Ação declaratória de inexibilidade de duplicata indevidamente protestada.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APENSO AOS AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Autora foi notificada pelo ....º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de
.... do apontamento a protesto do título representado pela distribuição nº ....,
duplicata por indicação nº ...., no valor de R$ .... Recebeu também a intimação
do ....º Cartório de Protestos de Títulos, representado pela distribuição número
...., duplicata por indicação nº ...., no valor de R$ ....
Os títulos ora em questão, foram emitidos sem causa jurídica a lhes dar suporte,
dado que, a Autora desconhece a Ré, e jamais manteve com ela qualquer espécie de
relação jurídica.
Afora a isso, a Autora recebeu comunicado da Instituição Bancária Banco ....,
Agência .... conhecida como ...., na Comarca de ...., portador dos Títulos, de
que os mesmos venceriam, solicitando seu pagamento, e, enviando os mesmos para
protesto, justificando o litisconsórcio.
Em resposta, a requerente informou o anteriormente exposto, de que desconhece a
ré, e que não houve qualquer transação entre elas que justificasse a emissão de
tais títulos. Por isto, restam os respectivos títulos sem qualquer substrato ou
suporte legal.
Sob a ameaça do protesto, as Rés coagiram a Autora a lhe pagar valores
indevidos, uma vez que, irremediáveis são as conseqüências que a lavratura de um
protesto é capaz de produzir no crédito e, principalmente, na imagem comercial
de uma empresa.
Diante de tal situação, a autora propôs Medida Cautelar de Sustação de Protesto,
corrente nessa ....ª Vara Cível, onde obteve liminar favorável concessiva da
sustação do protesto, no dia de .... de .... de .... Efetivada na mesma data,
foi prestada caução em .... de .... de .... A presente Ação de Inexigibilidade
de Duplicata, visa atender, no prazo legal, ao disposto no Art. 806 do CPC, para
o fim de se declarar inexigíveis as duplicatas, com a sustação definitiva do
protesto.
DO DIREITO
No caso concreto, o abuso das Rés é evidente, pois:
"o protesto, em tal caso, funcionaria como meio desnecessariamente nocivo e
vexatório, que a Justiça deve coibir. Pedro Batista Martins descreve: 'o titular
de um direito que, entre vários meios de realizá-lo, escolhe precisamente aquele
o que, sendo o mais danoso para outrem, não é o mais útil para si ou o mais
adequado ao espírito da instituição, comete, sem dúvida, ato abusivo, atentando
contra a justa medida dos interesses em conflito e contra o equilíbrio das
relações jurídicas'."
(RUBENS REQUIÃO. Curso de Direito Comercial. Saraiva, vol. II, 17ª ed., p. 371)
Portanto, além de inexistir causa jurídica que dê suporte e fundamento aos
valores apontados a protesto, o próprio fato de estar, injustamente, sob a
ameaça de lavratura do protesto conduz, sob o ponto de vista moral, a um dano de
difícil reparação ao crédito e à imagem comercial da Autora.
Por outro lado, a pretensão atual da autora, através da presente Ação
Declaratória de Inexigibilidade de Duplicata, encontra amparo no Art. 2º, § 1º,
inciso VIII, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe: verbis
"Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata
para circulação com efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie
de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância
faturada ao comprador.
(...)
§ 1º. A duplicata conterá:
(...)
VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la,
a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial."
A jurisprudência também respalda a pretensão da autora, conforme se depreende
dos arestos colacionados a seguir:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RIP: 00003686 DECISÃO: 28.03.1994
PROCESSO: RESP NUM: 00438-49 ANO: 94 UF: RS TURMA: 04
RECURSO ESPECIAL
FONTE:
DJ DATA: 09.05.1994 PG: 10880
EMENTA:
DIREITO COMERCIAL, DUPLICATAS, NEGÓCIO MERCANTIL SUBJACENTE NÃO APERFEIÇOADO.
AUSÊNCIA DE ACEITE. ABSTRAÇÃO. APONTAMENTO LEVADO A EFEITO POR
BANCO-ENDOSSATÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 13, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 5.474/68).
