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Petição
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Comercial
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Ação de indenização - Valores não pagos em representação comercial
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A comissionaria requer o pagamento dos valores,
devidos e não pagos pela comissionante, em razão de contrato de
representação comercial.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE.....
..................................., pessoa jurídica de direito privado, com
sede e foro onde é estabelecida na Rua .... nº ...., através de seu procurador
judicial adiante assinado, inscrito na OAB/...., nº ...., com escritório
profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, nos termos da Lei nº
4.886, de 09 de dezembro de 1.965, com as alterações produzidas pela Lei nº
8.240, de 08 de maio de 1.992, de caráter material e processual, combinada com
os artigos 275 à 278 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente ante V.
Exa. propor contra
................................................, pessoa jurídica de direito
privado, com sede e foro na Cidade e Comarca de ...., onde é estabelecida na Rua
.... nº ...., a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
de Rito Sumário (artigo 39 da Lei nº 4.886/65), pelos motivos de fato e de
direito a seguir expostos:
1. A autora é representante comercial devidamente inscrita no Conselho Regional
dos Representantes Comerciais do .... - CORE/... - sob nº ...., encontrando-se a
sociedade civil devidamente registrada sob nº ...., do .... º Ofício de Registro
de Títulos e Documentos sendo que nessa condição prestou mediação de negócios
para a ré.
2. DOS FATOS
A autora, primeiramente através de Contrato Escrito de Representação Comercial,
iniciou a mediação de negócios mercantis para a ré em .... de .... de ....,
tendo auferido suas primeiras comissões em .... de ...., sendo esse contrato
inicial por prazo indeterminado.
Em .... de .... de ...., a ré, por sua exclusiva iniciativa, houve por bem
enviar comunicação escrita expressa para a autora, comunicando-lhe que não mais
interessava a ela a continuação do contrato escrito de representação existente,
outorgando à autora o competente Aviso Prévio de 30 (trinta) dias, findos os
quais foi considerado rescindido de pleno direito o aludido contrato escrito de
representação, sem, no entanto, ter a ré pago à autora a indenização prevista na
Lei nº 4.886/65.
Rescindido de pleno direito o contrato escrito de representação até então
vigente (em .../.../...), sem qualquer pagamento da indenização pelo prazo
decorrido, a ré estabeleceu uma nova relação jurídica de representação comercial
com a autora, daquela data em diante, agora porém por contrato verbal e sem
prazo determinado.
E dessa forma prosseguiu o novo ajuste de representação comercial, em caráter
verbal e prazo indeterminado, até que em .... de .... de ...., a ré houve por
bem rescindir unilateralmente o contrato verbal de representação comercial, sem
qualquer justa causa e sem dar à autora o aviso prévio de 30 dias, e estacando
em definitivo, daquela data em diante, qualquer relação negocial de
representação, e ainda uma vez sem tomar qualquer atitude no sentido de prestar
a indenização prevista legalmente, apesar de para isso ter feito referência
expressa ao final da comunicação, "verbis":
"Sendo assim, solicitamos que sejam regularizadas todas as pendências relativas
à representação, para, ao final, ser feito o acerto de indenização que for
devida, conforme disposto em lei."
Pela intermediação comercial a autora recebia 5% (cinco por cento) de comissão
pelas vendas realizadas nos artigos da linha de produção da ré onde houvesse a
sua mediação.
Nos termos da lei, a autora jamais recebeu qualquer indenização, nem sequer o
aviso prévio.
O Contrato de Representação Comercial, primeiramente por escrito de .... de ....
de .... até .... de .... de .... e posteriormente verbal desta data até .... de
.... de ...., ambos rescindidos sem justa causa, ficam sujeitos a uma
indenização correspondente a 1/12 do total da retribuição auferida no exercício
da representação.
O Aviso Prévio previsto na Lei nº 4.0886/65, corresponde a 1/3 do valor das
comissões auferidas nos últimos 3 meses.
