Pedido de dissolução de sociedade anônima, uma vez que a companhia não tem gerado lucros como deveria.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado .....,por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante
procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA
consistente em ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado
....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a).
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., com fundamento no artigo 206, inciso
II, letra "b" da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 15/12/76),pelos
motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A ...., sediada na Comarca de ...., Estado ...., na Rua .... nº ...., é
sociedade anônima de capital fechado, com prazo de duração indeterminado e tem
os seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado ...., sob o
nº ...., em .... de .... de .... (doc. ....).
O capital social da Companhia está assim distribuído entre os acionistas (doc.
....):
Acionistas de Ações% Capital....
.... ....%
..... ...%
.... ....%
.... ....%
.... ....%
TOTAIS .... ....%
A acionista ...., detentora de ....% do capital social da .... é composta
exclusivamente pelo grupo familiar ...., na seguinte proporção (doc. ....): ....
(.... quotas); .... (.... quotas); .... (.... quotas); .... (.... quotas) e seu
marido .... (.... quota); .... (.... quotas) e seu marido .... (.... quota).
Desses quadros de composição societária, depreende-se que as autoras - em
conjunto - são detentoras de ....% (....) do capital social da ...., o que
atende a exigência estabelecida no art. 206, II, "b" da Lei das Sociedades
Anônimas, que reclama o percentual mínimo de ....% (....) para propor ação
dissolutória.
Além disso, as autoras e seus respectivos maridos - em conjunto - detém ....%
(....) do capital social da ...., que a seu turno, repita-se, é titular de ....%
das ações da ....
Assim, se consideradas as participações direta (....%) e indireta (....%,
através da ....), são as autoras - conjuntamente - titulares de ....% do capital
social da ....
A .... como sociedade por ações, foi constituída em .... de .... de .... por
.... e outros, através de escritura pública arquivada na Junta Comercial do ....
em .... de .... de ...., sendo atualmente (como sempre o foi desde a sua
constituição) formada por um grupo restrito de parentes (doc. ....).
A Companhia, segundo o propósito de .... e dos demais acionistas, visava
congregar bens imóveis e ações de algumas empresas, para uso, gozo e fruição da
família e para exercer inúmeros objetivos sociais.
Evidencia-se, desde logo, que o elemento personalista na sociedade é relevante,
ao contrário do que ocorre com as companhias puramente capitalistas.
Deve-se ser ressaltado, desde logo, que o capital social nominal atual,
sensivelmente defasado, não dá a noção exata da dimensão e grandiosidade do
patrimônio da Companhia, primeira requerida.
A Companhia possui ativo imobilizado composto de imóveis valiosos, como
fazendas, ações e quotas de empresas e outros bens, e tem os seguintes objetivos
sociais declarados em seu estatuto:
"a) Indústria, comércio e exportação de madeiras serradas, beneficiadas,
compensadas e aglomeradas e materiais de construção;
b) atividades agrícolas com cultura de cereais;
c) atividades pastoris com criação de gado bovino e suíno;
d) atividades florestais;
e) importação e comércio de máquinas, sementes, fertilizantes, inseticidas e
implementos agrícolas;
f) atividades imobiliárias;
g) representações comerciais e participação em outras empresas."
(Estatutos Sociais, artigo 3º - Ata da 18ª Assembléia Geral Extraordinária -
doc. ....)
A .... a despeito das atividades indicadas por sua razão social e pelos inúmeros
objetivos sociais constantes de seu estatuto social, abandonando, quase
inteiramente, os seus inúmeros objetivos sociais, se tornou praticamente uma
holding que participa, através de duas outras holdings de controle (.... e
....), e direta e indiretamente, vias as holdings .... e ...., das seguintes
empresas, dentre outras: Cia ....; Cia ....; Cia ....; .... - ....; .... - ....;
.... - ....; .... - ....; .... e .... (doc. ....).
Portanto, grande parte de seus ativos são compostos, exclusivamente, pelas ações
das holdings controladoras .... e .... e de suas coligadas/participadas
nominadas anteriormente, e os seus resultados de algum tempo para cá, decorrem
da sua participação (direta e indireta) no capital de outras empresas, em
proporção praticamente absoluta.
