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Petição
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Comercial
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Ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária
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O auto move contra o INSS ação declaratória de
inexigibilidade de contribuição previdenciária em razão de ilegalidade da
lei que determina a exação tributária.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE ....
.........................................., pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Rua .... nº...., inscrita no CGC/MF sob nº ....; ...., pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ....; e ...., pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ..., inscrita no CGC/MF sob
nº.... por seus advogados infra assinados, (procurações em anexo), vêm mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIOO
contra o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com domicílio na
Rua .... nº...., .... andar, e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de
direito público com domicílio também nesta Capital, fazendo-o com fundamento nos
artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais legislação vigente
e pelas razões a seguir articuladas, requerendo distribuição por dependência
relativamente à Medida Cautelar Inominada nº 94.000138-9, nos termos dos arts.
806 c/c 253, do Código de Processo Civil.
I - OS FATOS
As Autoras são empresas sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais para
financiamento da Seguridade Social, em decorrência do mandamento constitucional
contido no art. 195, inciso I, também conhecida como quatapatronal.
De acordo com este dispositivo da Constituição, as contribuições devidas pelas
empresas (pelos empregadores, na dicção do legislador constitucional) incidem
sobre a folha de salários, sobre o faturamento e sobre o lucro, sendo que estas
duas últimas hipóteses (faturamento e lucro) não são objeto da presente demanda,
no que tange à inconstitucionalidade das mesmas.
No que se refere às contribuições sociais devidas pelas empresas e incidentes
sobre a folha de salários, fica bem certo pelo teor do art. 195, inc. I, da
Magna Carta, que somente as remunerações que se enquadrem no conceito jurídico
de salário podem constituir-se em base desta incidência tributária.
Ocorre que pela Lei nº 7.787, de 30.06.89 (publicada no D.O.U. de 03.07.89), foi
estabelecida uma tributação na ordem de 20% sobre remunerações que não
configuram, fática e juridicamente, salário, quais sejam os pagamentos a
administradores e autônomos, consoante prescreve o art. 3º, inc. I, da referida
lei.
Esta lei foi revogada pela Lei nº 8.212, de 24.07.91 (publicada no D.O.U. de
25.07.91), que manteve a tributação de 20% sobre pagamentos a administradores e
autônomos, conforme consignam o art. 22, inc. I, e o art. 30, inc. I, alínea
"b", da mencionada lei.
Em ambos os textos legais citados (Lei nº 7.787/89 e Lei nº 8.212/91) está
presente a aludida tributação de 20% sobre os pagamentos a administradores
(como, v.g., o prolabore) e a autônomos, o que, no entretanto, conflita com a
Constituição Federal, restando totalmente ilegítima a sua exigência.
Aliás, desde já é importante deixar consignado que o próprio SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL já apreciou esta matéria, declarando ser inconstitucional dita cobrança
com base na Lei nº 7.787/89 (RE 166.772-9/RS), cujos fundamentos em tudo se
identificam com os atinentes à Lei nº 8.212/91, que sucedeu àquela e a confirmou
neste particular.
À vista de tais considerações, trataram-se todos os recolhimentos efetuado de
"valores indevidamente recolhidos ou pagos a maior", o que enseja para o
contribuinte um direito de crédito contra o Instituto Nacional do Seguro Social,
ou seja, o direito de reaver todos os valores pagos a título de contribuição
social devida pelos empregadores incidentes sobre a folha de salários.
Para tanto, através do art. 66, da Lei nº 8.383, criou-se o instrumento perfeito
para que o contribuinte possa recuperar valores indevidamente recolhidos, que é
o instituto da compensação, evitando-se assim, a propositura de morosa ação de
restituição, sujeita ao regime de precatórios que implica em certeiros prejuízos
para o contribuinte detentor de crédito perante o INSS.
Os demonstrativos anexos apontam os valores recolhidos pelas Autoras, a títulos
de contribuição social incidente sobre a folha de salários, pagos a
administradores e autônomos.
Pretensamente visando a dar cumprimento ao § 4º, do artigo 66, da lei supra
citada, o INSS, através da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, a título de
regulamentar a lei supra referida, editou a Ordem de Serviço Conjunta nº 17, de
20.03.93, procurando dificultar a ação do contribuinte que pretenda exercer o
direito à compensação.
Também a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 67, de
26.05.92, ilegal sob qualquer ótica que lhe dê, com o mesmo intuito já acima
exposto.
