Manifestação da massa falida quanto à habilitação de crédito de pessoa jurídica, alegando a falta de declaração do valor exato do crédito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DA COMARCA DE ....
AUTOS Nº ......
MASSA FALIDA de....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado
....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a).
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e
bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência apresentar MANIFESTAÇÃO quanto ao pedido de HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado
....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a).
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
Postula o habilitante a inclusão do seu crédito no quadro geral de credores, no
valor atualizado, a partir da data do deferimento do favor legal.
Fundamenta sua pretensão em crédito decorrente de alugueres devidos pela massa
falida.
DO DIREITO
Contudo, ao formular o seu pedido, o requerente não declara exatamente o valor
de seu crédito.
O art. 9º da Lei 11.101/05, em seu inciso II reza que:
art. 9º: "A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º,
§ 1º, desta Lei deverá conter:
.......
II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação de falência ou do
pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação."
E mais, às fls. .../..., o habilitante junta Termo Aditivo ao Contrato de
Locação Comercial Firmado em .... de .... de ...., documento este totalmente
estranho aos autos, na medida em que o objeto deste aditivo (....% da loja nº
.... do Edifício ...., sito à Rua .... nº ...., nesta Capital), não coincide com
o objeto do contrato de locação do qual se origina a presente habilitação, ou
seja, o imóvel localizado na Rua .... nº ...., motivo pelo qual, o mencionado
documento deve ser desentranhado dos autos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Seja intimado o habilitante a apresentar a importância exata do seu crédito;
b) Seja determinado o desentranhamento do documento de fls. .../..., por ser
absolutamente estranho ao presente feito;
c) Após, nova vista para manifestar-se sobre o pedido.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]