Configura-se, assim, que a Companhia nos últimos anos, passou a exercer
exclusivamente atividade, que a classifica quase que por completo, na
nomenclatura de direito societário, como uma holding. Este tipo de sociedade se
configura, no escólio de Fábio Konder Comparato:
"quando uma sociedade, sem explorar diretamente nenhuma atividade comercial,
tiver seu patrimônio invertido em ações ou cotas de outras sociedades, sujeitas
assim ao seu controle." (O Poder de Controle de Sociedade Anônima, 3ª Ed., 1983,
p. 131).
E assim, pelo abandono absolutamente expressivo da prática das atividades
comerciais estabelecidas no estatuto, se configura a impossibilidade da
Companhia de atingir seus objetivos. Essa Companhia, de há muito, deixou de
preencher os objetivos comerciais expressos no estatuto, porque foi constituída
para exercer atividades comerciais e os desígnios que os então acionistas
pretendiam, desde há alguns anos se desmoronaram.
Atualmente, os lucros da sociedade decorrem - quase por completo e em proporção
injustificável e inaceitável - da sua participação nas citadas empresas e que
para a sua auferição a Companhia não necessita prestar qualquer colaboração. Os
acionistas, se participassem diretamente dessas empresas (e não através da ....)
aufeririam lucros muito mais expressivos, pois não teriam que suportar as
despesas que a .... realiza para administrar a participação societária nessas
empresas, embora absolutamente desnecessária essa administração.
Funciona a Sociedade como verdadeiro biombo, pois atualmente nada mais é do que
instrumento destinado a evitar que os acionistas sejam titulares - como pessoas
físicas - das ações e quotas que a .... detém e que lhe permite auferir receitas
(dividendos) que deveriam ser recebidos pelos acionistas, diretamente e pelo
valor integral, sem nenhuma intermediação desnecessária e responsável pela
corrosão desses valores.
O Balanço Patrimonial encerrado em .... de .... de ...., bem comprova o que
acima está enunciado. Do seu exame, depreende-se que a sociedade obteve o lucro
do exercício, não através da sua atividade de comércio estabelecida no estatuto,
mas sim, e na sua totalidade, através de dividendos recebidos das "Sociedades
Controladas/Coligadas" e de rendimentos financeiros.
Na "Demonstração do Resultado do Exercício", que aponta um lucro operacional de
R$ .... (....), este decorre preponderantemente da soma de receitas financeiras
líquidas (R$ ....) e do resultado das participações em outras sociedades (R$
....), que totalizam R$ .... (....), e que é superior ao próprio lucro
operacional em R$ .... (....).
Observa-se que essas participações em outras sociedades registram um valor de
....% superior à receita operacional bruta (R$ ....), que a seu turno, é ....%
menor que o lucro operacional de R$ .... (....), ou seja, a receita operacional
bruta representa apenas ....% do lucro operacional! (doc. ....).
Também, deve-se salientar que a diferença entre as despesas administrativas (R$
....) e a receita operacional bruta (R$ ....) foi astronômica, ou seja: quase o
dobro!
E tal diferença foi conseqüência direta dos elevados honorários mensais que
privilegiam os Srs. .... e ...., os quais retiram mediante arranjo por eles
idealizado, importâncias equivalentes, respectivamente, a .... (....) e ....
(....) salários mínimos mensais (doc. ....).
Isso demonstra que, excluindo-se esses resultados obtidos sem a atuação da
Companhia - receitas financeiras e participações em outras sociedades -, esta só
gera prejuízos constantes, o que confirma a impossibilidade de a pessoa jurídica
preencher o seu objetivo, que é o de obter lucros cumprindo os seus objetivos
sociais. A rigor, a Sociedade tem apenas vida comercial vegetativa.
E tal como se demonstrou para o Balanço Patrimonial encerrado em .../.../..., é
também válido, e com maior gravame, para o Balanço Patrimonial encerrado em
.../.../... (doc. ....).
A sociedade foi constituída para exercer inúmeras atividades comerciais.
Contudo, desde há algum tempo, essas atividades não vem sendo mais exercidas,
limitando-se a Companhia a se constituir quase que exclusivamente em "holding",
mediante custos por demais onerosos.
No mais, o grupo formado pelos Srs. .... e .... pratica atos contrários aos
interesses e de proteção dos sócios minoritários, como por exemplo, deixar de
corrigir monetariamente os dividendos no ato de seu efetivo pagamento aos
acionistas.
