Interposição de recurso especial, tendo em vista o julgamento da lide em foro do domicílio do credor, ao contrário do que aduz a lei federal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE ....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ....., à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO ESPECIAL
do r. acórdão de fls ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
Requer seja o presente recurso conhecido, remetendo-se ao Superior Tribunal de
Justiça, para fins de conhecimento e provimento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende
com ....., à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO ESPECIAL
do r. acórdão de fls ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DOS FATOS
A ...., no exercício de sua atividade empresarial, realizou contrato de câmbio
com o Banco .... O contrato de câmbio, motivado por exportação, recebeu o nº
...., tendo sido firmado na Cidade de ...., em data de .... de .... de ....,
através do qual a .... negociava com o Banco .... a quantidade de USD$ ....
(....).
Após alguns termos aditivos contratuais, que resultaram em alterações, restaram,
assim, exportações no montante de US$ ...., sem apresentação dos documentos
probatórios. Isso porque haviam sido pactuadas exportações que atingiam a US$
.... Desse total, foram comprovadas exportações de US$ .... e US$ ....
Em .... de ..., o Banco .... remeteu correspondência à autora, dando conta de
existir saldo a embarcar no contrato nº ...., que montava àquela importância
acima indicada. Pretendia compor a questão através de negociação que abrangesse
hipoteca, etc.
Porém, em .... de ...., a autora recebeu correspondência do .... Ofício de
Protestos de Títulos de ...., notificando-a de que o Banco .... remetera a
protesto o contrato de câmbio nº ...., pretendendo o recebimento da importância
de R$ ....
A autora propôs, então, Ação Declaratória precedida de Medida Cautelar Inominada
de Sustação de Protesto, cuja liminar foi deferida e implicou na sustação dos
protestos pretendidos. A Ação Ordinária visa desconstituir a exigibilidade de
créditos unilateralmente lançados pelo Banco .... à revelia e sem o conhecimento
da ...., inclusive discutindo a constitucionalidade do tratamento desigual
conferido àquela instituição financeira; controvertendo as razões que teriam
motivado a eleição unilateral para a competência do cartório onde seriam
lavrados os protestos - contrariando dispositivos constantes do Código Civil
Brasileiro.
O d. Juízo singular teve por bem julgar improcedente o pedido cautelar, bem como
o principal. Irresignada com a veneranda decisão, a autora interpôs recurso de
apelação, tendo a Colenda .... Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada deste Estado
negado provimento ao apelo.
Necessitada de esclarecimentos acerca do teor do v. acórdão, foram opostos, pela
...., embargos de declaração visando suprir omissão pertinente ao desvio da
constitucionalidade, consubstanciada em tratamento desigual conferido ao Banco
.... - ofensa ao princípio da isonomia - porquanto elegeu-se unilateralmente e
"contra legem" o foro do credor para o cumprimento da pretensa obrigação. Os
embargados foram rejeitados e a questão emerge sem elucidação.
Essa a lide.
DO DIREITO
1. A contrariedade ao artigo 950 da Lei Federal 3.071/16 (Código Civil
Brasileiro). A violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia e da
Legalidade (art. 5, "caput", II da CF).
Ao contrário do entendido pelo v. acórdão recorrido, a inconstitucionalidade
repousa exatamente na possibilidade de se eleger foro distinto daquele previsto
pela Lei Federal nº 3.071/16 (Código Civil), especificamente em seu artigo 950,
tendo em vista a questão que exsurge da avença, se evidenciando, neste caso,
flagrante violação dos Princípios Constitucionais da isonomia e da legalidade.
O r. acórdão repeliu o argumento de incompetência do foro de .... para o
protesto sob fundamento de que se trata de operação tipicamente bancária. Sendo
assim, afasta a incompetência de foro, entendendo que a competência se vincula à
natureza da obrigação subjacente.
Entender que o pagamento deveria ser efetuado na sede do credor, pois o
contrário estar-se-ia contrariando a prática bancária, é incorrer em absoluta
deslealdade constitucional. Há, explicitamente evidenciada, grave ofensa ao
princípio constitucional da isonomia, decorrente da pretensão de se conferir um
critério especial de determinação de competência quando o credor for um Banco.