DIREITO DE REGRESSO. DECISÃO IMPEDITIVA NO PROTESTO. EFEITOS. RECURSO
PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - AS DUPLICATAS SEM ACEITE NÃO ADQUIREM ABSTRAÇÃO,
SENDO LICITO A SACADA, EM CASOS TAIS, OPOR TAMBÉM AO PORTADOR-ENDOSSÁRIO O
MOTIVO PELO QUAL DEIXOU DE ACEITA-LAS (INEXISTÊNCIA OU NÃO APERFEIÇOAMENTO DO
NEGÓCIO MERCANTIL SUBJACENTE). II - O APONTAMENTO LEVADO A EFEITO PELO
ENDOSSATÁRIO E, POR IMPERATIVO LEGAL (ART. 13, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº
5.474/68), ATO NECESSÁRIO A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA A
EMITENTE-ENDOSSANTE, PELO QUE TAL PROCEDIMENTO QUANDO DIRIGIDO A ESSE FIM
ESPECÍFICO, NÃO SE CONCEBE ACOIMÁ-LO DE ABUSIVO. III - DEFERIDA A SUSTAÇÃO
DEFINITIVA DO PROTESTO, COM RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS EM
RELAÇÃO A SACADA NÃO-ACEITANTE, IMPÕE-SE ASSEGURAR AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ,
POR MEIO DE RESSALVA EXPRESSA, O EXERCÍCIO DE SUA PRETENSÃO REGRESSIVA CONTRA A
SACADORA-ENDOSSANTE.
RELATOR:
MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO
DECISÃO:
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, PROVIMENTO. VEJA:
RESP-6250, RESP-502, RESP-10542, (STJ)
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
TIPO DE PROCESSO:
APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO DO PROCESSO:
60139400
ÓRGÃO JULGADOR
OITAVA CÂMARA CÍVEL
DATA DE JULGAMENTO:
20.12.93
RELATOR:
JUIZ HIROSE ZENI
DECISÃO:
PARECER/SESSÃO DE JULGAMENTO:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECERAM DO RECURSO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR
DA FL. 71, INCLUS IV
NÚMERO DE ARQUIVO DO ACÓRDÃO:
2335
RAMO DO DIREITO:
CÍVEL
DATA DE PUBLICAÇÃO:
18.03.94
EMENTA:
1. A EXPRESSÃO PAGUE-SE AO BANCO ... LANÇADA NO VERSO DE CAMBIAL, CONSTITUI
ENDOSSO EM PRETO E NÃO ENDOSSO-MANDATO, MODALIDADE ESTA QUE EXIGE PARA SUA
CONSTITUIÇÃO, A CLÁUSULA DE MANDATO OU DELEGAÇÃO. 2. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO EXIGE, NO
POLO PASSIVO, A PRESENÇA DE QUEM EMITIU A CAMBIAL E DE QUEM A RECEBEU MEDIANTE
ENDOSSO EM PREGO. 3. TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, E EM TAL
HIPÓTESE, COM OU SEM ALEGAÇÃO DO RÉU, DEVE O JUIZ DETERMINAR A CITAÇÃO DO
LITISCONSORTE PARA EVITAR NULIDADE DO PROCESSO. 4. AS NORMAS QUE ALUDEM AO
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SÃO COGENTES E DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM COMPETE AO
JUIZ, DE OFÍCIO, TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SUA FORMAÇÃO. 5. APELAÇÃO
CONHECIDA PARA O FIM DE ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE F. 71, INCLUSIVE,
DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO DA EMPRESA EMITENTE DA CAMBIAL-MERIDIONAL LEASING S.A.
- PARA VIR INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA,
PROSSEGUINDO-SE, AO DEPOIS, EM SEUS ULTERIORES TERMOS. LEGISLAÇÃO: CPC - ART.
47, PAR. UN. CPC - ART. 327 CPC - ART. 267 CPC - ART. 47 DOUTRINA: BORGES, JOÃO
EUNAPIO - TÍTULOS DE CRÉDITO, 2ª ED., 8 TIRAGEM, P. 74-75. SILVA PLÁCIDO E -
VOCABULÁRIO JURÍDICO, VOL II, ED. 1975, P. 600. DINAMARCO, CÂNDIDO RANGEL -
LITISCONSÓRCIO, EDITORA RT, 1984, PGS. 180 E 184. JURISPRUDÊNCIA: PJ 30.176.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) seja recebida a presente ação, juntamente com os documentos que a instruem;
b) seja julgada totalmente procedente para declarar inexigível as duplicatas e a
conseqüente sustação definitiva dos protestos, das duplicatas por indicação nºs
.... e ....;
c) sejam condenados, solidariamente, os Réus nos ônus da sucumbência,
nomeadamente ao pagamento de honorários advocatícios, bem como as custas e
despesas judiciais, incluindo-se nelas as decorrentes do cumprimento e execução
da presente medida;
d) requer, ainda, a citação das Rés para que tome conhecimento dos termos da
presente e, querendo, a conteste no prazo legal, bem como a produção de todas as
provas admitidas em direito, especificando, desde logo, a ouvida de testemunhas,
depoimento pessoal do representante legal dos Réus, sob pena de confissão,
exames periciais, requisição de informações e a juntada de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ .......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]