Eis a razão do presente pleito judicial, que visa obter o reconhecimento
judicial da inconstitucionalidade das expressões "administradores" e "autônomos"
constantes dos artigos 3º, da Lei nº 7.787/89, 22, inc. I, e 30, inc. I, alínea
"b", da Lei nº 8.212/91, e, em conseqüência, resguardar o direito das Autoras de
procedem à compensação imediata dos valores recolhidos a maior, com valores
vincendos de "tributos e contribuições da mesma espécie", o que só poderá ser
feito sob o manto protetor da tutela jurisdicional, haja visto a posição já
declarada dos Réus de dificultar e até coibir este direito.
Pretendem, portanto, as Autoras ver reconhecida judicialmente a
inconstitucionalidade da cobrança da referida exigência e provar a improcedência
dos atos administrativo, que cerceiam o seu legítimo direito de efetivar a
compensação dos valores indevidamente recolhidos.
II - O DIREITO
A presente ação é proposta visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade
dos dispositivos legais supra mencionados e, em conseqüência, ver recolhidos a
título à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição social
incidente sobre a remuneração pagas a administradores e a autônomos.
A inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 7.787/89 e dos artigos 22, inc. I,
alínea "b", da Lei nº 8.212/91, é manifesta, pois a exação agride limitações
impostas pela Constituição ao legislador infra-constitucional, quais sejam:
a) A instituição e cobrança de uma contribuição está limitada à expressão "folha
de salário", tal como contido no artigo, inciso I, da Carta Constitucional;
b) não se confundindo as remunerações a administradores e autônomos com salário,
criou-se, em verdade, outra fonte de custeio da seguridade com afronta ao § 4º
do art. 195, pois este remete-se ao art. 154, inc. I, e este por sua vez
remete-se ao art. 146, inc. III, todos da Constituição Federal, concluindo-se
ser imprescindível a edição de lei complementar para a instituição de novos
tributos.
Portanto, as exigências contidas, na Lei nº 7.787/89 (art. 3º) e na Lei nº
8.212/91 (art. 22, inc. I, e art. 30, inc. I, alínea "b"), configuram
incontestáveis contrariedade aos princípios, gizados como garantias do
contribuinte brasileiro.
Neste sentido julgou o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, intérprete máximo da
Constituição, no âmbito do recurso Extraordinário nº 166.772-9 RS, sendo Relator
o Eminente Ministro MARCO AURÉLIO, de onde se extrai sua ementa (íntegra em
anexo) :
"Interpretação - Carga Construtiva Extensão. Se é certo que toda interpretação
traz em si carga construtiva, não menos correta exsurge a vinculação à ordem
jurídico constitucional. O fenômeno ocorre a partir das normas em vigor,
variando de acordo com a formação profissional e humanística do intérprete. No
exercício gradual da arte de interpretar, descabe inserir na regra de direito o
próprio Juízo - por mais sensato que seja - sobre a finalidade que "conviria
fosse ela perseguida" - Celso Antônio Bandeira de Mello - em parecer inédito.
Sendo o direito uma ciência, o meio justifica o fim, mas não este àquele.
Constituição - Alcance Político - Sentido do Vocábulos -Interpretação. O
conteúdo político de uma Constituição não é conducente ao desprezo do sentido
vernacular das palavras, muito menos ao técnico, considerados institutos
sagrados pelo Direito. Toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem,
possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que a revelam conceito
estabelecido com a passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer,
no caso do Direito, pela atuação dos Precatórios.
Seguridade Social - Tomador de serviços - Pagamentos a Administração e Autônomos
- Regência. A relação jurídica mantida com administradores não resulta de
contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da Consolidação
das Leis do Trabalho. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos
serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra
via folha de salários. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da
Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária
disciplinadora da matéria. A referência contida no parágrafo 4º do artigo 195 da
Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, impõe a
observância do veículo próprio - a lei complementar. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 3º DA LEI Nº 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e
autônomos. Declaração de insconstitucionalidade Limitada pela controvérsia dos
autos no que não envolvidos pagamentos a avulsos." (grifos nossos e do original)
Resultados que, obviamente, servirá de parâmetro para todas as decisões que se
sucederam relativamente à malsinada exigência, visto tratar-se de decisão da
mais alta Corte do País, não cabendo contra a decisão proferida qualquer tipo de
recurso.
