Petição - Comercial - Pedido de decretação de falência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE FALÊNCIA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A empresa autora é credora da Requerida pela importância líquida, certa e exigível de R$ .... (....), representada pelas duplicatas vencidas e não pagas abaixo relacionadas:

DUPLICATA VENCIMENTO VALOR / R$
.... ..../..../.... ....
.... ..../..../.... ....
.... ..../..../.... ....
.... ..../..../.... ....
.... ..../..../.... ....
.... ..../..../.... ....
.... ..../..../.... ....
.... ..../..../.... ....

DO DIREITO

O presente pedido encontra fulcro no art. 97, IV da Nova Lei de Falências (Lei 11.101/05).

O devedor pode elidir a falência, conforme jurisprudência abaixo:

FALÊNCIA - DEPÓSITO ELISIVO - SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA.
"Requerida a falência, se o devedor, citado, efetuar o depósito elisivo, este imprime ao procedimento a índole de verdadeira ação de cobrança, não havendo como dispensar o pagamento de juros, custas, honorários de advogado, bem como a incidência da correção monetária."
(STJ, v.u 3ª T., p. DJ 17.09.90, in ADCOAS pg. 566 nº 130.401).

SÚMULA 29 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - in DJU 21.10.91.
"No pagamento em Juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado."

DOS PEDIDOS

Restando devidamente comprovada a impontualidade da devedora, diante do vencimento das duplicatas que restam vencidas e estando as duplicatas de nºs .... e .... devidamente protestadas; comprovando-se destarte a mora do requerido, respeitosamente requer:

a) a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de lei, apresente defesa que tiver ou elida o pedido de depósito do valor reclamado, devidamente corrigido desde o vencimento dos títulos de créditos acrescidos ainda dos juros de mora, honorários advocatícios, despesas processuais.

b) sejam os atos processuais praticados em consonância com os benefícios estatuídos no art. 172, § 2º do CPC;

c) não apresentando a defesa, nem elidindo o pedido com o depósito do valor reclamado devidamente corrigido e acrescido dos juros de mora e demais cominações legais, seja decretada a quebra da requerida, nos termos do dispositivo legal anteriormente declinado.

d) por cautela (porque desnecessário ao caso), requer-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]