Além dos já apontados acima, existe um outro fato irrefutável e que demonstra a
aberração praticada pela ...., a saber: essa "holding" recebeu das Sociedades
"Controladas/Coligadas" (doc. ....), conforme consta da "Demonstração de Origens
e Aplicações de Recurso", dividendos no valor de R$ .... (....) (parceladamente
e em moeda dos meses de ...., .... e .... de ....), que corrigidos
monetariamente pelo IGP-FGV, para o mês de .... de .... representa o valor de R$
.... (....). E isto não corresponde acréscimo ou parcela autônoma, mas sim, mera
atualização da moeda.
Todavia, a .... fez distribuir no mês de .... de .... a importância de apenas R$
.... (....), ou seja: menos de ....% (....)! E o restante se consumiu nessa
Companhia.
Como se demonstrou, a diferença entre os valores dos dividendos recebidos pela
.... e aqueles que foram por ela distribuídos aos acionistas foi brutal: R$ ....
(....). Ou seja, mais de .... (....) vezes! E esta diferença quando corrigida
para o mês de .... de .... atinge a cifra de R$ .... (....), conforme se
demonstra no quadro adiante.
E se tal diferença foi conseqüência visível em um único exercício fiscal (....),
fácil a verificação do que ocorreu no exercício anterior (....) e do que poderá
representar nos exercícios futuros.
A exemplificação a seguir apresentada, serve para evidenciar o que representa
essa diferença em valor atualizado pelo IGP-FGV, projetado pela "Suma Econômica"
- Edição 155, para o mês de .... de ...., e o quanto cada acionista de ....
deixou de receber diretamente se eliminada a interveniência dessa Companhia.
Em moeda de .../...
VALOR DO DIVIDENDO (R$) ACIONISTA Recebido Que poderia receber Diferença não
recebida .... ...
Também, convém destacar que os valores supra se referem unicamente aos
dividendos recebidos pela .... da .... - ..... A isso, acrescente-se que a ....
deixou de receber, no mês de .../..., de sua participada .... - ...., não se
sabendo a razão de tal omissão, a importância que, corrigida monetariamente para
o mês de .../..., atinge o montante da ordem de R$ .... (....), deixando
portanto de distribuir tais dividendos aos seus acionistas constantes do quadro
anterior.
Ao serem votadas as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria, do
exercício social de ...., a autora e acionista .... votou contra a aprovação das
contas, por entender que a Sociedade não mais atinge os objetivos sociais,
"verbis":
"Por considerar que as contas em análise, indicam, data vênia, que a Sociedade
praticamente não atinge os objetivos para a qual existe, ou seja, permitir lucro
ao investimento que tem cada Acionista, porquanto recebeu "dividendos" em cifras
praticamente maiores do que os que propostos para distribuição pela Companhia, o
que aponta uma não justificação para a continuidade da situação atual, é que o
VOTO foi pela não aprovação das contas em análise." (Doc. ....)
A isso acrescente-se, que é certo que a sociedade anônima, de capital fechado
entre parentes, ainda mantém a natureza de sociedade familiar. Os resultados que
são expressivos não decorrem de qualquer atividade comercial, como deveria
acontecer segundo o estudo e seriam auferidos, passivamente, por qualquer pessoa
que fosse titular das ações das empresas controladoras, coligadas/participadas.
Nestas condições, que afigura que a .... é sociedade comercial não lucrativa, e
como sociedade familiar não mais atende aos acionistas minoritários em termos de
uso, gozo e fruição, fulminando o motivo de sua constituição, isto é, seus fins.
A isso acrescente-se que, nos últimos anos de existência, os acionistas da
Companhia passaram a conviver em absoluta discórdia, que converteu-se em litígio
e já extrapolou aos limites da sociedade e, como lide, foi submetida ao
conhecimento do Poder Judiciário.
Diversas foram as tentativas das autoras em buscar a harmonia nas relações
societárias, nas empresas .... e ...., das quais participam como acionistas e
quotistas, respectivamente. A própria primeira autora foi eleita, em .... de
...., diretora da Companhia e buscou, como acionista e diretora o tão almejado
equilíbrio nas relações societárias (doc. ....).
Mas, por perceber que todas as tentativas dos acionistas minoritários, em obter
a necessária harmonia, foram frustradas pela maioria, decidiu apresentar, em
.... de .... de ...., a sua renúncia do cargo que ocupava junto a Companhia
(doc. ....).
