantasia da empresa do
qual o Peticionário é sócio, bem como das próprias instalações desta, o Sr.
......., sabendo da provável renovação dos contratos anuais firmados entre CRF e
instituições de ensino, utilizou-se de nome fantasia ........., já conhecido
pelas contratantes, para firmar novo contrato com as mesmas, desta vez em
benefício de ........., sem, contudo, comunicar a estas, que a empresa que
representava não era a mesma contratada nos anos anteriores. E as escolas não
percebiam uma vez que era alterado apenas o CNPJ, já que o nome fantasia era o
mesmo. Conforme cópia da correspondência enviada a Prefeitura Municipal de
......, anexa)
O artifício utilizado pelos requeridos é facilmente comprovado pela fotocópia do
recibo que passaram à Comissão de Formatura da Escola ........, em que não
consta a denominação social da requerida, mas tão somente o nome fantasia da
empresa do qual é sócio o Requerente, recibo este assinado pelo Sr. ........ .
Os requeridos também se utilizaram do nome fantasia e do acesso que tinha ao
trabalho da ..........., para comercializar junto aos formando de .........., as
fotos e fitas de vídeo produzidas por esta no evento de colação de grau dos
mesmos, como por exemplo , do Colégio ..........; do Colégio ..........; dentre
outros.
Em contato com a direção da ....... o requerente foi informado que o Sr.
........, comprometeu-se a vender aos alunos, até o final desta semana, as fotos
de interesse dos mesmos.
DO DIREITO
Dispõem os artigos 33 e 34 da Lei 8934/94"- Lei de Registro de Empresa:
"Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento
dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas
alterações.
Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da
novidade."
Havendo determinado legal expressa sobre a utilização de nome comercial, não
pode outra empresa utilizar-se de um nome já conhecido no mercado para tirar
proveito próprio, confundindo assim o consumidor.
Esta prática é refutada pela nossa legislação, como também pela jurisprudência,
e no caso em tela os requeridos utilizaram-se não somente do nome comercial como
também do ponto comercial.
Os Tribunais pátrios já têm se posicionado a esse respeito.
Veja-se:
"NOME COMERCIAL - Confusão - Estabelecimentos com o mesmo ramo de atividade e
próximos um do outro - Possibilidade inevitável - Impossibilidade, assim, de o
nome, embora não sendo utilizado como denominação social para o comerciante que
o utilizou posteriormente, servir como identificador do espaço físico de seu
estabelecimento - Direito daquele que o empregou em primeiro lugar para o
estabelecimento e denominação social que merece proteção. Aquele que empresa o
nome comercial em primeiro lugar para o seu estabelecimento e denominação social
não pode ter burlado o seu direito, ainda mais quando os estabelecimentos se
situam próximos um do outro e exploram o mesmo ramo de atividades, pois ai a
possibilidade de confusão é inevitável." (TJSP, RT 646/66)
"O Direito ao uso exclusivo do nome comercial em todo o território nacional não
esta sujeito ao registro no INPI, e surge tão-só com a constituição jurídica da
sociedade, através do registro de seus atos constitutivos no Registro de
Comércio, devendo prevalecer o registro do nome comercial feito com
anterioridade, no caso de firmas com a mesma denominação e objeto semelhante que
possibilite confusão" (JSTJ, 30/162)
"O direito ao uso exclusivo do nome comercial, por força do art. 8º da Convenção
de Paris, mesmo entre nacionais, não está sujeito a qualquer registro ou
depósito e surge tão só com a constituição jurídica da sociedade." (TJSP, RT,
689/153)
A legislação comercial brasileira, é contrária aos atos praticados pelos
requeridos, quando da utilização de Registro Comercial anterior em proveito
próprio, ainda mais no presente caso, em que estes tinham amplo e irrestrito
acesso aos dados cadastrais e comerciais da empresa CRF, o que fez com que estas
informações fossem utilizadas para confundir clientes, induzindo-os em erro, ao
contratar os requeridos. Pratica esta que acarretou e vem acarretando grande
prejuízo ao autor.
Pelo exposto, e com base em nosso Código de Processo Civil, que em seus art. 796
a 812, dispõe sobre acerca das hipóteses em que é cabível medida cautelar,
facultando ao juiz a concessão da liminar, quando houver a possibilidade
concreta da parte demandada tornar inócuo o deferimento da medida somente ao
final da ação, requer a concessão da presente medida cautelar.
No caso em tela encontram-se caracterizados os elementos ensejadores da
concessão de liminar na presente medida cautelar, contidos nos artigos do Código
de Processo Civil supra citados, o que se reitera, por oportuno, como forma de
reforço aos argumentos adredemente expendidos.
Segundo ....................., os requisitos para alcançar uma providência de
natureza cautelar são basicamente dois:
"I - Um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil
ao interesse demonstrado pela parte, em razão do "PERICULUM in mora", risco esse
que deve ser subjetivamente apurável;
II - A plausibilidade do direito substancial invocado por que pretenda a
segurança, ou seja o "fumus boni iuris".
