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Petição
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Comercial
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Ação cautelar de busca e apreensão por infringência de direitos autorais
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Requer-se busca e apreensão por infringência da Lei
dos Direitos Autorais, visto que a requerida reproduzia a publicação da
autora integralmente e sem autorização.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
...................................., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CPF/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., por seu advogado
adiante nominado e assinado, constituído pelo incluso instrumento de mandado
(docs. ....), inscrito na OAB/.... com escritório profissional , na Rua .... nº
...., vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no art. 127 da Lei nº
5.988/73 - Lei dos Direitos Autorais e nos arts. 839 e seguintes do Código de
Regência Processual, e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
contra ........................................, pessoa jurídica de direito
privado, registrada junto ao .... Ofício de Registro de Títulos e Documentos sob
nº ...., microfilme nº ...., com sede na Rua .... nº ...., Bairro ...., pelas
razões de fato e de direito a seguir expostas:
A Requerente, nos termos de seus atos sociais, é empresa criada no ano de ....,
atuando na área de orientação de empresas sobre questões fiscais, fornecendo
publicações, consultoria, cursos, treinamento e outros.
A Requerida, por sua vez, estabeleceu-se em .... de ...., fixando em seus
estatutos sociais o objetivo de assessoria fiscal e tributária por processamento
de dados.
Conforme se verifica da documentação ora anexada, o trabalho da requerida
consiste simplesmente em reproduzir a publicação da autora e vender a seus
clientes passando por computador.
Ressalte-se que essa reprodução é feita sem qualquer autorização da Requerente e
de forma a lesar os seus direitos de pesquisa, pois as notas compiladas são
integralmente reproduzidas, contando, inclusive, o número das páginas que o
leitor deverá consultar, páginas essas próprias da publicação da autora, de vez
que o computador não as tem.
Não somente as notas são cópias fiéis, mas também a ordem de apresentação dos
trabalhos, etc.
O confronto de uma e outra demonstra inquestionavelmente a reprodução, sem
autorização, do trabalho elaborado pela Requerente, empresa tradicional e
estabelecida há quase duas décadas, por sua condição de sucessora das EMPRESAS
.... e .... Valendo repetir que as notas apresentadas pela Requerida contando os
números de páginas atestam, sem qualquer dúvida, essa afirmação.
O direito da autora está resguardado pela Lei nº 5.988/73 - Lei dos Direitos
Autorais - de vez que a compilação de textos legais, sua seleção, organização e
outros trabalhos constantes de suas publicações constitui-se em criação
intelectual, impondo ao reprodutor clandestino a punição prevista legalmente.
Outro fato a atestar o que aqui se relata é o recibo de assinatura firmado pela
Requerente em nome de ...., que recebe a totalidade das publicações lançadas
pela autora. Até aí nada restaria de estranho, não fosse o assinante esposo de
uma das sócias da empresa Requerida, ...., cabendo ressaltar que essa assinatura
foi efetuada antes da constituição da empresa Requerida.
Assim, e em face do acima relatado, na proteção de seus direitos é que a autora
requer:
a) a apreensão do sistema de dados utilizado para o fornecimento aos assinantes,
tudo no endereço onde está a empresa estabelecida, na forma do que dispõe o art.
842 e parágrafos, especialmente o parágrafo 3º, do CPC;
b) seja impedida a Requerida de utilizar o sistema de dados acima referido,
fixando-se multa diária para o descumprimento e reincidência de uso de material
da Requerente;
c) nos termos do art. 122 da Lei dos Direitos Autorais seja condenada a
Requerida ao perdimento em favor da Requerente do material que se apreender,
pagando-lhe o preço de venda, ou consoante avaliação, ou, não se conhecendo o
número de assinaturas fornecidas fraudulentamente, seja pago à Requerente o
valor de duas mil assinaturas;
d) seja julgado procedente o presente pedido, decretando-se a busca e apreensão
na forma acima, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas processuais e
honorários de advogado e demais cominações requeridas;
e) protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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