Ação Cautelar de busca e apreensão em razão de uso indevido de marca comercial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente é uma empresa tradicional, nacional e internacionalmente conhecida,
operando neste país há quase um século. Seus atos constitutivos encontram-se
arquivado na Junta Comercial do Estado do ........ e todas as suas marcas,
bastante conhecidas, estão devidamente registradas no ..... e no exterior.
Desnecessário salientar que a Requerente é a principal produtora de cigarros no
Brasil, cuja industrialização e comercialização encontram-se rigorosamente
enquadradas na legislação em vigor. Sua produção de cigarros de diversas marcas,
além de abastecer todo o mercado consumidor nacional, também é exportada para
diversos países de todo o mundo.
É a Requerente titular de diversas marcas notórias em todo o território nacional
como: ........., ........, ......., ........
Em ..... de ...... de ...., a Requerente adquiriu da empresa ....... (doc. ...)
a marca ....... (doc. ...) por instrumento de cessão e transferência (doc. ...).
Ocorre que a Requerente vem ultimamente sofrendo graves prejuízos financeiros e
morais em todo o território nacional decorrentes de criminoso comércio de
cigarros falsificados com diversas marcas registradas da Requerente, de diversas
proveniências.
Além da falsificação das marcas da Requerente, esses cigarros espúrios
contrabandeados e de péssima qualidade, contém falso "selo de exportação", sendo
ilicitamente introduzidos no território brasileiro para serem vendidos em
milhares de pontos espalhados em todos os Estados da Federação estabelecendo
perniciosa e prejudicial concorrência desleal com a Requerente, em razão do
aviltante preço que esses cigarros contrabandeados são vendidos visto não
pagarem nenhum centavo a título de impostos.
Conseqüentemente, fácil intuir-se a devastação financeira que tal ocorrência vem
causando à Requerente, pelo volume desmesurado da fabricação de tais cigarros
que atualmente inundam o mercado, infestando as ruas de todo País, com
vendedores ambulantes, acarretando à Requerente sérias dificuldades para a
colocação normal de seus produtos nos tradicionais pontos de venda.
Evidentemente, os produtos mencionados têm origem fraudulenta e criminosa e
representam volumes extraordinários. Muitas vêm através dos conhecidos
sacoleiros que se deslocam às áreas fronteriças do território nacional. Na
verdade, existe um esquema muito bem organizado, pois os cigarros falsificados
aqui chegam em caixas repletas de pacotes, o que caracteriza muito bem a
existência de grupos que controlam e distribuem os cigarros fraudados em nosso
País. Muitas vezes são contratadas gráficas que imprimem as embalagens com as
marcas contrafeitas dos fabricantes legítimos dos cigarros, para o comércio dos
contrabandistas.
A situação agravou-se com a crise financeira porque atravessa o nosso País, pois
o incauto consumidor passou a adquirir cigarros a preços irrisórios,
estimulando, dessa forma, o mercado criminoso, esquecendo-se da qualidade do
produto por ele consumido, produto este desprovido de qualquer controle de
qualidade, podendo causar-lhe grandes danos à sua saúde.
Sendo uma das maiores contribuintes do País, cabe à Requerente proteger seus
produtos e suas marcas contra essas falsificações e reproduções, piratas e
fraudulentas, que lhe causam grandes danos, não só no que diz respeito ao
denegrimento de suas marcas, mas também à desmoralização de seus produtos,
salientando-se que um dos maiores lesados é o Erário Público, em todos os
níveis, que, nas esferas municipal, estadual e federal não conta o recolhimento
de quaisquer tributos.
Chegou ao conhecimento da Requerente que a embalagem do cigarro com a marca
......... vem sendo impressa na gráfica da Requerida, IMPRESSORA ........., com
sede na Rua ..........., nºs ..... e ....., ......, .....
A embalagem produzida pela Requerida além de reproduzir ilicitamente a marca
nominativa ........ da Requerente imita e reproduz detalhes visuais da embalagem
do cigarro ......., (outra marca registrada da Requerente), violando o Direito
Autoral da figura criada acirrando com isso ainda mais a prática delituosa da
Requerida de violação dos direitos marcários da Requerente. As fotos abaixo
confirmam.
Vem , assim, Exa., a Requerida violando as marcas da Requerente pela reprodução
desautorizada da marca nominativa ......... e pela imitação do rótulo do cigarro
........ como demonstraram as fotos atrás.