A conclusão lógica é a de que havendo a Suprema Corte declarado a
inconstitucionalidade do dispositivo mencionada, todos os pagamentos efetuados a
título de contribuição social incidente sobre a folha de salários, em relação
aos pagamentos a administradores e autônomos são inconstitucionais e indevidos.
Logo, o INSS, ao acatá-los, perpetrou contra o direito das Autoras de não
recolher mencionado tributo.
Também as Autoras pretendem ver reconhecidos os efeitos da mencionada decisão.
Assim ocorrendo, abre-se, para o contribuinte, desde logo, o direito de
reavê-los, com a devida e total correção monetária.
Realmente. Através do artigo 66, da Lei nº 8.383/91, foi autorizado aos
contribuintes efetuarem a compensação de valores pagos indevidamente ou a maior,
no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subsequentes.
São os termos do citado artigo:
"Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições
Federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma,
anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá
efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente
a períodos subsequentes.
§ 1º - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da
mesma espécie.
§ 2º - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição
§ 3º - À compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou
contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.
§ 4º - O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesse
artigo."
Detêm, portanto, os contribuintes, a partir da publicação e vigência da lei
supra-referida, um direito subjetivo a reaver todos os valores que pagos
indevidamente, compensando-se com valores que vierem a vencer relativos a
tributos da mesma espécie.
Impende esclarecer que a matéria relativa à compensação não é inovação nem
criação recente. Desde há muito é utilizada no direito civil como forma de
extinção de obrigações recíprocas entre credor e devedor (artigo 1009) .
No âmbito do direito tributário, está prevista expressamente no Tributário
Nacional em seu artigo 170, dependente, todavia, de lei que há autorize,
estabelecendo, ainda, seus limites. Isto quer dizer que somente com a edição de
lei que permita a compensação entre crédito tributário e créditos líquidos e
certos existentes em favor do contribuinte, é que se poderá cogitar da
utilização de tal instituto.
Efetivamente tal situação existe, como já foi acima esclarecido, pois a Lei nº
8.383/91, em seu artigo 66 e parágrafos, prevê expressamente a possibilidade de
compensação entre valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, com
valores os quais seja devedor perante a Fazenda Pública.
Ora, uma vez reconhecido por via da presente ação que os pagamentos foram feitos
"indevidamente ou a maior", abre-se, desde logo, a oportunidade de compensá-los
com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie.
Pois bem. À administração pública só restava procedimentalizar tal direito,
estão já existente.
Valendo-se do contigo no § 4º, do art. 66, da Lei 8.383 (supra-transcrito), a
Diretoria de Arrecadação e Fiscalização, a titulo de "regulamentar" a lei supra
referida, editou a Ordem de Serviço Conjunta nº 17, de 20.03.93, relativamente
às contribuições previdenciárias.
Todavia, o que se observa desde texto infra-legal, é que se pretende tolher o
direito do contribuinte à compensação, com regras que não se compadecem com os
limites constitucionais e legais e tão pouco os da Lei 8.383/91, que a
instituiu.
Destinguiu a OSC 17/93, para efeitos de compensação, os valores pagos
anteriormente à 1º de janeiro de 1992, daqueles pagos após tal data. Para estes
últimos, autorizou a compensação imediata, sem qualquer restrição ou prévio
pedido à autoridade administrativa. Já para os outros impôs, através do item 23,
que para poder compensar valores pagos indevidamente com pagamentos a vencer,
deverá o contribuinte solicitar autorização para tanto. São os termos do item
23:
"A contribuição e/ou acréscimos legais e atualização monetária correspondentes,
indevidamente recolhidos até 31 de dezembro de 1991, somente poderão ser
compensados mediante prévia autorização do INSS, aposta no anteverso da GRPS
pelo chefe do posto de Arrecadação da localidade onde se situar o
estabelecimento, ou dependência da empresa, responsável pelo recolhimento
indevido."
Eis aqui a primeira afronta ao direito das Autoras ao impor o prévio pedido
administrativo dos valores a compensar.
O § 4º, do artigo 66, da Lei nº 8.383/91, concedeu à Administração a
possibilidade de regulamentá-lo, mas isto, é óbvio, nos estritos limites da Lei.
Ora, a lei em momento algum impõe ao contribuinte o dever de previamente
requerer no âmbito da administração a autorização para compensar os valores
indevidamente pagos.
