Contestação à ação de anulação de duplicata.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
CONTESTAÇÃO
à ação anulatória de duplicata c/c pedido de indenização por perdas e danos,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA CONTINÊNCIA
A ora Ré ajuizou contra a ora Autora Ação de Execução de Título Extrajudicial,
envolvendo 04 (quatro) duplicatas, das quais duas são as mesmas que constituem o
objeto da presente ação, a qual foi distribuída à ........... Vara Cível desta
Capital e autuada sob o n.º ...../......, conforme comprova a cópia da petição
inicial em anexo (doc. ..............).
Dispõe o art. 104, do CPC, "in verbis":
"Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade
quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo,
abrange o das outras".
Dessa forma, nos termos do art. 105, do CPC, deverá haver a reunião das ações
propostas, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
Ocorre que o despacho na Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite
perante o Juízo da ......... Vara Cível desta Capital, deu-se em
...../...../....., ou seja, após o despacho da Medida Cautelar (em apenso),
razão pela qual, tem-se por prevento o MM. Juiz desta Vara, conforme preceitua o
art. 106, do CPC, aplicável por analogia em caso de continência:
"Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma
competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro
lugar".
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência, seja oficiado o MM. Juízo da
............ Vara Cível, para que remeta a este Juízo os autos n.º
......../........, da Ação de Execução de Título Extrajudicial, a fim de serem
apensados aos presentes autos, possibilitando, assim, o julgamento simultâneo
das ações.
DO MÉRITO
A pretensão anulatória tem como objeto as duplicatas mercantis n.ºs ....... e
........, nos valores de R$ ....... e R$ ......, vencidas em ...../....../......
e ......./......./......
Alega a Autora que os referidos títulos são sem origem, desconhecendo sua
emissão, pois, segundo ela, não houve pedido ou autorização e muito menos
entrega de mercadoria.
A causa de pedir da Autora consiste na alegação de ausência de origem das
duplicatas levadas a protesto, que restou sustado por força de liminar concedida
em Medida Cautelar, da qual ainda não foi citada a Ré.
Ocorre que a Autora mente de forma deliberada ao fazer tal alegação, pois as
duplicatas mercantis em questão tiveram origem em compras e vendas de
combustíveis e derivados de petróleo, conforme comprovam as notas fiscais n.ºs
........... e .........., em anexo (docs. .......... e ............).
Conforme se vê da própria razão social, a Ré constitui-se em um .......,
comercializando, portanto, combustíveis e outros produtos afins.
A Autora por sua vez tem como atividade comercial o ramo de transportes.
Enquanto transportadora, obviamente, necessitava abastecer com freqüência sua
frota. Como soe acontecer com as transportadoras de um modo geral, faz-se um
cadastro em determinados postos de combustíveis e os abastecimentos passam a
ocorrer mediante apresentação pelos motoristas de requisições assinadas por
pessoa autorizada pela transportadora.
No caso da Autora, a pessoa autorizada para assinar as requisições era o Sr.
..........., conforme comprova a última folha do cadastro preenchido pela
própria ............ em papel timbrado da empresa, em anexo (doc. ...........).
Os caminhões da Autora, cujas placas constavam também do cadastro, eram
abastecidos no estabelecimento da Ré, mediante requisições assinadas pelo Sr.
...........
Quando dos abastecimentos, a Ré emitia cupons fiscais. Periodicamente a Autora
procurava a Ré, normalmente na pessoa do Sr. ........, para fazer a prestação de
conta, ocasião em que era emitida a nota fiscal correspondente a esses cupons.
Emitida a nota fiscal, o representante da Autora assinava o canhoto de
recebimento das mercadorias, e a Ré entrega à .......... os cupons ficais.
Assim ocorreu com as notas fiscais que deram origem às duplicatas mercantis
objeto da presente ação. A Autora, através do Sr. ......., assinou o canhoto de
recebimento das mercadorias das notas fiscais, em anexo.
Observe-se que além da descrição dos produtos, são mencionados nas notas fiscais
os respectivos cupons.
Conforme esclarecido acima, os cupons a que se referem as notas fiscais foram
entregues à Autora após o Sr. ..... assinar os respectivos canhotos.
Portanto, demonstrado e provado está que, ao contrário do que alega a Autora, as
duplicatas mercantis tiverem origem em compra e venda, cujas mercadorias foram
recebidas pela ..........
É importante, ainda, ressaltar que em hipótese alguma poderá a Autora alegar que
o Sr. .......... não era pessoa autorizada para assinar as requisições de
abastecimentos ou os canhotos de recebimento de mercadorias. Por inúmeras vezes
a Autora pagou dívida de compra e venda de combustíveis e derivados, cujas
requisições de abastecimentos e cujos canhotos de notas fiscais foram assinadas
pelo Sr. ........, conforme comprovam os documentos em anexo (docs. ..........
usque ..............).
Aliás, quanto ao título n.º ....., no valor de R$ ........., a própria Autora,
através do Sr. ...., reconheceu sua exatidão, conforme o documento de fl.
......., que instruiu a petição inicial.
Assim, uma vez provada pela documentação que instrui a presente, que as
duplicatas tiverem como causa subjacente negócio jurídico representado por
compras e vendas, aperfeiçoadas pela entrega das respectivas mercadorias,
impõe-se a improcedência do pedido de decretação de nulidade de cambial.
