Pedido de indenização ante à alienação de quotas de sociedade limitada sem comunicação, desrespeitando o direito de preferência dos demais sócios.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
Que os autores como filhos, herdeiros legítimos e sucessores de ...., falecido
em .... de .... de ...., receberam nessa qualidade e no inventário de bens do
mesmo, cada um .... quotas do capital social da empresa ...., primeira acionada,
consoante demonstram os documentos em anexo.
Que antes do encerramento do inventário, avençaram com os outros herdeiros a
divisão das quotas que o "de cujus" possuía no capital social da primeira
acionada, num total de .... quotas, acertando-se então, que caberiam ....
quotas, a cada um dos suplicantes.
O intuito dessa convenção se baseou no interesse de alguns, em poder alienar as
suas partes, pois não lhes interessava a permanência com o pequeno percentual no
capital social que outorgavam essas partes.
Que em seguida a esses fatos, entraram em entendimento com os administradores e
diretores da ...., no sentido de alienarem as quotas de suas propriedades,
originando-se daí a proposta datada de .... de .... de ...., a contra-proposta
por correspondência do dia .... de .... de .... e a aceitação em .... de .... de
....
Que com esses atos, a acionada ...., reconheceu expressamente a propriedade das
referidas quotas pelos autores, propriedade esta reconhecida ainda pelo Poder
Judiciário, através da Apelação Cível nº ...., da ....ª Câmara Cível do E.
Tribunal de Alçada do ...., em data de .... de .... de ...., consoante acórdão
nº ...., cujo documento encontra-se anexado a presente.
Além do mais, a .... tinha a sua gerência exercida pela também acionada ....,
através do Sr. ...., que é o signatário da proposta do dia .... de .... de ....,
evidenciando assim, que também essa tinha pleno conhecimento da propriedade das
quotas em questão.
Que muito embora ambas tivessem conhecimento dessa titularidade por sucessão, a
acionada ...., sócia majoritária da ...., adquiriu as quotas sociais dos
acionados Sra. ...., Dr. ...., Dr. ...., Dr. .... e Dr. ...., conforme se
verifica da ....ª Alteração Contratual, em data de .... de .... de ....,
aproximadamente .... dias antes da proposta formulada pelo ora autor Dr. ....,
para a venda de suas ações, conforme exposto em documento anexado.
DO DIREITO
A transferência denunciada no parágrafo anterior foi efetuada totalmente ao
arrepio de garantia contratual, constante na cláusula ....ª da ....ª Alteração
de Contrato Social, de .... de .... de .... e repetida nas ....ª e ....ª
Alterações, cláusulas ....ª e ....ª, as quais, guardam o seguinte teor:
"O sócio que desejar transferir suas quotas deverá notificar por escrito à
sociedade, discriminando preço, condições, forma e prazo de pagamento para que
os demais sócios possam exercer, querendo, seu direito de preferência, no prazo
de trinta dias, passado o qual, sem que qualquer dos demais sócios haja se
manifestado, poderá o sócio alienante transferir suas quotas livremente."
Indubitável, como se percebe, que os autores deveriam ter sido notificados da
intenção de vender dos acionados Sra. ...., Drs. ...., ...., .... e ...., para
que exercessem a preferência na aquisição, "tanto por tanto".
Note-se bem que os autores exerceriam a preferência, pois mesmo tendo
manifestado o interesse de não permanecerem na sociedade com poucas quotas,
teriam suas permanências, certamente, com um maior número delas.
Que esse cuidado com referência ao "pacta sunt servanda" exteriorizado no
contrato social, tiveram os autores, quando comunicaram à sociedade a pretensão
de alienar, só que em seu favor a regra não foi observada.
Que visto da incidência entre as partes, de cláusula inserida no contrato social
outorgando o direito de preferência, e que é proceder plenamente admitido em
nosso ordenamento jurídico, haja visto a propósito o art. 513 e o art. 518 do
mesmo diploma, onde se comina a obrigação de pagamento, dos prejuízos pela não
observância da regra.
E em decorrência dessa regra, verifica-se que o direito, por ser convencional e
se resolver em perdas e danos, não passando aos herdeiros (art. 520) é pessoal e
não real.
Conseqüentemente, entende-se ter ficado subordinado o pedido que se faz nessa
ação, qual seja, o de pagamento das perdas e danos sofridos pelos autores e que
poderá ser medida em instrução através de prova pericial específica, que apurará
a diferença entre o valor da alienação efetuada pelos acionados, anteriormente,
nominados em favor da segunda acionada e das quotas aferidas de acordo com o
patrimônio.
Desse ônus não fica liberada a acionada ...., visto que, também, agiu com culpa
e dolo na questão, permitindo o desrespeito à norma regulamentadora da
sociedade.
Por um dever, até de ofício, deveria a acionada ...., ter zelado pela
observância de suas regras e os demais acionados não poderiam desconhecer essas
regras, eis que inseridas em contrato registrado em arquivo público que é a
Junta Comercial.
Que ao ensejo e ainda a propósito desse direito de preferência, é de se aduzir
que o constante na cláusula ....ª da alteração contratual, datada de
.../.../..., ou seja, que as futuras alterações do contrato social poderiam ser
efetuadas pela vontade da maioria, não retira ou subtrai a preferência atribuída
aos sócios para a aquisição de quotas pretendidas.
São duas coisas distintas, a alteração das regras da sociedade e a alteração das
regras entre os sócios.
Tanto não subtrai que na ....ª alteração contratual, também na cláusula ....ª,
ficou consignado quando de outra modificação da titularidade do capital, que se
cumprira a exigência, notificando-se a sociedade.
Enfim, a presente ação encontra fundamento nos artigos 389 e 402 do Código Civil
e demais disposições legais aplicáveis à espécie.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, quer propor, como proposta tem, a presente ação, razão porque
e em seqüência, pleiteia:
a) Seja ordenada a citação, pelo correio como preceitua o art. 221, I, do
digesto processual, das acionadas pessoas jurídicas, através de seus
representantes legais, e, pessoalmente por mandado, aos demais acionados, para
que se assim o entenderem e sob pena de revelia, arguam o que for em sua defesa;
b) A realização das provas que se fizerem exigíveis, inclusive testemunhal e
pericial contábil e de avaliação de todo o patrimônio da ...., conforme quesitos
a serem ofertados em prazo hábil;
c) A condenação solidária dos acionados, ou daquele que vier a ser reconhecido
como culpado exclusivo, se for o caso, ao pagamento das perdas e danos a serem
fixadas nesta ação e que poderão ser estabelecidas na diferença entre o valor
real de todo o patrimônio (propriedades móveis e imóveis, ativos e fundo de
comércio) na época da transferência e o da alienação, respeitando-se a
proporcionalidade outorgada pelas quotas transferidas, ou alternativamente e
como facultado no diploma processual, através de liquidação em execução de
sentença.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]