PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ -
___
Processo nº
URGENTE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO
____________, brasileira, solteira, RG nº ____________, ____________ e
____________, brasileiros, casados entre si, ele portador do RG nº ____________,
e inscrito no CPF sob nº ____________, ____________, brasileiro, casado, RG nº
____________, ____________, brasileira, casada, RG nº ____________, CPF nº
____________, todos residentes e domiciliados na área invadida, por seu
procurador, Dr. ____________, OAB/___ nº ______, o qual recebe intimações em seu
endereço profissional, sito á Rua ____________, nº ____, sala ____, B.
____________, CEP ______-___, Fone/Fax ____________, nos autos da ação de
Reintegração de Posse, feito nº ____________, movido por COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO ESTADO DO ____________ - COHAB, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª
para requerer a reapreciação do r. despacho que concedeu a liminar
reintegratória pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DA REALIDADE DOS FATOS
Uma medida tão drástica e danosa merece uma análise mais detalhada dos fatos,
até por que estamos tratando com seres humanos de poucas posses, sem instrução
alguma, que, somente, procuram um palmo de terra para construírem seus barracos,
sob pena de praticarmos enorme injustiça.
O Judiciário, único poder instituído que merece crédito em nosso país, não
pode avalizar tamanho absurdo.
Antes de iniciarmos o enfrentamento do cerne da questão faz-se necessário
alguns esclarecimentos a respeito do problema.
A área reivindicada pela Autora trata-se de parte do "loteamento" denominado
____________, que teve início com a invasão de ______ famílias no ano de ______.
A autora denomina o local como loteamento, porém, todas as providências, tais
como: água, luz, calçamento e construção de moradias ocorreram por única e
exclusiva iniciativa dos próprios moradores as suas expensas. A Autora somente
forneceu o terreno.
Analisando os mapas que tratam-se de fotocópias das fls. ___ e ___ do
processo nº ____________ que tramita na ___ª vara cível (Doc. 02 e 03), ora
anexados, verificamos claramente a localização da área litigiosa.
Afirma a Autora na inicial tratar-se de área de lazer, o que não é verdade.
Os mapas foram elaborados por pessoas que não conhecem a real situação do
loteamento. Apenas reproduziram o que viram.
A área, ainda antes da primeira invasão, tratava-se de um campo de futebol,
que era utilizado, somente pelos soldados da Brigada Militar, moradores do
Bairro ____________ que é vizinho.
Porém, a área ora ocupada, quando da invasão de ______, conforme ata nº ___,
(Doc. 04) foi dividida integralmente entre os invasores.
A área litigiosa, no sorteio havido, tocou para os Senhores, a seguir
nominados:
- ____________, Q. ___, L. ___;
- ____________, Q. ___, L. ___;
- ____________, Q. ___, L. ___;
- ____________, Q. ___, L. ___;
- ____________, Q. ___, L. ___;
Ocorre que estas pessoas nunca puderam construir suas residências sobre os
lotes porque, como explicado acima, no item 09, a área tratava-se do campo de
futebol dos soldados da Brigada Militar.
Os "brigadianos" consentiram que o terreno do campo de futebol fosse dividido
entre os invasores, porém os ameaçaram caso resolvessem construir. E, como já
notório, desnecessário comentar o "modus operandis" destes cidadãos quando
contrariados.
Estes invasores, detentores dos lotes da área conflituosa, por inúmeros
motivos, dentre eles o acima noticiado, cederam os lotes para os Réus que
romperam a barreira do medo e construíram suas moradias no local. (Doc. 05)
Esta é a real situação desde a invasão de ______. A área do campo de futebol,
destacada no mapa juntado pela Autora, nada mais é que os próprios terrenos dos
invasores de ______.
Como já dito, somente consta a assertiva de tratar-se de um campo de futebol
pelo fato de ser utilizado somente pelos soldados da Brigada Militar.
Situação semelhante aconteceu com terrenos que foram destinados a Horta
Comunitária, conforme mapa anexo (Doc. 02/03), e que posteriormente, devido a
ocupação de famílias de baixa renda, foram repassados a estas.
E a área destinada a Horta Comunitária foi transferida ao espaço denominado
Área para Equipamentos Comunitários e Área Verde, totalizando cerca de ______ m²,
conforme o mapa juntado pela Autora.
A mesma coisa deve ocorrer com a área em litígio, pois em ______ m², podem
ser construídos alguns campos de futebol.
