Contestação à ação cautelar de sustação de protesto, sob alegação de circulação do título de crédito (duplicata).
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, movida por ....., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º
....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste
ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF
n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA CARÊNCIA DA AÇÃO - (Ilegitimidade passiva ad causam)
O banco contestante não manteve nenhum negócio com a Autora. O título em questão
foi dado em caução pela .... em garantia de empréstimo.
E a prova maior de tal caução está corporificada no borderô de duplicatas e/ou
notas promissórias entregues em caução de .... de .... do corrente, mesma data
da celebração do contrato de empréstimo a prazo determinado (docs. anexos).
Sendo o contestante o legítimo credor, via endosso, nada tem com a relação
existente entre a Autora e a ...., e muito menos com possíveis irregularidades
praticadas por esta, pois,
"DUPLICATA - ENDOSSO - OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. O endosso feito através de
operação de desconto bancário, transfere a propriedade da duplicata e cria um
direito autônomo para o endossatário, que passa a ter o seu crédito decorrente
só do endosso ..." (TA-PR, 4ª Câm. Cível, acórdão nº 1.843, Rel. Juiz Ulisses
Lopes, in DJ-PR de 01.08.90, p. 56).
Do exposto, como parte ilegítima para responder aos termos da presente, com
esteio nos artigos 301, VIII, 267, IV, do Código de Processo Civil, requer
digne-se julgar a autora carecedora da ação proposta, com a extinção do
processo.
DO MÉRITO
A autora junta a correspondência de fls. .... endereçada ao banco contestante é
datada de ...., portanto posteriormente a entrega da cártula em garantia.
A sacadora do título, pelo que consta e pelo que se depreende da correspondência
referida, agiu de má-fé, pois faturou antecipadamente por uma prestação de
serviços não realizada. Assim, o título não poderia estar em circulação, sendo
passível de se apurar a responsabilidade criminal pelo crime capitulado no
artigo 172 do Código de Processo Civil.
O documento de fls. ...., não serve para imputar responsabilidade alguma ao
banco.
No entanto, inadmissível que o banco credor venha sofrer prejuízo pela má-fé da
.... ao colocar em circulação um título sem origem.
A propósito,
"O endosso guarda sua autonomia e esta, salvo defeito próprio, deve ser
preservada, para que não imponha ao terceiro prejuízo que não deve ter, se não
provada sua má-fé" (TA-SP, 2ª Câm. Cível, Rel Juiz Wanderley Racy, in RT
599/136).
DOS PEDIDOS
Considerando o exposto, requer:
a) conhecimento da preliminar nos exatos termos do acima requerido;
b) não sendo este o entendimento, quanto ao mérito, a total improcedência,
condenando-se a Autora, em qualquer das hipóteses, ao pagamento das custas e
verba honorária.
Para a complementação da prova, requer o depoimento pessoal do representante
legal, pena de confissão, inquirição de testemunhas, juntada de documentação
suplementar e outras que se mostrarem necessárias no curso da lide.
Protesta-se pela apresentação do mandato em 15 dias, conforme autoriza o art. 37
do Código de Processo Civil.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]