Ação de falência, em face de inadimplência de empresa devedora de cheque protestado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E
CONCORDATAS DA COMARCA DE ....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DE FALÊNCIA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente é credora da Requerida, pela importância de R$ .... (....),
representada pelo título abaixo discriminado, o qual encontra-se revestido de
todas as formalidades legais:
Cheque nº .... - emitido em .../.../... - valor R$ ....
DO DIREITO
Não tendo sido o mesmo pago por insuficiência de fundos, quando apresentado ao
banco, e tendo a Requerente exaurido todos os meios de cobrança amigáveis, sem
ter logrado êxito, em razão das infindáveis promessas protelatórias da
Requerida, foi o mesmo levado para protesto, onde mais uma vez a Requerida
deixou de honrar sua obrigação, configurando seu estado de insolvência, conforme
faz prova o instrumento de protesto, anexo.
A presente ação encontra fulcro no art. 97, IV da Lei nº 11.101/05 - Nova Lei de
Falências.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, trata-se de obrigação líquida, certa e exigível e estando
configurada a impontualidade da devedora, requer que Vossa Excelência, digne-se
a acolher o presente pedido, determinando a citação da Requerida, por Carta de
Citação, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresente a defesa que
tiver, sob pena de ser lhe decretada a FALÊNCIA.
Requer ainda, caso pretenda a Requerida elidir a falência, seja condenada ao
pagamento das custa processuais, despesas de protesto, juros de mora, correção
monetária, a contar do vencimento do título, conforme dispõe o art. 397, do
Código Civil, honorários advocatícios e demais cominações legais.
Para demonstrar a verdade do alegado, a Requerente valer-se-á da prova
documental (a qual vai anexa por exigência do art. 396, do Código de Processo
Civil), reservando, todavia, a faculdade de usar dos demais recursos probatórios
admitidos pela lei, notadamente, depoimento pessoal do representante da
Requerida, juntada de novos documentos, e demais meios de prova que se fizerem
necessários para a elucidação dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]