Ação declaratória de nulidade de nota promissória.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente é comerciante por força das circunstâncias, dedicando-se a
exploração de restaurante, não versando com experiência para tal atividade, na
qual foi lançada a dar continuidade para sobrevivência após a morte de seu
esposo, que era do ramo.
A Requerente tinha seu estabelecimento na Rua .... n.º ...., nesta, e
necessitando ampliar e melhorar a qualidade dos seus serviços, lhe foi
apresentado o Requerido, também comerciante do ramo de bar-restaurante, que
tinha idêntico estabelecimento na Rua .... n.º ...., na Cidade de ...., Estado
do ...., o qual veio a oferecer aquele ponto comercial para a Requerente, que
logo mostrou interesse pois, lhe era assegurado pelo Sr. .... o imediato
funcionamento do bar-restaurante pois já dispunha de ALVARÁ Municipal para
funcionamento daquele comércio.
Diante das vantagens oferecidas pelo Requerido, a Requerente veio a
interessar-se ainda mais no negócio que, culminou com a aquisição do referido
ponto comercial e instalações em .... pelo avençado preço de .... (....), dos
quais a Requerente pagou como entrada a importância de R$.... (....),e o saldo
de R$.... (....), dividido em quatro parcelas, a primeira delas no valor de R$
.... (....) com vencimento em data de ....
A Requerente veio então instalar-se no referido ponto comercial e desenvolver
suas atividades comerciais até que, foi surpreendida com a visita dos fiscais da
Prefeitura Municipal que, examinando o referido Alvará, constataram tratar-se de
documento falsificado, culminando com eminente EMBARGO com ordem de paralisação
imediata de funcionamento e aplicação de severas sanções pela falta.
Assim, teve a Requerente paralisada sua atividade e a certeza de que fora
ludibriada no negócio realizado, certa que levará algum tempo para regularizar o
Alvará que lhe permitia o funcionamento regular.
Diante dos fatos, a Requerente procurou pelo Requerido para rever o negócio,
pois a avença não havia se realizado nos termos do acordo. O Requerido assegurou
que as partes deveriam rever os valores e vencimentos para dar condições do
pactuado chegar a bom termo, posto que a Requerente já vinha sofrendo prejuízos
decorrentes das inverídicas afirmações do vendedor ao contratar o negócio que
ensejou a venda do ponto comercial - instalações e contrato de locação
assegurado por mais 2 anos.
Mesmo sabedor dos impasses, o Requerido manteve a promissória em cobrança junto
ao banco portador, contudo, assediado para suspender a cobrança, manteve-se
inerte, sem qualquer atitude no sentido de solucionar o problema, excusando-se e
não mais atendendo a Requerente.
Inusitadamente, a Requerente foi surpreendida com a notificação anexa emitida
pelo .... Ofício de Protestos de Títulos da Capital, dando ciência que a
referida nota promissória .... fora apresentada para protesto pelo portador
Banco ....
Ainda, uma vez mais, a Requerente procurou pelo favorecido sem obter solução,
somente promessas.
Não obtendo solução amigável para o impasse com o Requerido apresentador da nota
promissória, e vendo-se prestes a ter protestada indevidamente a nota
promissória vinculada a um contrato de compra e venda descumprido pelo mesmo,
não viu a Requerente outra solução que não fosse a busca da jurisdicional e,
mediante ação cautelar, sustar o ameaçador protesto, o que lhe foi deferido nos
autos n.º .... deste Juízo.
DO DIREITO
Ao firmar o contrato de compra e venda com o Requerido e seus demais sócios do
Restaurante ...., dado a sua pouca experiência em transações de imóveis e ponto
comercial, não percebeu que estava adquirindo instalações e ponto comercial de
quem não poderia vendê-los pois lhe faltava legitimidade para tal.
A princípio, ao proceder a venda do ponto comercial e no contrato garantir a
continuidade da locação por mais 2 (dois) anos além do contrato que tem previsto
termo final em ...., o Requerido agiu dolosamente, pois, sedizente amigo do
locador garantia a renovação.
Tal afirmativa é falsa pois a Requerente foi notificada verbalmente pela
administradora dos bens do espólio de ...., proprietário do imóvel, para que o
desocupasse sob pena de despejo por descumprimento de cláusula contratual
mantida com o inquilino e que não permitia sublocação, empréstimo ou
transferência.
A Requerente, viu-se totalmente prejudicada no negócio que o Requerido e seus
sócios contrataram na venda do ponto e instalações. O objetivo no negócio tinha
a precípua finalidade da Requerente exercer seu comércio regularmente naquele
local, o que resultou negado pelas autoridades e proprietário do imóvel.
Mas, a Requerente, se socorre neste procedimento na cláusula quinta do contrato
de compra e venda na qual ficam os outorgantes vendedores, dentre eles o
Requerido, a responder pela evicção de direito.
Finalmente, em que pese a nota promissória encerre um direito abstrato, no
presente caso ela depende de uma condição do contrato que restou descumprido
pelo Requerido.
Logo, a existência desta cártula fica presa ao cumprimento do contrato do qual
resultou, como uma condição para a perfeição daquele.
Neste caso em tela, é admissível a oposição da devedora ao pagamento da Nota
Promissória pelo não cumprimento do contrato original, o que vem assegurado a
Requerente, conforme disposto no art. 51 da Lei n.º 2.044 de 31.12.1908.
DOS PEDIDOS
A vista do exposto, requer-se a Vossa Excelência, determinar a citação do
Requerido no endereço acima mencionado através de carta com "AR" para acompanhar
a presente ação sob pena de revelia.
Requer ainda:
a) seja julgada procedente a presente ação para declaração da nulidade da nota
promissória, uma vez que, inexigível pela vinculação da mesma o contrato de
compra e venda, do qual a nota promissória era causa da obrigação que deixou de
ser cumprida pelo Requerido;
b) a anexação da presente ação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto - autos
nº .... - que tramita perante este MM. Juízo;
c) a produção de todas as provas admitidas em direito, depoimento pessoal, sob
pena de confissão.
Requer finalmente, seja declarada a nulidade da nota promissória nº ...., no
valor de R$ .... (....) com vencimento em ...., com a condenação do Requerido ao
pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações
legais em ambos processos.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]