Tal atitude consagra o entendimento de que o ...., por ser um banco, obteria um
privilégio que não decorre do contrato ou da lei, mas, em última análise, da sua
condição econômica forte, visivelmente superior a da recorrente. Constata-se,
portanto, visível violação ao Princípio da Isonomia, por dar tratamento
diferenciado ao Banco ....; tratamento este que vai de encontro ao dispositivo
de Lei Federal.
Cabe ainda, cabe destacar que o raciocínio do r. acórdão prova demais. Conclui
que o pagamento deveria ser realizado em .... Ora, se assim fosse, ter-se-ia que
a Ação de Cobrança também deveria processar-se por .... No entanto, e com todo
respeito, ninguém ousaria negar que a ação judicial, no caso, subordinar-se-ia
ao foro do domicílio do devedor.
Vale salientar, então, que o caso em tela trata-se de grave afronta aos
princípios constitucionais e evidente contrariedade de Lei Federal, não
implicando em interpretação razoável do disposto invocado, mas sim sua melhor
interpretação.
O consagrado constitucionalista JOSÉ AFONSO DA SILVA ensina que:
"O executor da lei está, necessariamente, obrigado a aplicá-la de acordo com os
critérios constantes da própria lei. Se esta, para valer, está adstrita a se
conformar ao princípio da igualdade resultará obrigatório para o executor da lei
pelo simples fato de que a lei o obriga a executá-la com fidelidade ou respeito
aos critérios por ela mesma estabelecidos."
Ainda nessa esteira, PINTO FERREIRA, em seu Curso de Direito Constitucional,
traz o raciocínio do eminente jurista alemão Nawiasky:
"Nawiasky, seguindo o pensamento de Hatschek, pretende que o preceito da
igualdade não se esgota com a aplicação uniforme da norma jurídica, mas que
afeta diretamente ao legislador, proibindo a este concessão de privilégios de
classe."
2. O desacerto do r. acórdão, porque presume indeterminabilidade dos Princípios
Conseqüentes á contrariedade a Lei Federal.
Não se há de supor que a "prática bancária" a que se refere o r. acórdão possa
constituir atenuação do princípio constitucional, possibilitando, desta feita, a
disponibilidade pelo aplicador de um excesso de discricionariedade; vale dizer,
o executor do direito poderia laborar em contrariedade a um princípio
constitucional quando estivesse alicerçado em situações fáticas (aquelas em que
o cotidiano comercial se ocupa de sedimentar, ainda que fruto da situação
privilegiada dos detentores do poder econômico) que, erroneamente, legitimariam
tal ato. Há, sem qualquer dúvida, sob esse argumento, distorção da finalidade
funcional dos princípios norteadores da prática jurídica. O raciocínio supra
tende a absorver o sentido dos princípios impregnando-os de certa
indeterminabilidade.
E, nesse passo, vale lição de JJ GOMES CANOTILHO:
"Qualquer que seja a indeterminabilidade dos princípios jurídicos, isso não
significa que eles sejam impredictíveis. Os princípios não permitem opções
livres aos órgãos ou agentes concretizadores da constituição (impredictibilidade
dos princípios); permitem, sim, projeções ou irradiações normativas com um certo
grau de discricionariedade (indeterminabilidade), mas sempre limitadas pela
juridicidade objetiva dos princípios. Como diz DWORKIN, o direito - e, desde
logo, o direito constitucional - descobre-se, mas não se inventa."
Sendo assim, pensa-se ter demonstrado suficientemente o desacerto do r. acórdão
porque contraria dispositivo previsto no artigo 5º "caput", inciso II, e
desrespeito à Lei Federal 3.071/16 (Código Civil), em seu artigo 950.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto e do muito que será suprido por V. Exa., requer a aplicação do
disposto nos artigos 541 "usque" 546 do C. Pr. Civil, admitindo-se, a final,
este recurso especial, para que o Superior Tribunal de Justiça reforme a decisão
recorrida.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]