Ao rescindir unilateralmente o Contrato de Representação Comercial, sem qualquer
justa causa, a ré e representada praticou um ato ilícito contratual. De
conseqüência, como é curial, a ré deve pagar as indenizações com o valor da
moeda devidamente atualizada até a data do pagamento. Daí a necessidade, para o
cumprimento da lei, que a indenização seja justa e exata, e de se corrigir
monetariamente o valor das comissões, que servirão de base de cálculo para a
indenização do agente comercial.
Assim, para a aplicação da indenização de 1/12 sobre as comissões auferidas
durante o período em que exerceu a representação, essas comissões deverão
sofrer, preliminarmente, a atualização monetária conforme consta no
demonstrativo anexo, atualização até o mês de .... de ....
MÊS .... DE ....
COMISSÕES:
R$ .... (....)
1/12 AVOS:
R$ .... (....)
DIFERENÇAS DE COMISSÕES PAGAS A MENOS PELA RÉ REPRESENTADA:
A comissão contratada com a ré era de 5% (cinco por cento) sobre as vendas
realizadas. Porém, conforme se infere do demonstrativo anexo e dos documentos
acostados, a ré, a partir do mês de .../..., quando se iniciou o contrato verbal
de representação, pagou em várias oportunidades comissão em percentual inferior
ao estabelecido no contrato, ou seja 4%, 3%, 2%, 1%, e até 0%, chegando a uma
diferença atualizada até o mês de .... de .... de:
R$ .... (....)
mais a indenização sobre a diferença, em 1/12:
R$ .... (....) num total de:
R$ .... (....).
VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DA RÉ:
A partir do mês de .../..., quando se iniciou o contrato verbal de representação
comercial, a ré debitou à autora, indevidamente, valores referentes a despesas
financeiras, passagens aéreas usadas pela ré, juros, duplicatas, etc. ... tudo
conforme está descriminado no demonstrativo anexo e devidamente comprovado pela
documentação acostada, em flagrante discordância com as disposições legais de
que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias
vendidas, cujo total de débitos indevidos lançados na conta corrente da autora
ascende em .../... a:
R$ .... (....).
PRÉ-AVISO:
O Pré-aviso previsto na Lei nº 4.886/65 corresponde a 1/3 do valor das comissões
auferidas pela autora nos últimos três meses de intermediação, cujo valor deverá
ser calculado a final.
DO PEDIDO:
Nessas condições, requer a citação da ré, na forma preconizada pelos artigos 222
e 223 do Código de Processo Civil, pelo correio, no endereço constante no
preâmbulo da inicial, para comparecer à Audiência a ser designada, a fim de
oferecer que tiver, sob as penas da lei, esperando que V. Exa., analisando os
fatos à luz do direito, condene a ré a pagar à autora as seguintes verbas
indenizatórias:
a) Ao pagamento da indenização correspondente a 1/12 do total das comissões
auferidas pela autora durante o período de vigência dos contratos de
representação comercial, devidamente descriminados no demonstrativo e documentos
anexos, atualizada até o mês de .... de .... no montante de R$ .... (....).
b) Ao pagamento das diferenças de comissões pagas a menos pela ré a partir de
.... de ...., atualizadas até .... de .... no montante de R$ ...., também
demonstradas e comprovadas pelo demonstrativo anexo, mais a indenização sobre
essas diferenças em 1/12, no montante atualizado até o mês de .... de .... de R$
.... tudo num total de R$ .... (....).
c) À devolução dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora
pela ré a partir de .... de ...., devidamente comprovados documentalmente nos
autos, valores esses que atualizados até .... de ...., montam em R$ .... (....).
d) Ao pagamento do aviso-prévio correspondente a 1/3 das comissões auferidas
pela autora nos últimos três meses de intermediação, a ser calculado a final.
e) À atualização monetária dos valores devidos e ocasionados pelo ato ilícito
contratual da ré.
f) Ao pagamento dos juros moratórios e compostos sobre os valores atualizados da
indenização, diferenças de comissões, devolução de valores indevidamente
debitados e valores do aviso prévio.
g) Ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em 20% sobre o
valor total da condenação atualizada.
Dá-se a esta ação o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede Deferimento.
..................
Advogado OAB/...
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