Pedido de homologação de acordo em autos de falência.
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE .....
AUTOS Nº .....
......, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º .....,
com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações e....., brasileiro (a), (estado civil), profissional
da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de falência, à presença de Vossa
Excelência, informar que se compuseram nos seguintes termos:
1) - Para pôr fim ao presente litígio judicial, declaram e firmam esta petição
conjunta de TRANSAÇÃO, por mútuas e recíprocas vontades, em caráter irrevogável
e irretratável, argüindo em seu favor os efeitos legais baseados nos artigos
840, 842 e 849 do Novo Código Civil Brasileiro, combinados com o artigo 158 do
Código de Processo Civil, além dos demais dispositivos aplicáveis à espécie.
2) - O valor total e geral da transação importa em R$ ..............., a ser
quitado da seguinte forma:
a) entrega de ......... pneus novos importados tipo ....... x ...... - Marca
.........., no dia ..../..../...., mediante a emissão do recibo pertinente e a
entrega da nota fiscal respectiva;
b) pagamento em moeda corrente nacional do saldo remanescente, através de uma
entrada de R$ .............., no dia .........., acrescida de quatro parcelas
iguais, mensais e fixas de R$ ..............., sendo a primeira com vencimento
para o dia ..../..../.... e as outras três nos mesmos dias dos meses
subseqüentes.
2.1.) - O local da entrega dos pneus será estipulado de comum acordo entre as
partes. Já, os pagamentos deverão ser efetuados no escritório do patrono da
Credora, sito na cidade de .........., na rua .............., n.º .........., em
horário comercial, mediante a contra entrega das Notas Promissórias
correspondentes, as quais serão emitidas em razão da transação ora noticiada e
no exato número e valores das parcelas constantes do item n.º 2) - b) acima.
3) - Por força do presente termo, a Credora dá à Requerida, a mais ampla, geral
e irretratável quitação, para nada mais pleitear, seja a que título for, em
razão do débito discriminado na inicial.
4) - Eventuais custas remanescentes, além das diligências do Sr. Oficial de
Justiça, serão pagas pela Requerida.
5) - Os honorários advocatícios de cada patrono serão suportados pelos
respectivos clientes.
6) - As partes renunciam, desde já, ao direito de interposição de recursos da r.
sentença que homologar a presente transação.
DOS PEDIDOS
Desta forma, requerem a Vossa Excelência:
a) a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo;
b) a homologação da presente transação, para que produza os devidos efeitos
legais e, em conseqüência, após o efetivo pagamento, seja julgado extinto o
presente feito nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]