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Petição
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Comercial
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Pedido de auto-falência de comerciante em estado de insolvência
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Comerciante requer a auto-falência em razão de estar
em estado de insolvência causado pelos planos econômicos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA,
FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....
.................................., pessoa jurídica de direito privado, sediada
em ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., por seu procurador e advogado
infra-assinado, estabelecido com escritório no endereço abaixo impresso, onde
recebe notificações e intimações, vem respeitosamente diante de V. Exa., com
fundamento no Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945 e alterações
introduzidas pela Lei nº 7.284/84, formular o presente pedido de:
AUTO-FALÊNCIA
o que faz sob fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:
I. A requerente é sociedade regida pelas normas do Direito Comercial, com
contrato social arquivado sob o nº ...., em .../.../..., primeira alteração
arquivada sob nº ...., em .../.../..., e segunda alteração arquivada sob nº
...., em .../.../..., como provam os inclusos instrumentos;
II. No início das atividades, como micro empresa, desempenhou sem objetivo
comercial, sendo, logo após, atingida pelo chamado "Plano Cruzado";
III. A partir de .../.../... os preços como sabemos foram congelados, ocorrendo,
em contrapartida, o aumento real dos salários, fazendo com que, repentinamente,
todas as empresas do país, principalmente aquelas do ramo de bens duráveis, a
exemplo da requerente, experimentassem repentino aumento de vendas,
independentemente de campanha publicitária ;
IV. Mesmo temerosa, a requerente atendeu os reclamados do Governo Federal e
investiu no empreendimento fabril, contratando, consequentemente, novos
funcionários;
V. Considerando que a empresa era pequena e sem maiores recursos, levada pelo
exacerbado nas vendas e pelas taxas de juros baixíssimos, em torno de ....% ao
ano, a suplicante recorreu a empréstimos bancários ;
VI. Não havia o menor risco de inadimplir os contratos, posto que os pedidos em
carteira superavam a capacidade de produção da requerente. Além disso, tanto o
Sr. Presidente da República como o Sr. Ministro da Fazenda garantiam crescimento
do país aos níveis do Japão e inflação aos níveis Suíços, vale dizer, próximo ao
ZERO;
VII. Todavia, o Brasil não estava preparado para enfrentar o "boom" de expansão
previsto pelas autoridades. Começaram a faltar produtos no mercado e, com isso,
surgiu um elemento até então pouco conhecido dos empresários: O ÁGIO.
As mercadorias, não obstante com os preços congelados, eram vendidas por preços
muito superiores àqueles do congelamento.
A requerente, que possuía tabelas de preços espalhadas nas lojas que adquiriam
seus produtos, estava impedida de aumentar os preços. Entretanto, as
mercadorias, em virtude da fraude estavam de isentas, fiscalização passaram a
exigir preços maiores a cada dia, em razão da madeira, da qual a requerente não
podia prescindir na fabricação de móveis;
VIII. Paralelamente, os juros começaram a subir no mercado financeiro. Tanto é
verdade, que em curto espaço de tempo os estabelecimentos creditícios aumentaram
os juros de ....% ao ano para ....% ao ano. Com isso, os juros consumiam todo o
lucro da produção e vendas, obrigando sucessivas prorrogações das dívidas e
realização de novos empréstimos com finalidade de salvar os débitos anteriores;
IX. Veio, então, o PLANO CRUZADO II, que nada resolveu, posto que teve mérito de
manter os preços estabelecidos a níveis suportáveis.
Aliás, o resultado da nova intervenção governamental na economia privada serviu
para reduzir o poder aquisitivo do assalariado. Isso, fez com que as empresas,
já corroídas pelos juros escorchantes, tivessem acentuada queda nas vendas,
notadamente, a indústria moveleira, da qual faz parte a requerente;
X. O desespero tomou conta dos sócios da suplicante. Nessa hora, os bancos, que
a princípio se mostravam receptivos e encorajadores do crescimento, passaram a
restringir os créditos. O fato tornou inevitável o atraso nos pagamentos dos
compromissos, e esses atrasos acabaram por restringir ainda mais os créditos,
formando um círculo vicioso;
XI. Presentemente, o mercado está dando mostras de recuperação, sendo animadoras
as projeções futuras, não obstantes os bancos ainda permanecerem exigindo até
....% ao mês, a título de juros pelos empréstimos;
XII. Entretanto, não é possível aguardar por mais tempo. A suplicante conta hoje
com cerca de .... títulos protestados (certidão inclusa), o que faz prever a
vinda de dezenas de execuções e pedidos de falência;
XIII. Tal situação poderia ser evitada mediante concordata preventiva, mas os
protestos existentes lhe proíbem tal pretensão;
XIV. Diante disso, os sócios da requerente, no intuito de preservar o direito de
todos os credores e, levados pelo mais alto sentimento de justiça, chegaram à
conclusão de que o único caminho que resta é a própria falência, quando serão
arrecadados os bens, e, no caso de realização do ativo, pagos todos os credores,
proporcionalmente ao valor de seus créditos, evitando assim que alguns recebam
em execuções paralelas, em detrimento de outros;
XV. Como acima já foi mencionado, o mercado está acenando uma recuperação nas
vendas. Tanto assim, que a requerente possui vários negócios entabulados e
dispõe de mercadorias prontas e semi-acabadas. Evidentemente, se forem
paralisadas as suas atividades, os produtos prontos acabarão depreciando e se
tornando obsoletos. Por outro lado, os produtos semi-acabados não poderão ser
vendidos, pois em se tratando de móveis, certamente ninguém irá comprá-los,
desde que não possam ser usados. Assim, haverá prejuízo para todos. Diante
disso, o artigo 74 da Lei de Quebras permite a continuidade dos negócios,
prescrevendo:
"O falido pode requerer a continuação de seu negócio; ouvidos o síndico e o
representante do Ministério Público, sobre a conveniência do pedido, o Juiz, se
deferir, nomeará, para gerí-lo, pessoa idônea, proposta pelo síndico."
"In casu", o falido, que jamais teve qualquer mancha em seu nome, poderá
auxiliar o síndico na continuação dos negócios, pois conhece o mercado, os
compradores em potencial, o perfil da indústria e o funcionamento de todo o
cronograma da empresa.
Diante do exposto, REQUER:
Seja declarada a Auto-falência da requerente, nomeando como síndico um credor
domiciliado em ...., em obediência ao artigo 60 da Lei de Quebras;
Requer, outrossim, seja na própria sentença, autorizada a continuação dos
negócios da falida, posto ser vantajoso a todos os credores, evitando, com isso,
o fechamento da indústria, que implicaria em evidente prejuízos.
Dá-se à presente, o valor de R$ ...., que é o valor do passivo da requerente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
.......................
Advogado OAB/...
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