Ação declaratória de nulidade de título de crédito sem aceite, por não ter havido vínculo negocial entre as partes.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL
em face de
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública federal, com sede na Rua .....,
n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de
direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A autora foi surpreendida na data de .... de .... de .... com o recebimento de
intimação expedida pelo .... º Ofício de Protesto de Títulos desta Comarca,
comunicando que foi apresentada para protesto, pela Caixa Econômica Federal, a
letra de câmbio, sem aceite, s/ nº, no valor de R$ ...., com vencimento para o
dia .../.../...
Não há origem no débito estampado na sobredita cártula, em razão de não ter
havido o recebimento da mercadoria, sendo, por isso totalmente descabido seu
protesto, razão do manejo da propositura de medida cautelar de sustação de
protesto, alvoroçada como medida preparatória da presente ação de anulação de
título de crédito e devidamente concedida liminarmente.
Tão logo a autora tomou ciência de tal situação cuidou de impetrar Medidas
Cautelares de Sustação de Protesto, distribuída para este responsável Juízo de
Direito, sob nº .... e ...., as quais tiveram deferidos os pedidos liminares de
sustação dos competentes ofícios ao referido Cartório de Protesto.
Desconhece a promovente a origem dos débitos estampados na precitada cártula,
cuja tentativa de cobrança carece de lastro negocial visto que a autora não
entabulou com a demandada qualquer tipo de negócio ensejando a emissão da
malsinada cambial, não tendo conhecimento sequer do endereço da empresa-ré.
De conseguinte, inexistindo lastro para a emissão da letra de câmbio, nula é a
sua emissão e, via de conseqüência, abusiva sua apresentação ao Cartório de
Protesto.
Na espécie, é a requerida responsável pela cobrança de dívida inexistente, por
haver sacado a letra de câmbio, e dado circulação à mesma.
DO DIREITO
Consoante o insigne Fran Martins, a letra de câmbio se conceitua como "uma ordem
dada, por escrito, a uma pessoa, para que pague a um beneficiário indicado, ou à
ordem deste, uma determinada importância em dinheiro" ("Título de Créditos",
vol. I, pag. 35, 5ª edição, Ed. Forense, 1987).
Conforme prevê o artigo 28, da Lei Uniforme, pode ser a Letra de Câmbio
protestada por falta de aceite, como se perfaz no caso em tela, no entanto, por
desconhecer a origem de tal título não pode ser a autora compelida a exarar seu
aceite, via protesto em tal título.
Assim, a autora, no presente caso, encontra-se desobrigada a efetuar qualquer
pagamento, isentando-a de qualquer responsabilidade concernente ao título, bem
assim é o entendimento do autor e obra acima citados, que ora se transcreve:
"(...). O sacado não possui nenhuma responsabilidade no título, já que não
participou efetivamente do mesmo, o que só seria possível através do lançamento
de sua assinatura. O fato de constar da letra o seu nome tem significação para a
perfeição do título, mas não lhe dá responsabilidade; ele é apenas a pessoa
indicada para fazer o pagamento mas, como são pessoais e autônomas as obrigações
cambiárias, depende de sua vontade obrigar-se ou não." (págs. 277 e 278)
Logo, inexistindo causa para emissão do mencionado título, e, portanto, não
podendo a autora exarar o seu aceite em título desconhecido, deve ser declarada
a flagrante nulidade da mencionada letra de câmbio.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, consubstanciada nas razões fáticas e de direito, requer a
autora:
a) A distribuição por dependência da presente ação para este douto Juízo de
Direito Cível, apenso aos autos nº ...., no que concerne à Medida Cautelar de
Sustação de Protesto, determinando o apensamento dos autos;
b) Após seja a requerida citada, na pessoa de seu representante legal, por carta
registrada com AR, na forma dos arts. 222 e 223 do CPC, para que, desejando,
conteste a presente, no prazo legal e sob as penas da lei.
c) Seja a ação julgada procedente, decretando a nulidade da letra de câmbio
especificamente no intróito da presente petição;
d) A condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários
advocatícios;
e) "Ad cautelam", requer a produção de prova testemunhal, cujo rol será
oportunamente apresentado, o depoimento pessoal do representante legal da ré,
sob pena de confesso, juntada de documentos na hipótese que reza o artigo 397 do
Código de Processo Civil, e se necessário, a realização de perícia.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]