Pedido de restituição de mercadorias em decorrência de falência.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DE ...., ESTADO DO .....L5>
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
FALÊNCIA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS :
A Requerida protocolou pedido de CONCORDATA PREVENTIVA, em data de .... de
......... de ......., o qual fora autuado sob nº .................., desta
......ª Vara da Fazenda Pública Comarca de .......-.....
A Requerente sempre travou relação comerciais com a Requerida e, nos dias que
antecederam o pedido de concordata, foram realizadas vendas de mercadorias à
Requerida, vendas estas, que deram origem as notas fiscais nº ...........,
..............., .............., datadas de ....../..../....., conforme
documentos ora juntados.
Pois bem, o apelo jurisdicional da Requerida fora protocolada em data de .....
de ..... de ...., com despacho de concessão em ..../..../...., portanto tem-se
que, as vendas foram efetuadas dentro dos 15 dias que precederam o pedido de
Concordata.
É, de cediça sabença que as vendas de mercadorias nos 15 dias que antecedem o
pedido de falência, hão de serem restituídos à vendedora -art. 85 da Lei
11.1012005.
As vendas efetuadas à Requerida nos 15 dias antecedentes ao pedido tem seus
valores constantes do demonstrativo abaixo, devidamente corrigidas a data da
concessão da medida nos moldes dos juros contratados conforme documentos também
juntados:
VENDA NF VALOR VR. CORRIGIDO.
.../.../... ....... ...... .......
.../.../... ....... ...... .......
.../.../... ....... ...... .......
.../.../... ....... ...... .......
.../.../... ....... ...... .......
TOTAL ...... .......
Necessário se faz noticiar excelência, que nas relações comerciais do quotidiano
entre a Requerente e Requerida, a Primeira sempre fazia remessas de mercadorias
para a Segunda, em caráter de CONSIGNAÇÃO, e por ocasião do pedido de
Concordata, existia e como de fato existe, um estoques de mercadorias
consignadas pertencentes à Requerente que alçava o montante de R$ .......,
conforme se denota de relação em apartado, Doc. ...., devidamente corroborado,
pela Notas fiscais de remessa ora anexada.
No presente caso, a Requerente é proprietária das mercadorias constantes dos
saldos das notas fiscais consoante ao demonstrativos acima, e possui direito
real seu a ser resguardado. O magistério do consagrado mestre SILVIO RODRIGUES,
em Editora Saraiva, 19ª Edição. Páginas 04 e ss., nos leciona:
"Já dizia Lacerda de Almeida, repetindo Lafaiate, ao afirmar que o Direito das
Coisas é expressão Jurídica do estado atual da propriedade
Ainda na mesma obra a página 04 cita:
"Conceito e característica direito real - O direito real, ainda na definição de
Lafayatte "'e que afeta a coisa direta e imediatamente, sob todos ou certos
respeitos e a seguem em poder de que quer que a detenha"( Ob. Cit. 1º ). É o
direito que se prende a coisa, prevalecendo como a exclusão da concorrência de
quem quer que seja, independendo para o seu exercício da colaboração de outrem e
conferindo ao seu titular a possibilidade de ir buscar a coisa onde que se
encontre, para sobre ela exercer seu direito. Uma vez estabelecido o direito
real, em favor de alguém, sobre certa coisa, tal direito se liga ao objeto,
adere a ele de maneira integral e completa, como se fosse uma mancha misturada à
sua cor, como se fosse uma ferida ou uma cicatriz calcada em sua face.
Representa em fim como direito subjetivo que é, im conjunto de prerrogativas
sobre a coisa, de maior ou menor amplitude."
DOS PEDIDOS
Diante do exposto pela robusta documentação que instrui a presente requer de
Vossa Excelência, seja citado a Requerida para contestar querendo a presente,
bem como a manifestação do Comissário. E após ouvido o Douto Representante do
Ministério Público, seja julgado procedente o pedido de RESTITUIÇÃO,
restituindo-se à Requerente as mercadorias em espécie qual seja as vendidas nos
15 dias que precederam ao pedido.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
notadamente provas documentais, principais, testemunhais, cujo o rol será
apresentado oportunamente, e ainda que seja compelida a Requerida ao pagamento
das custas processuais honorários advocatícios e demais cominações legais.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]