Consoante com a doutrina corroborando-a, a jurisprudência agasalha a pretensão
do requerente:
"Da consistência dos requisitos como condições de admissibilidade da ação
cautelar, temos o periculum in mora na probabilidade de dano a uma das partes de
FUTURA OU ATUAL AÇÃO PRINCIPAL, resultante na demora do ajuizamento ou no
processamento e julgamento desta.
Se houver probabilidade de que a demora inevitável no ajuizamento da ação
principal ou no seu processamento venha a causar prejuízo ao autor da ação
cautelar, terá ele preenchido o primeiro requisito: "O PERICULUM IN MORA". E o
"FUMUS BONI JURIS", consiste na probabilidade da existência do direito invocado
pelo autor da ação cautelar. Direito ao ser examinado profundamente em termos de
certeza apenas no processo principal, já existe ou, então a ser instaurado.
A existência do direito acautelado é, no processo cautelar, aferida em termos de
PROBABILIDADE e por isso seu exame é menos aprofundado, superficial SUMMARIA
COGNITO.Sobre o insucesso da ação principal, diga-se em tese, que o Código
admite, expressamente a possibilidade de que alguém obtenha uma providência
cautelar, e, no entanto venha depois a sucumbir no processo principal. Que
mostra isso. Mostra exatamente que a concessão da providência cautelar não está
condicionada à demonstração plena da existência do direito alegado pela parte.
Pode acontecer que o Juiz, diante dos elementos que lhe forem trazidos, SUPONHA
PROVÁVEL A EXISTÊNCIA DESTE DIREITO, e no entanto, mais tarde, através de
investigação aprofundada que vai fazer sobre a matéria que cheque a convicção de
que na realidade o suposto direito não existia. Agora é evidente que pelo menos
tem de haver elementos capazes, "PRIMA FACIE, DE TORNAR RAZOÁVEL AOS OLHOS DO
JUIZ A SUPOSIÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO" (Grifo nosso)
"Quando ajuizadas em caráter preparatório, as demandas cautelares dão formação,
desenganadamente, a um processo que será inteiramente autônomo em face do
principal. E sua cognição será sumária, limitando-se o Juiz a colher os dados
que fornecem convicção quanto ao PERICULUM IN MORA e o FUMUS BONI IURIS, pois
esses são requisitos fundamentais das medidas cautelares. Nada de examinar o
mérito de ação principal, PARA VINCULAR A CONCESSÃO DESTAS MEDIDAS À RAZÃO QUE
POSSA TER SEU REQUERENTE PARA SAIR-SE VENCEDOR AFINAL.
O próprio interesse é diferente nas duas causas, pois na medida cautelar resulta
da necessidade de segurança para a garantia útil do processo principal" (grifo
nosso)
O "fumus boni iuris" resta evidenciando pelo fato de que a venda das fotos, à
Escola ........., acarretará em novo prejuízo ao requerente, e este, jamais pode
imaginar que seu próprio cunhado e sua sobrinha agiriam de tal forma.
As atitudes dos requeridos demonstram claramente a intenção de não repassar ao
autor o numerário que lhe é, por direito devido, se assim não fosse, não
estariam agindo de maneira premeditada e enganosa, que sequer levantou suspeitas
ao requerente. Uma vez que sempre agiram as suas vista, sem que este tivesse a
consciência de tais atos, não podendo, desta maneira, precaver-se.
No que concerne ao "periculum in mora" urge maior atenção ao tópico eis que não
se trata de mera transação comercial, mas sim de prejuízo moral e financeiro, já
que a comercialização das fotos está prevista para esta semana. E se não for
impedida a prática de tal ato, provavelmente, o autor não mais conseguirá ser
ressarcido pelos prejuízos já causados e prováveis, pois os requeridos não irão
de recompensá-lo.
No presente caso, além dos danos patrimoniais e morais já causados ao requerente
pela atuação ardilosa dos requeridos, verifica-se que seu direito está prestes a
ser novamente lesado, pois estes pretendem proceder a venda dos produtos feitos
pela CRF, ainda no decorrer desta semana.
Os elementos ensejadores para a concessão da liminar estão presente de forma
destacada, assim como, direito que lhe dá suporte.
DOS PEDIDOS
Desde modo, suficientemente demonstrado os fatos direito que fundamentam a
presente medida cautelar, o que se requer:
a) a concessão da liminar para que os réus sejam proibidos de comercializar as
fotos, com a ......., até posterior decisão, sendo que, no caso de
descumprimento os requeridos paguem multa, a ser estipulada, por Vossa
Excelência.
b) a citação dos réus, no endereço contido no preâmbulo desta, mediante Oficial
de Justiça, para oferecer, no prazo legal sua contestação, sob pena de revelia;
c) a produção de todas as provas em juízo admitidas, requerendo desde já,
produção de prova oral, oitava de testemunhas, depoimento pessoal dos
requeridos, juntada de novos documentos, e a realização de perícia se
necessário;
e) e finalmente, a condenação dos requeridos aos comuns encargos da sucumbência,
pela procedência do aqui pleiteado.
Dá-se a causa o valor de R$ ......
para fins de alçada.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]