O que se infere do artigo 66 da Lei, é que será direito do contribuinte proceder
à compensação independentemente de qualquer pedido a administrativo.
Tal exigência é uma inovação por via de reles instrução normativa, com a
pretensão de criar uma nova obrigação ou requisito para o exercício de um
direito, mas sem previsão legal. Esta pretensão esbarra, induvidosamente, no
artigo 5º, inciso II, da Carta Constitucional, verbis:
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de Lei;"
Ademais, tal pedido, fosse feito, por certo encontraria resistência por parte
dos prepostos do Réu, que não concordariam com a pretensão, face ao seu já
conhecido posicionamento em inúmeros processos em que se discute a
constitucionalidade da chamada quota patronal.
Aliás, o próprio fato de a origem do pagamento indevido residir na
inconstitucionalidade da exigência já seria um obstáculo ao pleito, dado que a
Administração não tem competência para apreciar matéria de índole
constitucional.
Vale dizer, sendo fundamento da pretensão afronta ao Texto Constitucional, pode
o contribuinte dirigir-se diretamente ao Judiciário.
Da Jurisprudência, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal Federal de Recursos:
"Ação de Repetição de Indébito. Necessidade de prévio requerimento na via
administrativa. Falta de interesse de agir, no caso, configurada. I - para
ingressar em juízo, com ação de repetição de indébito, é indispensável que o
contribuinte, primeiramente, pleiteie, na via administrativo, a devolução da
quantia que indevidamente pagou. Se assim não proceder, não há identificar a
lide justificadora da invocação da tutela Jurisdicional do Estado. Não é, porém,
necessário que seja exaurida a via administrativa, pois tal entendimento
contraria o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (constituição, art.
153, § 4º). O que é indispensável é que se faça o pedido na esfera
administrativa e que o mesmo seja indeferido expressamente ou por omissão de
autoridade consistente em retardar o seu despacho. Todavia, essa regra admite
exceções, como no caso que o contribuinte dirige-se diretamente ao Judiciário e
o Fisco, na resposta, não se limita a alegar a preliminar de carência de ação,
contestando o mérito da repetição pleiteada, bem como na hipótese em que o
fundamento da repetição é a inconstitucionalidade do tributo recolhido. Neste
Último caso, a razão está em que só o Poder Judiciário pode deixar de aplicar
texto legal sob fundamento de inconstitucionalidade e, por isso, não será de
admitir-se que, a tal pretexto, a administração acolha pedido de devolução de
tributo. II - Apelação provida" (Acórdão Unânime, 4ºT. Do TFR- AC 126.173-SP,
Rel. Min. Antônio Padua Ribeiro - destacamos) .
Mutatis mutandi, não se admitirá à Administração reconhecer a
inconstitucionalidade da quota patronal sobre os pagamentos feitos a
administradores e autônomos, que tenham como fundamento constitucional a folha
de salários, ao efeito de deferir a compensação. Isto significa que resultaria
inócua a iniciativa do contribuinte, restando-lhe, assim, apenas a via
Judiciária.
Além do mais, cabe ainda destacar que a exigência é discriminatória.
Com efeito. Os casos de pagamento indevido ou a maior efetuados após 1º de
janeiro de 1992 independem de pedido administrativo e, para os casos anteriores
a 1º de janeiro, impõe tal requisito (cfr. Item 23, da OSC 17/93, supra
transcrito).
Ora, tal distinção é discriminatória contra contribuintes que se encontram em
situação igual, qual seja a dos que têm valores a compensar. Afronta esta
distinção o princípio da isonomia, inserto no artigo 151, inciso II, da
Constituição Federal.
Frise-se que, embora as Autoras detenham contribuições anteriores e posteriores
a 1º de janeiro de 1992, tendo-se em vista o fato já acima referido, de que se
trata de matéria de índole constitucional, o indeferimento ao pedido de
compensação seria inevitável.
Quanto à correção monetária dos valores indevidamente pagos, bem de se ver que,
embora haja a possibilidade do reconhecimento administrativo, conforme dispõem
os itens 22 e 23 da Ordem de Serviço Conjunta nº 17/93, o não reconhecimento do
direito de efetuar a compensação do valor principal, gerará, como conseqüência
lógica, também o da correção monetária.