Quanto à imitação do rótulo do cigarro ......., a mesma se verifica:
1) pela reprodução das cores: branca da embalagem; ...... - ...... - ........ da
faixa; ........; e ..... - ........;
2) pelo emprego dos mesmos elementos figurativos da embalagem e
3) pela reprodução da disposição desses elementos na embalagem.
DO DIREITO
A violação arte final da embalagem do cigarro ....... da Requerente pela
Requerida deve ser considerada como violação de Direitos Autorais, por que
trata-se de criação do espírito protegido na Carta Magna, art. 5º., XXVII e na
Lei 9.610, de 09/02/1998, art. 7º assim expresso:
Art. 7º - São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas
por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou
intangível,conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte
cinética.
A mesma Lei do Direito Autoral também prescreve:
Art. 22 - Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que
criou.
Art. 24 - São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.
IV. o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou
à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudica-la ou atingi-lo, como
autor, em sua reputação ou honra;
VI. o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de
utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à
sua reputação e imagem;
Art. 29 - Depende de autorização prévia expressa do autor a utilização da obra,
por quaisquer modalidades, tais como:
I - a reprodução parcial ou integral.
Quanto à violação do direito marcário da Requerente em relação à marca
nominativa ......., face à sua reprodução "ipsis letteris" pela Requerida,
invoca a Requerente as seguintes normas leais:
a) Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio
temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos,
tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do
País.
b) Lei nº 9.279, de 14/05/1996 ( Código de Propriedade Industrial ).
Art. 2º - A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial,
considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico
do País, efetua-se mediante:
III - concessão de registro de marca;
Art. 131 - A proteção de que esta Lei abrange o uso da marca em papéis,
impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do titular.
Art. 189 - Comete crime contra registro de marca quem:
I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada,
ou imita-a de todo que possa induzir confusão;
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 ( um ) ano, ou multa.
Art. 190 - Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende,
oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:
I - produto de sua industria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou
embalagem que contenha marca legítima de outrem..
Pena - detenção, de ( um ) a 3 ( três ) meses, ou multa.
"Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio,
clientela de outrem;
Pena - detenção, de 3 ( três ) meses a 1 ( ano ), ou multa".
Se na esfera processual criminal a apreensão deve se limitar aos objetos
materiais necessários para a realização da perícia e a constituição do "corpus
deliciti", isso não ocorre na esfera processual civil em que visa-se atingir com
plenitude e antecipadamente o comando emergente da sentença (como atrás frisou
KAZUO WATANABE).
Não se pode tachar de "draconiana"a apreensão, ora, pretendida, de todos os
produtos contrafeitos, primeiro porque a lei permite em respeito ao "fumus boni
juris"e ao "periculum in mora", em segundo lugar, face à ampliação dos poderes
do juiz conferida pela lei na tutela de direitos patrimoniais, e em terceiro
porque à Requerida tem muitos outros produtos para continuar atuando no mercado,
sem prejudicá-la a apreensão desse tipo de produto, cuja marca pertence as
requerentes. A esse respeito vale a pena repetir o comentário do mesmo autor do
projeto, KAZUO WATANABE, QUE DIZ:
"Não se sabe esquecer, porém, que o nosso sistema admite soluções tão ou mais
draconianas para a tutela de direitos patrimoniais, como a ação de despejo, cuja
sentença é executada inclusive com a remoção de pessoas, sejam adultas ou
crianças, possuam ou não outro imóvel para habitação. E semelhante demanda é
tradicional em nosso sistema e é aceita por todos como a solução natural e de
excelente efetividade. Por que, então, não aceitar que, para a tutela de
direitos não patrimoniais, mais relevantes que os patrimoniais, quais os ligados
aos direitos da coletividade à qualidade de vida ou os direitos absolutos da
personalidade ( como os direitos à vida à saúde, à integridade física e
psíquica, à liberdade, ao nome, à intimidade etc. ), possa o sistema possuir
provimentos que concedam tutela específica eficaz às obrigações de fazer e não
fazer? (ob. Cit. Pg. 658/659)".
DOS PEDIDOS
Diante do exposto vem a Requerente pleitear, respeitosamente, que seja expedido
mandado de Busca e Apreensão de todas as embalagens do cigarro ..... nas
dependências da Requerida sediada na Rua .........., nºs .... e ...., Bairro
.... De todos instrumentos de impressão dessas embalagens como: matrizes,
moldes, negativos off-sets e silk-screns e demais elementos utilizados para a
prática deste ilícito, devendo ser nomeado o representante legal da Requerida
como depositário de todo o material apreendido.
Requer ainda seja citada a ré para, querendo, oferecer defesa.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em
especial a perícia.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]