Tramitam perante o foro da Comarca de ...., ações de dissolução total e de
dissolução parcial da .... (....ª Vara Cível - docs. .... e ....), bem como ação
de anulação de compra e venda de quotas celebrada entre o falecido pai das
autoras e .... (....ª Vara Cível - doc. ....).
E a ...., repita-se nada mais é do que o instrumento de mando dos requeridos
.... e .... em ....
Os atuais sócios majoritários da .... (....º e ....º requeridos) e da ...., ao
invés de buscarem a igualdade, caminham cada vez mais para a sua própria
consolidação e perpetuação, oferecendo absurdas propostas, vazadas em minutas de
acordos de acionistas e reformas estatutárias, criação de conselhos
oligárquicos, regras iníquas e outras formas de sagração do poder, de todo
inaceitáveis.
Por isto, antes de recorrer ao Judiciário, tentou a primeira autora corrigir a
distorção operada, pelas vias normais dos órgãos societários, pleiteando a
convocação da Assembléia Geral dos quotistas de ...., em expediente datado de
.../.../..., em que denunciava a utilização de "engenhocas jurídicas" como forma
de tolher direitos, e propôs a Cisão parcial da ...., com sua retirada desta
sociedade, com extensão deste direito aos demais quotistas que assim o
desejassem (doc. ....).
E, nesta operação de Cisão, ela e os quotistas atingidos pelos efeitos do
sistema de dominação, receberiam parcelas de seu patrimônio, consistentes em
ações de ...., de tal sorte que, exercendo seus direitos em nome próprio, sem a
nefasta interferência de ....
Assinale-se que os esforços da primeira autora, assim como os dos demais
quotistas atingidos, não se resumiram na frustrada tentativa de Cisão. Antes
disto, as autoras participaram de inúmeras e penosas reuniões com todos os
sócios, buscando uma fórmula que permitisse a composição de direitos e
interesses, com participação igualitária de todos e que acima de tudo,
restabelecesse a equidade e fraternidade entre os irmãos.
O grau de incompatibilidade entre os sócios, motivado pela conduta dos
administradores está bem representado em ação ordinária, de dissolução parcial
da sociedade .... - que com a ...., compõem as faces de uma mesma moeda -
proposta pelos quotistas .... e .... Da peça vestibular - doc. .... -
depreende-se parte das práticas adotadas pelos atuais administradores da
sociedade, ou seja: os Srs. .... e ....
O dissenso entre os acionistas da .... - que também são os mesmos sócios da ....
- atingiu tal ponto que, quando da resposta ao pedido de dissolução parcial da
...., formulado por um dos quotistas (terceira autora) e seu cônjuge, todos os
demais concordaram com o pleito (docs. .... a ....), o que atesta a absoluta
discórdia entre os acionistas.
Igualmente é objeto de demanda judicial, em curso perante a ....ª Vara Cível
(doc. ....), a participação de .... no capital social da empresa ....
Diferentemente de seus irmãos que possuem .... quotas cada um, havidas por
doação de seu pai, .... possui .... quotas, sendo .... havidas também por doação
de seu pai e outras .... adquiridas por compra e venda e cuja nulidade é
postulada judicialmente pela primeira autora.
E, exatamente essas .... quotas lhe conferem a maioria, juntamente com os
terceiro e quarto requeridos respectivamente, Sra. .... e Sr. ...., de exercer
poderes absolutos e discricionários na empresa .... que, repita-se é o
instrumento jurídico que propicia, de fato, o comando da ....
Esses motivos estão a demonstrar que a sociedade não preenche os objetivos
sociais, o que se agrava em função da desarmonia entre os acionistas, já
demonstrada nas relações societárias nas empresas das quais todos participam,
.... e ...., caracterizando-se, uma autêntica crise na "affectio societatis".
DO DIREITO
E a dissolução total se impõe como forma de possibilitar que o patrimônio
valioso seja liquidado ou partilhado como de direito, como preceitua o artigo
206, II, "b" da Lei nº 6.404, de 15/12/76, "verbis":
"Art. 206: Dissolve-se a companhia:
(...)
II - por decisão judicial:
(...)
b) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por
acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social."