Ad argumentantum, por via do reconhecimento Judicial que se pretende, as autoras
detêm um crédito perante os Réus, que é plenamente compensável com débitos
futuros, nos estritos termos do artigo 66, da Lei nº 8.383/91. Ora, será
totalmente inóqua a compensação de valores indevidamente pagos sem a cobertura
do desgaste inflacionário, ou seja, sem a devida correção monetária entre o
período em que houve o pagamento indevido e o momento da compensação, sob pena
de enriquecimento ilícito por parte do Réu (INSS).
Está consagrado pela Constituição Federal o direito de propriedade (art. 5º,
inciso XXII), não podendo a Lei, menos ainda a Administração, liminar a correção
dos valores, sob pena de clara ofensa ao referido direito por via de apropriação
de parcela do patrimônio do cidadão.
Ademais, a correção monetária há muito vem sendo reconhecida, em doutrina
uniforme e em Jurisprudência pacífica, como mecanismo de recomposição dos
valores, não se prestando, de forma alguma, a acrescer qualquer coisa ao
montante a ser devolvido ou compensado.
Assim, as limitações impostas pela referida OSC 17/93 representam autênticas
ilegalidades, com nítido intuito de restringir ou cercear direito subjetivo das
Autoras.
Idêntico posicionamento já foi manifestado pelo nobre e culto magistrado do
Tribunal Regional Federal da 5º Região HUGO DE BRITO MACHADO, em artigo
publicado no Repertório IOB de Jurisprudência, do qual se extraem os seguintes
excertos:
"Cuida-se de mais uma criação da tecno-burocracia, de notória ilegalidade.
Alimenta o que podemos denominar comodismo fiscal. Comodismo, aliás,
inconveniente, posto que de certa forma facilita a vida dos desonestos.
Realmente, se o contribuinte deve pedir ao fisco autorização para proceder à
compensação, e oferecer a este as informações e documentos pertinentes a todos
os elementos desta, a fiscalização por certo limitar-se á ao exame de tais
elementos. Assim, o contribuinte desonesto poderá produzir documentos que lhe
permitam compensações indevidas. E se vier no futuro a ser autuado, dirá que
procedeu com autorização da autoridade administrativa, eximindo-se de
penalidades.
É certo que a Lei nº 8.383/91, autoriza a expedição de instruções necessárias ao
exercício do direito à compensação em tela (art. 66, § 4º). Isto, porem, não
significa possam tais instruções restringir o direito que decorre da lei. Elas
devem estabelecer apenas as normas necessárias ao exercício do direito à
compensação. Se a pretexto de fazê-lo estabelecem, como fez a IN 67/92,
prescrições restritivas do direito à compensação, tais prescrições são
induvidosamente desprovidas de validade Jurídica, pois ninguém é obrigado a
fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (constituição
Federal, art. 5º, item II).
Ao Prescrever o direito à compensação, a lei não distingui os créditos
tributários apurados em períodos anteriores a 1º de janeiro de 1992, daqueles
apurados em períodos subsequentes. Não podia pois, o art. 1º da Instrução
Normativa em comento, estabelecer tal distinção. Nem condicionou, em qualquer
hipótese, o exercício do direito em tela à autorização da autoridade
administrativa. Não podia, pois, o art. 3º, da citada norma infralegal, impor
tal condicionamento.
O direito à compensação em tela está legalmente, condicionamento nenhum. Pode,
pois, o contribuinte exercitá-lo, sejam quais forem as datas de apuração dos
créditos e indepentemente do pedido à autoridade administrativa."
Por fim, ressalte-se a imprescindibilidade da União Federal na ação. É que
existem algumas contribuições Sociais, que são arrecadadas pela Receita Federal,
o que, de forma alguma, descaracteriza sua natureza tributária, não podendo a
autarquia, ainda que quisesse, autorizar a compensação com tais contribuições
sociais.
Assim, todos os argumentos referidos valem para a Instrução Normativa nº 67/92,
que impõe as mesmas limitações e restrições já mencionadas, mais especificamente
nos artigos 3º e 6º, pelo que também a ela se aplicam.
Daí, pois, a razão de virem as Autoras residir em Juízo, para postular sua
tutela, e ver reconhecida a inconstitucionalidade já referida, garantindo o
legítimo direito de procederem à compensação dos valores indevidamente
recolhidos, direito este já reconhecido, inclusive, em decisão plenária do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 166.772-RS), conforme demonstrativos e documentos
anexos, elaborados sob responsabilidade das Autoras e, pois, abertos ao exame da
parte contrária se assim o desejar.
