Pedido de decretação de falência, ante dívida vencida e não paga, representada por duplicata.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DA COMARCA DE .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE FALÊNCIA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A requerente é credora da empresa requerida na importância de R$ .... (....),
representada pela inclusa Duplicata Mercantil nº ...., de idêntico valor,
emitida em .... de .... de ...., com vencimento à vista, não paga no vencimento,
devidamente protestada no .... Ofício de Protesto de Títulos e Documentos da
Comarca de ...., conforme instrumento de protesto lavrado às fls., ...., do
livro ...., em .... de .... de .....
DO DIREITO
Foram inúteis as tentativas de cobrança amigável do valor acima mencionado, daí
a razão do presente pedido de falência fundamentado no artigo 97, IV da Nova Lei
de Falências (Lei nº 11.101/05), que considera falido o comerciante, que sem
relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante
de título que legitime a ação executiva. Por outro lado, para requerer a
falência é necessário certidão de protesto que caracterize a impontualidade do
devedor.
DOS PEDIDOS
PELO EXPOSTO, requer seja deferida a presente inicial, mandando-se citar, por
carta precatória, a empresa requerida, no endereço já declinado, para que em 24
horas apresente defesa, podendo, ainda, a empresa devedora, neste mesmo prazo,
pagar o valor do débito, mais juros, despesas de protesto, honorários
advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, sob pena de não o fazendo,
ser-lhe decretada a falência, adotando-se as providências previstas, ou
apresentar defesa, querendo, sem a suspensão dos efeitos da falência.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos e
requer-se seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos,
prosseguindo-se no procedimento previsto na Lei de Falências até seu ulterior
termo.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]