Segundo Rubens Requião:
"A espécie pois, é daquelas em que: 'A discórdia entre os sócios pode tornar-se
causa determinante da inexequabilidade do fim social, justificando a dissolução
da sociedade'." (Curso de Direito Comercial, Vol. 2, p. 282)
Leciona, ainda, o ilustre Professor in Curso de Direito Comercial (Saraiva, II
Vol. 15ª Ed., p. 128):
"... seria injusto manter o acionista prisioneiro da sociedade, com seu
investimento improdutivo, vendo estiolar-se a companhia. Aliás, no regular a
dissolução da companhia, o art. 206, II, 'b', prevê o caso de dissolução
judicial, quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por
acionistas que representem 5% ou mais do capital social. O 'fim' da sociedade
comercial será sempre o de perseguir lucros; não se verificando estes, o 'fim'
social é inexeqüível. Justifica-se, por isso, a extinção da sociedade pela
dissolução pleiteada judicialmente pelo sócio, com o mínimo ponderável de 5% do
capital social."
Ao julgar demanda, absolutamente semelhante a esta ação, semelhança que se
revela desde a constituição da sociedade anônima até o pedido de dissolução
total, o Egrégio Tribunal de Justiça de ...., ao acolher a pretensão exordial
dos acionistas minoritários, proferiu a seguinte decisão:
"A discórdia entre acionistas em sociedade anônima constituída por elementos da
mesma família e, ainda, a impossibilidade de atingir seus objetivos e os
prejuízos justificam sua dissolução. Aplicação do art. 206, II da Lei das S/A."
Ação de dissolução de sociedade anônima com fundamento no art. 206, II, 'b' da
Lei nº 6.404, de 15/12/76, teve julgamento de improcedência pela r. sentença de
fls.
Apelaram os vencidos, reargumentando pela reforma do julgado, por terem provado
que: a) a empresa apelada foi criada por ...., sua esposa e seus filhos,
congregando os bens imóveis do casal para uso, gozo e fruição da família. Era o
que, na ocasião, se chamava 'holding'. Esse tipo de sociedade por ações
representava o resultado de um negócio indireto; b) essa sociedade anônima,
aparente, nunca pode preencher os objetivos sociais expressos no contrato,
porque não foi constituída para comerciais e os desígnios que os então
contratantes pretendiam estão comprometidos e destruídos pela profunda
desarmonia entre os atuais sócios, os sucessores de .... e sua mulher; c) essa
sociedade, por se tratar de um negócio indireto, nunca distribuiu lucros; d) os
doutrinadores entendem que a falta de 'affectio' entre os sócios constitui causa
dissolutória das sociedades e dentre estas aquelas sociedades anônimas que, pelo
se conteúdo, continuam com o característico 'intuitu personae'; e) os prejuízos
constantes da sociedade são elementos caracterizadores da impossibilidade de a
pessoa jurídica preencher o seu objetivo, que é o de obter e distribuir lucros:
e que os membros do grupo liberado por .... praticam atos contrários aos
interesses da sociedade e dos sócios minoritários.
Toda a divergência das partes está localizada na valoração da prova de que a
sociedade dissolvenda pode, ou não, preencher o seu fim.
Foi constituída em .... pelo casal .... - .... e mais seus filhos, genros e
noras. O casal ficou com o número maior das ações (....) e cada um dos demais
oito acionistas com .... ações, cada qual. Aquele número maior de ações ficou
representado pelos imóveis do casal, desvinculados de outras atividades
específicas, ou seja, uma fazenda de .... alq. em .... e alguns imóveis urbanos
nesta Capital.
Não obstante a destinação de tais imóveis, a sociedade foi constituída para
produção ou compra e venda de produtos químicos e agrícolas em geral,
notadamente os que interessavam à indústria farmacêutica. Todavia, em ...., seu
objetivo passou a ser a produção e venda de produtos agrícolas e a criação de
animais e aves, 'visto que as atividades de produção, compra e venda de produtos
químicos nunca chegaram a ser exercidas, em virtude de fatores imponderáveis'
(fls.).
Até então viviam os dois acionistas principais. E o patrimônio imobiliário da
sociedade sofreu mutações com a venda de um prédio e um terreno e a aquisição de
diversos apartamentos, como noticiado na inicial.
Com a morte de .... as suas ações passaram aos herdeiros necessários. Em .... de
.... faleceu também .... - atualmente pertencendo a seu espólio ....% do capital
da sociedade dissolvenda. Terá ela deixado um testamento em legado ao filho ....
e ao neto ...., em partes iguais e sem encargos, ....% das ações ordinárias que
possuía na sociedade ora apelada. E ficou consignado naquele testamento: 'Deixo
esse legado com a finalidade de manter a continuidade na direção da empresa,
propiciando aos meus demais herdeiros os benefícios que isso produzirá' (fls.).
