Carta para fins de exigência de fim de limite de
internação hospitalar de plano de saúde.
CARTA
(Local, data)
A (nome da empresa)
A/C (endereçar ao SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente, ou à diretoria da
empresa)
Prezados Senhores,
Em (inserir a data de aquisição e/ou adaptação do plano ou seguro-saúde),
contratei junto a essa empresa a prestação de serviços de assistência à saúde,
na modalidade/categoria (inserir a categoria do plano/seguro, modalidade
individual/familiar).
Em (inserir a data da interrupção da internação hospitalar) fui surpreendido com
a informação de que o prazo de internação hospitalar a que tinha direito havia
esgotado.
(Relatar o que efetivamente ocorreu, quem comunicou, de que modo foi comunicado,
etc).
Ocorre que, este limite de internação hospitalar imposto pela empresa é uma
prática abusiva e por isso nula, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor
(artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III). Também com base na Lei 9656/98, esta
atitude é ilegal (artigos 12, II, "a" e 35-E, IV), pois não pode haver limitação
de prazo em caso de internação hospitalar.
Diante do exposto, solicito, em caráter de urgência, seja desconsiderado o
limite de internação hospitalar imposto, conforme determina a Lei, de forma a
garantir a continuidade da prestação dos serviços hospitalares imprescindíveis
para o caso.
Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de consumidor,
agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
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ASSINATURA