CONCORDATA - REQUERIMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de _________ -
UF
____________, comerciante, estabelecido à Rua ____________, n° ___, bairro
____________, CEP ____________, nesta cidade, por seu advogado in fine assinado,
ut instrumento de procuração anexo (doc. n.º 01), com escritório situado à Rua
____________, n° ___, bairro ____________, CEP ____________, também nesta
cidade, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com
fulcro nos art. 156 e seguintes do Dec-lei n° 7661/45, requerer CONCORDATA
PREVENTIVA, pelos motivos que a seguir expõe:
I) Como conseqüência das medidas econômicas altamente recessivas, tomadas no
último mês, pelo Governo Federal e também pela alta desenfreada do dólar, tendo
em vista que a atividade do requerente depende da importação de mercadoria da
China e de Taiwan, mercadorias estas cotadas em dólar e a restrição do crédito
causando grave retração nas vendas, o requerente, comerciante já há vinte anos
vê-se em graves dificuldades econômico-financeiras.
II) Em decorrência de todos os fatores acima relatados, e diante da
impossibilidade de saldar seus débitos, o requerente vê-se obrigado a impetrar a
presente concordata preventiva, seguindo os ditames da lei este comerciante
oferece a seus credores quirografários, para saldo de seus créditos, o pagamento
de 50% (cinqüenta por cento), se for à vista, 60% (sessenta por cento) dentro do
prazo de 6 (seis) meses, 75% (setenta e cinco por cento), em 12 (doze) meses,
90% (noventa por cento) em 18 (dezoito) meses ou 100% (cem por cento) em 24
(vinte e quatro) meses.
III) Assim sendo, também para fins legais, o requerente declara e prova que
inexiste contra si qualquer condenação criminal, conforme certidão de
distribuição criminal em anexo (doc. n.º 02).
IV) Anexa o balanço de passivos e ativos, para instruir o presente pedido
(doc. n.º 03), explicitando detalhadamente o seu estado econômico.
V) Anexa-se, também, certidão negativa da Fazenda Pública, provando de forma
inequívoca a inexistência de débito fiscal (doc. n.° 04).
"Ex Positis", requer:
Que Vossa Excelência se digne em determinar o processamento da presente e
conceda a concordata.
Dá à causa o valor de R$ _________ (________________).
Termos em que,
P. E. Deferimento
___________, __ de ___________ de 20__.
_______________
Advogado
OAB - __ n°_____