Acontece que outros herdeiros não aceitaram a autenticidade e a validade de tal
testamento, caracterizando-se, desde então, uma crise na 'affectio societatis'.
E ficam vencidos (fls.).
E na ação possessória, de que dá notícia o v. acórdão a fls., a mesma sociedade
ora apelada argumentou ser uma sociedade familiar, constituída pelos avós da
agravada para congregar os imóveis da família, destinados ao uso, gozo e fruição
de seus membros.
Assim, induvidosamente, não obstante sociedade anônima, de capital fechado entre
parentes, não perdeu a natureza de sociedade familiar.
Daí por que os lucros de tal sociedade sempre foram mais simbólicos do que
reais, porque, com os aluguéis de alguns, cobriam-se os impostos e a manutenção
dos demais como propriedades para o lazer da grande família.
Nesse conjunto imobiliário por certo que tem destaque a fazenda em ...., com uma
sede monumental. E ela que empreita o atual objeto da sociedade, de produção e
venda de produtos agrícolas e criação de animais e aves. E a ela se referem
aquelas notas fiscais a fls., por sinal que muito modestas em quantidades e
valores para uma lucratividade do imóvel.
A propósito, o capital social da apelada, que consta ser de R$ .... ou de R$
...., se considerar o fundo de reserva legal e de desapropriação (v. fls. do
apenso), não guarda a menor sincronia com o valor real do patrimônio imobiliário
da sociedade.
E então, se, de um lado, como sociedade comercial, não é lucrativa, e como
sociedade familiar não mais atende ao grupo minoritário em termos de uso, gozo e
fruição, frustrado está a esta altura o motivo de sua constituição - e há que
concluir-se que, se os acionistas majoritários não acordaram em uma dissolução
parcial da sociedade, com a saída dos minoritários, há que chegar-se à
dissolução total, para que o patrimônio imobiliário valioso seja liquidado ou
partilhado como de direito, tendo-se como irreversível a quebra da 'affectio
societatis'.
É que, sob qualquer dos prismas, não está podendo a apelada preencher os
objetivos sociais expressos, comerciais e implícitos familiares, separada ou
conjuntamente.
A espécie pois, é daquelas em que: 'A discórdia entre os sócios pode tornar-se
causa determinante da inexequabilidade do fim social, justificando a dissolução
da sociedade' (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, Vol. 2, p. 282).
E o dispositivo legal invocado como fundamento desta ação deve ser interpretado
como a dizer: 'A ação pode ser proposta a qualquer momento em que os acionistas
verificarem a impossibilidade que tem a sociedade de realizar o seu objeto a
contento e com os resultados esperados; a sentença constatará a situação,
devendo, naturalmente, o juiz, para proferi-la, apreciar com critérios os fatos
argüidos, já que a sua decisão porá fim à sociedade' (Comentários à Lei das
Sociedades Anônimas, de Fran Martins, Vol. 3/14).
"Decretam, assim, a dissolução da sociedade apelada. Custas e honorários de
10%." (RT 554/74 - TJSP)
No mesmo sentido, alinham-se os seguintes julgados:
"Procede a dissolução e liquidação de S.A. proposta por acionistas que
representem mais de 1/5 do capital social (Hoje 5%), art. 138, 'b' da Lei nº
2.627/40 e quando houver prova de falta de 'affectio societatis' e da
reduzissima atividade social." (RT 530/232 - TJRJ - ement.).
"O Tribunal de Alçada Civil de .... confirmou sentença que julgou procedente
ação de dissolução de sociedade anônima, "ut" acórdão de fls. ...., que, de 'meritis',
apresenta a seguinte fundamentação: O magistrado analisou percucientemente as
provas produzidas e o direito aplicável à espécie, para concluir, acertadamente,
pela procedência da ação e decretar a dissolução da sociedade e, em
conseqüência, sua liquidação, determinando, outrossim, que a escolha do
liquidante, recaia sobre pessoa estranha ao quadro social.
O fulcro maior da questão está em saber-se se o só fato de a sociedade dar
lucros implica na conclusão de que está atingindo a seus fins, porque 'o fim da
sociedade é a obtenção de lucros, repartíveis entre os sócios, através da
atividade traçada nos estatutos, isto é, da realização do objeto social' (Jaime
Franco, in Comentário publicado na Revista de Direito Mercantil, Vol. 6, p.
