Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata emitida sem aceite.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Autora adquiriu da Ré diversos Materiais através da Ordem de Compra nº
..........., cuja entrega estava prevista para o dia ...../.../....., todavia
não foram entregues em sua totalidade, levando a mesma a notificá-la em data de
..../..../....., haja visto que todos os Materiais adquiridos deveriam ser
usados na Obra da empresa .....................
Salienta-se, que a Autora foi obrigada a adquirir com urgência diversos
Materiais que deveriam ter sido entregues pela Ré, com o objetivo de não sofrer
sanções pelo descumprimento do Contrato que mantém com a empresa ..........
Assim, a atitude da Ré em levar a Protesto os Títulos sob nºs ............., não
tem amparo jurídico, posto que a mesma provavelmente não tomou os cuidados
necessários quando da emissão dos mesmos.
Face o mencionado, foi deferida a liminar determinando a Sustação do protesto,
por este Juízo.
Mesmo após a sustação do protesto, não houve possibilidade de composição entre
as partes, razão pela qual não resta outra alternativa senão recorrer à tutela
jurisdicional do Estado.
DO DIREITO
A atitude da Ré de levar os Títulos a protesto ocorreu por equívoco ou má-fé,
haja visto que deixou de entregar os Materiais adquiridos na data aprazada e em
sua totalidade. Portanto, tinha plena consciência que os títulos eram
inexigíveis e traria sérias dificuldades a Autora.
Há de ser considerado também que os Títulos enviados a protesto, tratam-se de
DUPLICATAS POR INDICAÇÃO, não estando preenchidos seus requisitos legais de
Títulos Executivo ante a ausência de aceite. Destarte, somente com intuito de
ilustração, a tentativa da Ré esbarra na falta de fundamentação legal, visto que
não poderia produzir efeitos e gerar danos.
De tal arte, não é justo que a Ré emita Duplicatas sem aceite do valor a seu Bel
prazer, sem a devida e apropriada contraprestação em termos de efetivo
cumprimento da obrigação, colocando em risco desta forma a credibilidade da
Autora.
O fundamento legal para a não aceitação das Duplicatas pela Autora, face o
mencionado, encontra-se no artigo 8º, inciso I, da Lei 5.474/68.
Também não há que se falar em suprimento do aceite, pois não houve retenção dos
Títulos com consentimento da Ré, assim como inexiste qualquer documento
comprobatório da entrega do total da mercadoria ou da prestação dos serviços,
que desenvencilhariam os títulos dos vícios em questão diante da teoria adotada
pela Lei 5.474/68.
No entanto, "não podemos esquecer que a duplicata é um título causal, originário
de um contrato de compra e venda. Dá-se-lhe, para a difusão do crédito
comercial, efeito cambial quando posto em circulação pelo endosso". (in Curso de
direito Comercial, Rubens Requião, 2º volume, Edit. Saraiva, p. 449).
Portanto, trata-se de Títulos de Crédito Inexigível, sendo prejudicada a ora
Autora, diante dos procedimentos da Ré.
Diante de todo o mencionado, corroborado pela documentação acostada aos autos de
Sustação de Protesto, em apenso, tornou-se clara a nulidade e inexigibilidade
das Duplicatas emitidas pela Ré contra a Autora, as quais não foram aceitas em
função da inexistência de contraprestação, o que requer-se seja declarado
judicialmente.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência que digne-se em:
Deferir a distribuição por dependência aos autos nº ................ de Sustação
de Protesto, em trâmite perante este Juízo;
Determinar a citação da Ré por carta com aviso de recebimento, para que conteste
a presente, sob as advertências legais de estilo;
Declarar nulo e inexigível os Títulos objeto da presente, espécie Duplicata de
Venda Mercantil por Indicação, emitida pela Ré tendo como sacada a Autora.
Julgar inteiramente procedente a presente ação, nos termos da fundamentação
supra, com a condenação da Ré ao pagamento das despesas e custas processuais,
além de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o
valor da causa;
Deferir a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial
testemunhal cujo rol será oportunamente apresentado, depoimento pessoal da Ré
sob a pena de confissão, documental complementar e pericial caso seja
necessária.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]