Compensação esta a ser feita com "tributos e contribuições da mesma espécie" (§
1º do art. 66, da Lei 8383/91), ou seja, com contribuições sociais (CF/88, art.
195, I), como as do CONFINS (L.C. 70/91), as do PIS (L.C. 7/70 e alterações), as
incidentes sobre o lucro (Lei 7.689/88), arrecadadas pela União Federal), e a
chamada quota patronal (Lei 8.212/91, art. 22), esta arrecadada pelo INSS (via
Gerência de Arrecadação e Fiscalização).
Sendo interesse das Autoras compensarem a inconstitucional contribuição ora sob
exame paga indevidamente, pretendem fazê-lo com a correção monetária integral.
Isto deverá incluir, portanto todos aqueles índices que apuraram a inflação real
do período. Para os meses de março, abril e maio de 1990, deverão ser computados
os índices apurados através do IPC, calculo pelo IBGE, nos percentuais de 84,80%
e 7,87%, respectivamente.
Por fim, ad argumentandum tantun, tal não fosse a certeza de que tem as Autoras
do direito de efetivarem a compensação dos valores pagos, só não o fazendo
espontaneamente em face de certeira recusa das Rés, e não querendo se sujeitar
aos efeitos da mora já bem demonstrados na medida cautelar que antecedeu à
presente, inegável seria o direito de restituir-se às Autoras aquilo que pagaram
indevidamente, em vista do que dispõe o artigo 165, do Código Tributário
Nacional, pelo que a presente ação, alternativamente, comporta, também, este
pedido.
III- DO PEDIDO
Pelo exposto e pelo que certamente será suprido por V. Ex.a., requer-se seja
Julgada procedente a presente ação reconhecendo a inconstitucionalidade das
expressões "administradores" e "autonômos" constantes dos artigos 3º da Lei nº
7.787/89, 22, inc. I , e 30, inc. I, alínea "b", da Lei nº 8.212/91, ao efeito
de :
a) reconhecendo-se a inconstitucionalidade e ilegalidade, também, das normas
infra-legais que limitam e cerceiam o legítimo direito das Autoras, pelos
fundamentos acima apresentados, e confirmados a medida que há de ser deferida na
cautelar que antecedeu, de efetuar a compensação entre os valores pagos
indevidamente ou a maior a título de contribuição social sobre as remunerações
pagas a administradores e a autônomos, com outras contribuições sociais (cfr.
Item II, supra), condenar-se as rés a se absterem de agir contra as autoras no
que diz respeito aos valores compensados nos limites em que ficar decidida a
presente ação; e
b) Também no âmbito da compensação, que seja reconhecido o direito de efetuá-la,
computando-se, quando do cálculo da correção incidente sobre cada valor pago
indevidamente, os índices relativos aos IPCs de março (84,32%), abril (44,80%) e
maio (7.87%) todos de 1990, para compensação com obrigações vincendas, nos
moldes do item II, supra.
c) alternativamente, na hipótese absolutamente improvável de ser Julgada
improcedente a ação em relação ao contido na letra "a" supra, requer-se seja
reconhecido o direito das Autoras em ter restituídos os valores indevidamente
pagos a títulos de contribuição social sobre as remunerações pagas a
administradores e a autônomos, condenando-se a União Federal a devolver os
valores pagos, com os acréscimos de correção monetária contada a partir de cada
recolhimento indevido (inclusive os IPCs de março, abril de maio de 90), Juros
de mora de 1% ao mês.
Protestando por todos os meios de prova admitimos em direito, requer a Vossa
Excelência a acolhida desta ação, para o fim supra articulado, citando-se as
rés, nas pessoas dos dignos Patronos das rés, para, querendo, contestar o pedido
no prazo legal, pena de revelia.
Requer-se outrossim, a condenação da ré em custa processuais e honorários
advocatícios, estes, arbitrados na conformidade dos § 3º e 4º, do artigo 20, da
lei Processual Civil.
Tendo em vista que a documentação a ser Juntada na presente ação aguarda
autenticação por parte do Cartório dessa MM. Vara Federal (cuja solicitação foi
feita por petição na medida cautelar antecedente), requer-se a juntada oportuna
da mesma.
Dá-se à causa, para efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ ....
Tudo por ser direito e plena
JUSTIÇA !
...., .... de .... de ....
Advogado OAB/....
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