589). Ora, no caso, a ré foi constituída para a exploração industrial e
comercial do papel e do papelão. Entretanto, desde o início, em ...., afastou-se
do objeto social, transformando-se em mera administradora de um imóvel por ela
construído e onde foi integralmente aplicado seu capital (...). A verdade é que
'acionistas que representem mais de 1/5 do capital social realizado são partes
legítimas para requerer a liquidação judicial da sociedade que não preenche seus
fins sociais' (Darcy A. Miranda Jr., Repertório de Jurisprudência do Código
Comercial, Vol. II, Tomo II, nº 184) ...
Em suma, repetindo o que foi dito pelo digno prolator da decisão de primeiro
grau, apenas do lucro que a sociedade tem dado, 'não se pode negar que está
impossibilitada de preencher o seu fim, justificando-se, pois, a sua liquidação
com fundamento no art. 238, letra b, do Decreto-lei nº 2.627/40'. STF (RT
455/273)
Recentemente, o Tribunal de Justiça de .... decretou a dissolução judicial da
...., requerida por acionista minoritário, sob o fundamento de que "a sociedade
se estava desviando de seus objetivos estatutários", conforme matéria publicada
da ...., de .... de .... de .... (doc. ....).
Da notícia consta que - tal como o caso "sub judice" - "com o tempo, a companhia
deixou de fabricar tecido, restringindo suas atividades à locação de imóveis e
aplicações financeiras".
Merece, igual destaque, trecho do voto do ilustre Desembargador Luiz de Macedo,
assim proferido:
"Tem-se a evidência de que inexiste qualquer possibilidade de a sociedade vir a
dedicar-se à atividade produtiva. A atividade econômica atual pode ser
caracterizada de vegetativa e indica mero expediente com vistas a não relegar os
imóveis ao abandono. Em suma, nada justifica a manutenção da sociedade,
aliando-se a tudo que foi dito a certeza que sopra dos autos de que os sócios
não convivem em plena harmonia."
DOS PEDIDOS
Do exposto, resulta que a Companhia fracassou no seu objetivo de grangeio de
lucros no exercício de atividades comerciais e perdeu sua própria razão de ser.
E a sua dissolução total da sociedade é necessária, como única forma possível de
compor os direitos patrimoniais dos acionistas, para que cada um exerça
diretamente os seus direitos de titulares das ações das sociedades antes
mencionadas e outros bens, nos quais participa a ....
A dissolução total eliminará, de vez, a nefasta atuação da malograda holding,
que de tempos para cá, somente se presta para evitar que os acionistas exerçam
os seus direitos em todas as empresas nas quais participa direta e indiretamente
a "holding" e a um custo demasiadamente excessivo.
A ...., existe, unicamente, para aglutinar seus acionistas, em torno de
exercício da participação em outras sociedades; faltando a affectio é natural
que esta se dissolva, através de uma forma de liquidação que confira a cada
acionista, a titularidade das ações que a cada qual corresponde nas sociedades
controladas, coligadas e participadas.
E, com a dissolução, serão sepultados os mecanismos jurídicos, montados para o
exercício do comando e, de fato, do controle para a representação da propriedade
das ações, recompondo-se as posições patrimoniais dos acionistas. Tem que se
saber quais as pessoas físicas que estão no vértice do triângulo em que se erige
esta construção jurídica vertical.
Em conclusão: O fato da .... ter deixado de preencher, quase que por completo,
as suas finalidades sociais, ao exercer atividade econômica meramente
vegetativa, somado a absoluta discórdia entre os acionistas da sociedade
familiar, autoriza a sua dissolução total e a conseqüente liquidação ou partilha
de direito.
Isto posto, requerem:
a) A citação dos requeridos identificados no preâmbulo e "ad cautelam" de ....,
sediada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob o nº
...., mediante mandado e carta precatória, para que contestem a ação, no prazo
de .... dias, sob pena de revelia;
b) Contestada ou não, seja a ação julgada procedente, para o fim de decretar-se
a dissolução total da ...., processando-se a respectiva liquidação ou partilha
de direito, na forma preceituada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 6.404,
art. 209, parágrafo único), condenando-se os requeridos que contestarem o
presente pedido no pagamento das custas processuais e honorários de advogado.
c) A produção dos seguintes meios de prova: depoimento pessoal, testemunhal,
pericial e junta de novos documentos, nas hipóteses legais.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]