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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Comercial Ação declaratória de inexibilidade de duplicata indevidamente protestada

Petição - Comercial - Ação declaratória de inexibilidade de duplicata indevidamente protestada


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação declaratória de inexibilidade de duplicata indevidamente protestada.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
APENSO AOS AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Autora foi notificada pelo ....º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de .... do apontamento a protesto do título representado pela distribuição nº ...., duplicata por indicação nº ...., no valor de R$ .... Recebeu também a intimação do ....º Cartório de Protestos de Títulos, representado pela distribuição número ...., duplicata por indicação nº ...., no valor de R$ ....

Os títulos ora em questão, foram emitidos sem causa jurídica a lhes dar suporte, dado que, a Autora desconhece a Ré, e jamais manteve com ela qualquer espécie de relação jurídica.

Afora a isso, a Autora recebeu comunicado da Instituição Bancária Banco ...., Agência .... conhecida como ...., na Comarca de ...., portador dos Títulos, de que os mesmos venceriam, solicitando seu pagamento, e, enviando os mesmos para protesto, justificando o litisconsórcio.

Em resposta, a requerente informou o anteriormente exposto, de que desconhece a ré, e que não houve qualquer transação entre elas que justificasse a emissão de tais títulos. Por isto, restam os respectivos títulos sem qualquer substrato ou suporte legal.

Sob a ameaça do protesto, as Rés coagiram a Autora a lhe pagar valores indevidos, uma vez que, irremediáveis são as conseqüências que a lavratura de um protesto é capaz de produzir no crédito e, principalmente, na imagem comercial de uma empresa.

Diante de tal situação, a autora propôs Medida Cautelar de Sustação de Protesto, corrente nessa ....ª Vara Cível, onde obteve liminar favorável concessiva da sustação do protesto, no dia de .... de .... de .... Efetivada na mesma data, foi prestada caução em .... de .... de .... A presente Ação de Inexigibilidade de Duplicata, visa atender, no prazo legal, ao disposto no Art. 806 do CPC, para o fim de se declarar inexigíveis as duplicatas, com a sustação definitiva do protesto.

DO DIREITO

No caso concreto, o abuso das Rés é evidente, pois:

"o protesto, em tal caso, funcionaria como meio desnecessariamente nocivo e vexatório, que a Justiça deve coibir. Pedro Batista Martins descreve: 'o titular de um direito que, entre vários meios de realizá-lo, escolhe precisamente aquele o que, sendo o mais danoso para outrem, não é o mais útil para si ou o mais adequado ao espírito da instituição, comete, sem dúvida, ato abusivo, atentando contra a justa medida dos interesses em conflito e contra o equilíbrio das relações jurídicas'."
(RUBENS REQUIÃO. Curso de Direito Comercial. Saraiva, vol. II, 17ª ed., p. 371)

Portanto, além de inexistir causa jurídica que dê suporte e fundamento aos valores apontados a protesto, o próprio fato de estar, injustamente, sob a ameaça de lavratura do protesto conduz, sob o ponto de vista moral, a um dano de difícil reparação ao crédito e à imagem comercial da Autora.

Por outro lado, a pretensão atual da autora, através da presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Duplicata, encontra amparo no Art. 2º, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe: verbis

"Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação com efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
(...)
§ 1º. A duplicata conterá:
(...)
VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial."

A jurisprudência também respalda a pretensão da autora, conforme se depreende dos arestos colacionados a seguir:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RIP: 00003686 DECISÃO: 28.03.1994
PROCESSO: RESP NUM: 00438-49 ANO: 94 UF: RS TURMA: 04
RECURSO ESPECIAL
FONTE:
DJ DATA: 09.05.1994 PG: 10880
EMENTA:
DIREITO COMERCIAL, DUPLICATAS, NEGÓCIO MERCANTIL SUBJACENTE NÃO APERFEIÇOADO. AUSÊNCIA DE ACEITE. ABSTRAÇÃO. APONTAMENTO LEVADO A EFEITO POR BANCO-ENDOSSATÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL (ART. 13, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 5.474/68). DIREITO DE REGRESSO. DECISÃO IMPEDITIVA NO PROTESTO. EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - AS DUPLICATAS SEM ACEITE NÃO ADQUIREM ABSTRAÇÃO, SENDO LICITO A SACADA, EM CASOS TAIS, OPOR TAMBÉM AO PORTADOR-ENDOSSÁRIO O MOTIVO PELO QUAL DEIXOU DE ACEITA-LAS (INEXISTÊNCIA OU NÃO APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO MERCANTIL SUBJACENTE). II - O APONTAMENTO LEVADO A EFEITO PELO ENDOSSATÁRIO E, POR IMPERATIVO LEGAL (ART. 13, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 5.474/68), ATO NECESSÁRIO A PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA A EMITENTE-ENDOSSANTE, PELO QUE TAL PROCEDIMENTO QUANDO DIRIGIDO A ESSE FIM ESPECÍFICO, NÃO SE CONCEBE ACOIMÁ-LO DE ABUSIVO. III - DEFERIDA A SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO, COM RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS EM RELAÇÃO A SACADA NÃO-ACEITANTE, IMPÕE-SE ASSEGURAR AO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ, POR MEIO DE RESSALVA EXPRESSA, O EXERCÍCIO DE SUA PRETENSÃO REGRESSIVA CONTRA A SACADORA-ENDOSSANTE.
RELATOR:
MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO
DECISÃO:
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, PROVIMENTO. VEJA: RESP-6250, RESP-502, RESP-10542, (STJ)

TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
TIPO DE PROCESSO:
APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO DO PROCESSO:
60139400
ÓRGÃO JULGADOR
OITAVA CÂMARA CÍVEL
DATA DE JULGAMENTO:
20.12.93
RELATOR:
JUIZ HIROSE ZENI
DECISÃO:
PARECER/SESSÃO DE JULGAMENTO:
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECERAM DO RECURSO, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA FL. 71, INCLUS IV
NÚMERO DE ARQUIVO DO ACÓRDÃO:
2335
RAMO DO DIREITO:
CÍVEL
DATA DE PUBLICAÇÃO:
18.03.94
EMENTA:
1. A EXPRESSÃO PAGUE-SE AO BANCO ... LANÇADA NO VERSO DE CAMBIAL, CONSTITUI ENDOSSO EM PRETO E NÃO ENDOSSO-MANDATO, MODALIDADE ESTA QUE EXIGE PARA SUA CONSTITUIÇÃO, A CLÁUSULA DE MANDATO OU DELEGAÇÃO. 2. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO EXIGE, NO POLO PASSIVO, A PRESENÇA DE QUEM EMITIU A CAMBIAL E DE QUEM A RECEBEU MEDIANTE ENDOSSO EM PREGO. 3. TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, E EM TAL HIPÓTESE, COM OU SEM ALEGAÇÃO DO RÉU, DEVE O JUIZ DETERMINAR A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PARA EVITAR NULIDADE DO PROCESSO. 4. AS NORMAS QUE ALUDEM AO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SÃO COGENTES E DE ORDEM PÚBLICA, E ASSIM COMPETE AO JUIZ, DE OFÍCIO, TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SUA FORMAÇÃO. 5. APELAÇÃO CONHECIDA PARA O FIM DE ANULAR O PROCESSO A PARTIR DE F. 71, INCLUSIVE, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO DA EMPRESA EMITENTE DA CAMBIAL-MERIDIONAL LEASING S.A. - PARA VIR INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA, PROSSEGUINDO-SE, AO DEPOIS, EM SEUS ULTERIORES TERMOS. LEGISLAÇÃO: CPC - ART. 47, PAR. UN. CPC - ART. 327 CPC - ART. 267 CPC - ART. 47 DOUTRINA: BORGES, JOÃO EUNAPIO - TÍTULOS DE CRÉDITO, 2ª ED., 8 TIRAGEM, P. 74-75. SILVA PLÁCIDO E - VOCABULÁRIO JURÍDICO, VOL II, ED. 1975, P. 600. DINAMARCO, CÂNDIDO RANGEL - LITISCONSÓRCIO, EDITORA RT, 1984, PGS. 180 E 184. JURISPRUDÊNCIA: PJ 30.176.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) seja recebida a presente ação, juntamente com os documentos que a instruem;

b) seja julgada totalmente procedente para declarar inexigível as duplicatas e a conseqüente sustação definitiva dos protestos, das duplicatas por indicação nºs .... e ....;

c) sejam condenados, solidariamente, os Réus nos ônus da sucumbência, nomeadamente ao pagamento de honorários advocatícios, bem como as custas e despesas judiciais, incluindo-se nelas as decorrentes do cumprimento e execução da presente medida;

d) requer, ainda, a citação das Rés para que tome conhecimento dos termos da presente e, querendo, a conteste no prazo legal, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito, especificando, desde logo, a ouvida de testemunhas, depoimento pessoal do representante legal dos Réus, sob pena de confissão, exames periciais, requisição de informações e a juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ .......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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