|
Petição
-
Comercial
-
Habilitação de crédito em concordata preventiva
|
|
A requerente é credora da concordatária por dívida
representada por duplicadas vencidas e ingressa com pedido de habilitação de
crédito em concordata preventiva.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA,
FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE ....
.................................................., (qualificação), estabelecida
na Rua .... nº ...., em ...., por seu procurador judicial infra-firmado,
advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção ...., sob nº ...., com
escritório profissional na Rua .... nº ...., vem, à presença de V. Exa., para,
nos termos dos artigos 80 e seguintes do Decreto Lei 7.661/45, propor a
presente:
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
contra a Concordatária ............................., (qualificação), firma
estabelecida na Rua .... nº ...., em ...., pelas razões de fato e de direito a
seguir aduzidas:
1 - A Habilitante é credora da Concordatária pela importância de R$ .... (....),
representada pelas duplicatas sacadas em .../.../..., vencidas em .../.../... e
não pagas, com se infere das duplicatas anexas:
nº .... no valor de R$ ....;
nº .... no valor de R$ ....;
nº .... no valor de R$ ....;
2 - O crédito supra representado pelas duplicatas acima, tiveram sua origem em
operação mercantil de compra e venda, segundo se depreende pelas cópias anexas
das notas fiscais-faturas nº .... e .... (série única), acompanhadas do
respectivo conhecimento de transporte rodoviário de cargas nº ...., da
Transportadora ...., o qual comprova a efetiva entrega das mercadorias.
3 - Pelo exposto, a Requerente, na qualidade de credora, se habilita
judicialmente na Concordata da Requerida e, por direito, requer a V. Exa.,
inclusão de seu crédito de R$ ...., como determina o artigo 80 e 82 do Dec. Lei
7.661 (Lei de Quebras), para fins de direito, mesmo porque já fora relacionado
às fls. ...., do DOJ de .../.../..., cujo crédito já se tornou confesso.
4 - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas,
especialmente juntada posterior de documentos, depoimento pessoal do
Representante legal da Concordatária, arbitramentos, testemunhas e outras que se
fizerem mister, na hipótese de impugnação à presente habilitação.
5 - Requer, se digne V. Exa., de deferir a presente "Habilitação de Crédito",
após ouvido o D. Representante do Ministério Público deste juízo, para tal
intimado distribuído, por dependência aos autos de "Concordata Preventiva".
6 - Dá-se à presente "Habilitação de Crédito" o valor de R$ .... (....), para
efeitos fiscais.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
|
|