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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Comercial Declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto

Petição - Comercial - Declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto


 Total de: 15.244 modelos.

 
Declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto, devido ao fato de a duplicata ter sido sacada sem a entrega das mercadorias.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

No dia .... de ....... de ......, a autora foi surpreendida pelo apontamento de protesto da duplicata mercantil n.º ....., vencida em ..../..../...., no valor de R$ ....... distribuída sob n.º...... ao ...º Tabelionato de Protesto de Títulos - ....../....;

Imediatamente, a Autora ingressou com Medida Cautelar de Sustação de Protesto, que tramita perante esse MM. Juízo sob n.º ...... A Liminar foi prontamente deferida e o protesto devidamente sustado.

DO DIREITO

Ocorre, Excelência, que a duplicata em questão foi emitida sem a correspondente entrega de mercadorias ou prestação de serviços, não havendo qualquer respaldo legal para tal emissão. Vale dizer: A duplicata não tem origem, contrariando-se, assim, as disposições do artigo 1º e parágrafos, da Lei 5.474, de 18.07.68, que dispõem:

Art. 1º. Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

Parágrafo 1º. A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.

Em se tratando de prestação de serviços, o artigo 20 e parágrafos, da mesma Lei, disciplinam a matéria dispondo:

Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.

§ 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados.

§ 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados.

§ 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que o autorizou. (grifamos).

No presente caso, não existe documento que comprove a emissão de fatura, não há qualquer respaldo legal para sua emissão, devendo tal ônus recair ao réu. O saque está desprovido do vínculo contratual que o autorizou.

Por outro lado, cabe ressaltar que a autora não teve oportunidade de ver a duplicata até o presente momento; devendo, portanto, ser-lhe assegurado o direito de manifestar-se sobre tal documento oportunamente, tão logo ele seja remetido pelo cartório de protestos e, devidamente, entranhado nos autos da medida cautelar.

DOS PEDIDOS

Isto posto, respeitosamente, requer:

a) A distribuição por dependência e o apensamento desta aos autos da Medida Cautelar que tramita perante este MM. Juízo sob n.º ....../....;

b) a citação da requerida, por correio, observados os ditames prescritos no artigo 221 e seguintes do Código de processo Civil, para, querendo, contestar a presente, sob as advertências do artigo 285 do mesmo código;

c) depoimento pessoal da Requerida, ouvida de testemunhas, realização de perícias se necessário;

d) A concessão de vista aos autos da Medida Cautelar, tão logo as duplicatas sejam juntadas aos autos;

e) a procedência da ação e o reconhecimento da inexistência do débito, pela inexigibilidade da cambial e, após, a expedição de ofício ao cartório de protestos desta Comarca, a fim de providenciar a baixa definitiva do respectivo protesto;

f) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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