Descabida, por conseqüência, a pretensão da Autora em ver a Ré enquadrada no
art. 172, do Código Penal, haja vista que não cometeu qualquer ilícito, menos
ainda de natureza criminal.
Aliás, de acordo com o demonstrado acima e provado pela documentação anexa, quem
cometeu ilícito foi a Autora, por estar litigando de má-fé, cuja penalização
pleiteia-se no item 3, infra.
Autora, em que pese estar ciente que o pedido principal - nulidade de cambial, é
totalmente destituído de fundamento, ainda tem o despautério de postular também
indenização por danos morais.
A indenização por danos morais, deduzida na presente ação tem como pressuposto a
ocorrência de protestos indevidos das duplicatas em questão, conforme se extrai
das primeiras linhas do item 10 da petição inicial, "in verbis":
"Também, a AUTORA, após ser surpreendida com os protestos indevidos, sofreu um
grande abalo no andamento de seus negócios..."
Ocorre que, segundo informa a Autora no item ........ da petição inicial, os
protestos foram sustados. Ora, se foram sustados, não houve protesto. Se não
houve protesto, não há que se falar em abalo de crédito, ainda que os
apontamentos fossem indevidos (o que não é o caso).
E mesmo que tivesse havido o protesto dos títulos ou mesmo que o mero
apontamento caracterizasse abalo de crédito, essa situação não se aplicaria à
Autora, haja vista que, conforme comprova a consulta ao SERASA, em anexo (doc.
..........), já havia vários protesto registrados em seu CNPJ.
Ou seja, não seriam os apontamentos feitos pela Ré que abalariam o crédito da
Autora, pois, à época, já estava comprometido na praça em razão de outros
protestos, realizados por outros credores.
Porém, "in casu", os apontamentos eram devidos, pois, referiam-se à títulos
líquidos, certos e exigíveis, conforme exaustivamente demonstrado acima provado
através da documentação em anexo.
Impugna-se o valor pretendido pela Autora a título de danos morais - não
inferior a .......... salários mínimos, vez que atribuído aleatoriamente, de
modo que ainda que subsistisse alguma culpa, "lato senso", por parte da Ré,
deveria ser reduzido.
Portanto, na hipótese remota (e inaceitável) de caracterização de dano moral, o
"quantum" deverá ser arbitramento pelo Juízo, levando-se em consideração as
circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, principalmente o fato da
Autora já possuir outros protestos.
A litigância de má-fé encontra-se indiscutivelmente caracterizada no caso em
tela, pois, a Autora buscou a tutela jurisdicional apenas com o intuito
protelatório, haja vista tratar-se a presente ação de principal de Medida
Cautelar de Sustação de Protesto, da qual ainda não foi citada a Ré.
A Autora obteve liminar de sustação de protesto, em razão da Medida Cautelar não
possibilitar o exame pleno do direito invocado. Obtida a sustação de protesto,
no prazo legal, a Autora foi "obrigada" a propor a ação principal, com o
objetivo de prorrogar os efeitos da liminar.
Portanto, a Autora foi reincidente em sua conduta de má-fé, pois, além de obter
uma liminar através de mentiras, ajuizou a ação principal com o intuito de
garantir, ainda que por mais um pouco de tempo, os frutos dessas mentiras.
Ao agir assim, a Autora incidiu em no disposto dos incisos I, II e III do art.
17, do CPC, senão vejamos:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato
incontroverso;
Quando do ajuizamento da ação, a Autora estava ciente que não lhe assistia
qualquer direito na tutela jurisdicional buscada. Portanto, para ela, o fato era
incontroverso no sentido de que as duplicatas eram devidas, tanto que a exatidão
de uma delas foi reconhecida por seu gerente/procurador, Sr. ...... (fl.
............).
II - alterar a verdade dos fatos;
Não resta qualquer dúvida pela documentação que ora se apresenta, que a
pretensão deduzida foi mediante a alteração da verdade dos fatos. Aliás, se a
Autora pautasse pela verdade, obviamente não teria conseguido a sustação dos
protestos.
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
O objetivo ilegal no caso, é a protelação do recebimento ou mesmo a
desconstituição de um crédito legítimo da Ré frente à Autora.
Diante do exposto e com fulcro no art. 18, do CPC, requer seja aplicada à Autora
a pena de litigância de má-fé, cujo "quantum" deverá ser arbitrado por Vossa
Excelência.
A presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do
CPC, pois, mesmo sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir
prova em audiência, haja vista que a documentação acostada à defesa é
incontestável no sentido de que as duplicatas são devidas, pois, originaram-se
de compras e vendas havida entre as partes, cujas mercadorias foram recebidas
pela Autora.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência a improcedência total da presente
ação, mediante julgamento antecipado, condenando a Autora em custas processuais
e honorários advocatícios, consoante art. 20, § 4º, do CPC.
Todavia, não sendo julgado antecipadamente a lide, requer à Vossa Excelência a
produção de todos os meios de prova em direito admitidos, dentre os quais,
depoimento pessoal do representante legal da Autora, e oitiva de testemunhas,
cujo rol será apresentado oportunamente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]