Impugnação ao valor da causa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO ....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência interpor
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
atribuído na Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Cumulada com Apuração de
Haveres proposta em seu desfavor por ............., brasileira, viúva,
empresária, portadora da Carteira de Identidade n.º ............... e inscrita
no CPF/MF sob n.º ............., residente e domiciliada na rua ........., n.º
...., em ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Impugnada ajuizou perante esse r. juízo Ação de Dissolução Parcial de
Sociedade cumulada com Apuração de Haveres, pleiteando fosse apurado em seu
favor os haveres proporcionais às quotas que lhes são de direito, conforme
capital integralizado, estabelecido em R$ .............
Todavia, atribuiu à causa o valor de R$ ........., quantia distante do Contrato
Social e suas alterações.
Sendo assim, o valor da causa merece ser ajustado, pelas razões a seguir
esposadas.
DO DIREITO
Em simples exame da inicial que ora se impugna, é manifesta a pretensão da
Impugnada: "é a presente para dissolver-se parcialmente a sociedade em
realce,...."
A pretensão anotada acima é clara. Sendo assim, seu interesse juridicamente
tutelado repousa nos .............. investidos na constituição da sociedade,
conforme expressa declaração da inicial. Nada mais !
Assim, ausentes as razões jurídicas que justifiquem os R$ .............., tal
quantia não pode balizar a fixação do valor da causa.
Insta-se também, invocar o artigo 259, V do Código de Processo Civil: "O valor
da causa constará sempre da petição inicial e será: ...V - quando o litígio
tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de
negócio jurídico, o valor do contrato."
No presente caso o contrato, aludido no dispositivo, refere-se ao contrato
social da sociedade, avençado pelos sócios ora em litígio, mediante
integralização do capital social, ficando obrigados na proporção de suas quotas,
conforme o artigo 17 do Decreto n.º 3.708.
Caracterizada a participação proporcional de cada sócio nessa espécie de
sociedade, constata-se que o valor do contrato para cada um equivale ao seu
capital subscrito no Contrato Social. Daí se extrai o raciocínio de que, a
Impugnada, integralizadora de R$ ........., ao pleitear sua dissolução da
sociedade, postulará a extinção da relação jurídica materializada na referida
quantia. Assim sendo, o valor da causa não poderá ultrapassá-la.
Em pertinente ressalva ao dispositivo em exame (art. 259, V do CPC), Egas Dirceu
Moniz de Aragão, ajustou-o a situação semelhante ao caso em exame:
"A regra do texto supõe que o litígio envolva o negócio jurídico por inteiro.
Desta sorte, se versar apenas sobre parte dele, também sobre essa parte apenas
recairá o valor da causa."
Entendimento análogo é o esposado adiante:
"O valor da causa, na ação declaratória, será, em regra, o do negócio a que
corresponde a relação jurídica cuja existência se quer afirmar ou negar"
Apresentado tal raciocínio, conclui-se:
"Dissolução de Sociedade Comercial - Correta a decisão que acolhe a impugnação
ao valor da causa (art. 259, V do Código de Processo Civil) e determina venha o
quantum corresponder ao valor das cotas sociais prevista em contrato,
devidamente corrigidas a traduzir a realidade do pedido e a importância
perseguida devidamente atualizada a data do ajuizamento da ação - Recurso não
provido."
Portanto, o valor da causa na presente lide, nos termos do artigo 460 e 259, V
do Código de Processo Civil, deverá limitar-se ao capital integralizado pela
Impugnada, expresso no Contrato Social.
DOS PEDIDOS
Isto posto, é a presente para requerer:
a) a intimação da parte contrária, para que no prazo legal responda a presente;
b) o apensamento da presente aos autos n.º ............., de Ação de Dissolução
Parcial de Sociedade, em trâmite perante este r. Juízo;
c) seja minorado o valor dado à causa, fixando-o em R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]