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Petição
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Comercial
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Contestação à medida cautelar de sequestro movida pelo banco
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Cautelar de seqüestro referente a débito garantido por
carta de fiança assinada pelo réu, ora contestante. Alega que o banco autor
recebeu ordem de pagamento suficiente para liquidar parcialmente o débito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
................................., (qualificação), portador da Cédula de
Identidade/RG sob o nº .... , portador do CPF/MF sob o nº ...., residente e
domiciliada na Rua ...., na Cidade de ...., por seu procurador adiante assinado
(doc. proc. anexo) advogado, com escritório profissional na Rua .... nº ....,
Cidade de..., onde recebe notificações e intimações, vem, com todo acatamento e
respeito à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, nos Autos n° .... de
MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO - que perante esse douto Juízo lhes promove .... -
já qualificado nos aludidos autos, oferecer
CONTESTAÇÃO
aduzido em seu prol as seguintes razões de fato e de direito:
01. O Autor ingressou perante o RR. Juízo da .... Vara Cível de... com uma
medida cautelar de seqüestro alegando em síntese que é credor da ré/contestante,
por Carta de Fiança assinada por este em benefício de .... empresa da qual a ré
é sócia-gerente.
Que, desde .../.../... o autor tenta receber dívida, oriunda de desconto de
duplicatas para capital de giro, conforme documentos que instruem a peça
inaugural, sem sucesso.
Que, a dívida representa atualmente R$ .... aproximadamente.
Ocorre que, em .../.../..., o Banco autor recebeu ordem de pagamento em favor da
ré, no valor de R$ .... valor este que poderia liquidar parcialmente o débito.
Que, o autor desconhece a existência de bens da ré ou de sua empresa que possam
ser penhorados.
Que, a penhora sobre o valor recebido em Ordem de Pagamento pode constituir-se
no único meio de recebimento, ainda que parcial, do débito da ré, que insiste em
sacar todo o valor recebido, sem qualquer satisfação quanto à dívida.
02. Que, a presente medida não deverá prosperar por seus próprios fundamentos,
de vez que representa sem dúvida nenhuma uma apropriação indébita do valor
depositado na conta da ré/contestante, haja visto que não existe qualquer
autorização para débito em conta corrente de qualquer natureza.
03. Que, não existe também qualquer mandado de penhora contra a pessoa da
ré/contestante.
04. Que, o débito alegado contra firma ...., não corresponde a realidade, e nem
tampouco foi executado.
05. Que, o numerário depositado na conta da ré/contestante, como aliás será
demonstrado na dilação probatória, pertence ao seu irmão, e teve sua origem em
ordem de pagamento proveniente da cidade de ..., cujo numerário se destinava a
tratamento de saúde de seu pai.
06. Que, a ré/contestante aforou perante o r. Juízo da .... Vara Federal, no dia
... do ano passado, uma medida cautelar inominada, contra o autor, cujos autos
mereceram o número ....
07. Que, por lapso de distribuição foi endereçado o pedido a Vara Federal, desse
modo constatada a incompetência daquele Juízo, foi declinado para o r. Juízo da
.... Vara Cível desta ...., Autos n° ....
08. Que, na medida cautelar inominada em tela, a ré/contestante alude que é
titular da conta corrente sob n° .... do Banco .... Agência .... desta Capital.
(doc. anexo).
Que, a ré/contestante não possui nenhum débito junto àquela Agência do Banco
.... em nome de sua pessoa física.
09. Que, a ré/contestante por intermédio de seu companheiro Sr. ...., no dia
.../.../.... endereçou a Superintendência do Banco ...., no Estado do Paraná,
esclarecendo a origem da ordem de pagamento e solicitando sua liberação, sem
obter êxito.
10. Que, a presente medida deverá ser julgada improcedente, pois não encontra
amparo legal.
11. Nestas condições, contestando em resposta todos os itens da inicial, requer
juntada desta aos autos, para uma vez provada, ser julgada improcedente a
presente medida cautelar de seqüestro, com a condenação do Autor, nas custas
processuais, honorários advocatícios e nas demais cominações legais.
Requer outrossim, seja revogada a liminar concedida, a fim de que o dinheiro
bloqueado seja liberado imediatamente em favor da ré/contestante como de
direito.
Protesta-se pela produção oportuna, de todo gênero de provas em direito
admitidas, especialmente prova documental, testemunhal, pericial e as demais se
necessárias.
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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