Ação de restituição de bem móvel em face de falência de empresa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DA COMARCA DE ......
AUTOS Nº ........
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer
RESTITUIÇÃO DE BEM
em face de
da empresa em processo de falência, a saber, ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada por seu
administrador ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de
....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A peticionária, no exercício de suas funções no ramo de mecânica automotiva,
vendeu para a empresa ........., um motor de caminhão marca ...............,
modelo ................, recebendo como pagamento a importância de
R$.............., pagamento este representado pelos cheques números
............... e ............., da agência ............... do banco
................., nos valores de R$ ........... o primeiro e R$ ........ os
dois últimos, respectivamente (cheques em anexo).
Sucede que, após o depósito dos cheques, os quais foram devolvidos por
insuficiência de fundos, a ora peticionária tomou conhecimento que a empresa
devedora encontrava-se em processo de falência.
Analisando os autos, percebe-se que a empresa devedora utilizou-se de certa
má-fé. Apenas alguns dias antes de ajuizar tal medida, mais precisamente em
.../.../... (data da emissão dos cheques e entrega do bem), efetivou a compra do
citado motor, prometendo pagamento parcelado para os dias .../.../...,
.../.../... e .../.../... Certamente, nesta data a Requerida já sabia que não
iria poder pagar pelo que adquiriu.
DO DIREITO
O art. 85 da Nova Lei de Falências - Lei 11.101/05 - reza que:
"O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em
poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua
restituição".
Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida à crédito
e entregue ao devedor nos 15 dias anteriores ao requerimento de sua falência, se
ainda não alienada".
Como se depreende da legislação transcrita, cabe a RESTITUIÇÃO do motor de
caminhão "vendido" à empresa ...... É de se ressaltar ainda, que o dito motor
foi retirado de um veículo de propriedade da Requerente, retificado, montado e
vendido à empresa pelo fato de que a ora peticionária também encontra-se em
dificuldades financeiras. Além de não receber o dinheiro da "venda", ficou a
Autora sem o motor e com o seu caminhão parado por falta da máquina.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS, serve a presente para REQUERER A RESTITUIÇÃO do motor ........ em
poder da empresa.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]