Habilitação de crédito em falência, relativo a instrumento particular de confissão de dívida.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DE ....., ESTADO DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer a habilitação de crédito nos autos de falência, como abaixo
exposto.
1. A Habilitante, requereu nos autos epigrafados a habilitação do crédito
representado por títulos judiciais da ......... Vara Cível da Comarca de
.............., Estado do .............., na importância de R$ ..............
2. Mas a Habilitante ainda é credora da importância líquida, certa e exigível de
R$ ..........., representada pelos inclusos Instrumentos Particulares de
Confissão de Dívida, celebrados em ..... de ............. de .........,
equivalente a empréstimo relativo ao consórcio em parceria para a exportação de
calçados e comercialização de arroz.
3. A despeito da Credora, para facilitar o adimplemento da obrigação, ter fixado
em três parcelas cada uma das importâncias representadas nas duas Confissões de
Dívida, a falida não honrou qualquer um dos pagamentos, perfazendo a dívida
atual e devidamente corrigida na forma abaixo, acrescida da multa de 10% (dez
por cento) prevista nas cláusulas n.ºs II de cada um dos Instrumentos:
VCTO VLR (R$) VLR (IPC) VLR C/ JUROS (0,5%) MULTA (10%)
..../..../....
..../..../....
Total: R$ .....
4. Ante o exposto, requer-se:
a) a juntada do instrumento de mandato e do contrato social com as respectivas
alterações;
b) a juntada do presente pedido aos autos n.º ..........., de Habilitação de
Crédito, em trâmite neste r. juízo;
c) a produção de todas as provas em direito admitidas;
d) a intimação da Falida, do Síndico e do douto representante do Ministério
Público, a fim de que se manifestem;
e) seja, na época estabelecida pelo juízo para pagamento dos credores, efetuado
o depósito dos valores concernentes à Credora, ora peticionária, devidamente
acrescido de correção monetária e juros legais;
f) a condenação da Executada, ainda, ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]