Tanto é verdade que em meados de ______ as partes, COHAB e invasores,
firmaram um protocolo de intenções (Doc. 06), no qual obrigaram-se a somar
esforços para regularizar o loteamento, que até agora não saiu do papel.
DO DESCABIMENTO DA LIMINAR
Esta ação tomou por surpresa os Réus, pois, nunca foram procurados por
qualquer representante da Autora, muito menos molestados por policiais ou pelos
moradores das imediações.
Como dito acima, os terrenos ora em discussão foram sorteados entre os
invasores de _______, também, acima nominados, que exerceram a sua posse, em que
pese não de modo integral, mas com o reconhecimento dos demais moradores que
aqueles terrenos lhes pertencia.
O único acontecimento foi uma reunião que contou com todos os moradores do
bairro ____________, no salão comunitário, onde estiveram presentes
representantes da Autora, na qual, os ocupantes tiveram o apoio da maioria da
população que consentiu com a sua permanência no local.
A COHAB tentou de todas as formas reverter a opinião dos moradores,
inclusive, ameaçando interpelar a Prefeitura Municipal para interromper todas as
obras de infra-estrutura (água, esgoto, luz) no local caso eles permanecessem
nos terrenos.
O que não foi suficiente. A população solidária não se abalou com tal ameaça
e está dando apoio a ocupação.
Tanto é verdade que basta analisar o abaixo assinado juntado (Doc. 07) para
verificarmos que a população das imediações é favorável a permanência dos Réus
nos terrenos.
Os atuais detentores destas áreas somente iniciaram a construção de seus
"ranchos", com a concordância expressa dos "proprietários dos terrenos",
conforme verifica-se suas assinaturas do abaixo assinado (Doc. 07). O que torna
a posse velha revelando-se ilegal a liminar concedida.
A posse ora exercida pelos réus trata-se de posse velha, ou seja de mais de
ano e dia, como já explicado, pois, face a concordância dos antigos donos,
devemos somar o tempo de ocupação desde invasão até agora.
A invasão ocorreu em ______, portanto a mais de 02 (dois) anos atrás,
confirmando a tese dos Réus.
Também de se ressaltar que a COHAB firmou com os invasores de _______ uma
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, chamada de Protocolo de Intenções (Doc. 06), no qual
se comprometeu a regularizar o loteamento demarcando os lotes
Este instrumento é a prova cabal que operou-se a transmissão da posse aos
ocupantes, lhes conferindo justo título.
E como os Réus exercem sua posse de forma pacífica sem qualquer oposição ou
resistência dos moradores do loteamento ____________, não pode a COHAB manejar
esta ação de reintegração de posse.
Não pode, porque não possui mais a posse sobre os terrenos e também, face a
promessa de compra e venda que firmou, antes referida.
Esta situação, inclusive, é afirmada pela Autora na habilitação como
litisconsorte ativo no feito nº ____________ que tramita na ___ª Vara Cível
desta Comarca (Doc. 08) a qual foi totalmente rechaçada pelo eminente Magistrado
Dr. ____________. (Doc. 09).
Também, merece destaque, o acontecido na audiência de justificação prévia
daquele feito (Doc. 10), no qual os autores afirmaram:
"Ante a manifestação dessas autoras, os integrantes do pólo ativo, à
unanimidade, consultados, disseram que não se opunham a permanência dos
requeridos na área, desde que as negociações com a Cohab não parassem".
Como visto não há qualquer oposição a permanência dos Réus no local,
impondo-se o indeferimento da liminar.
DA PROBLEMÁTICA SOCIAL
Outro ponto que merece consideração é o fato dos Réus serem pessoas humildes,
sem qualquer tipo de recurso, nenhum estudo, não possuindo familiares na cidade,
humilhados e oprimidos pela atual conjuntura social merecendo toda a atenção e
ajuda.
Rejeitados pela sociedade que não lhe dá emprego, que não lhe fornece meios
para subsistência, obrigando-os a tomarem este tipo de atitude, tendo que
"residir" em barracos com área total inferior a 4(quatro) metros quadrados,
facilmente verificado pelas fotos ora anexadas (Doc. 11).
Na sua maioria são mães solteiras e casais com filhos pequenos que mal
possuem dinheiro para sua alimentação.
Não possuem nenhuma condição de pagarem aluguel, e se persistir a ordem de
desocupação não terão lugar para onde ir. Ficarão nas ruas agravando ainda mais
o problema social que vivemos.
Também, os Réus não querem nada de graça, desejando, apenas, que a COHAB tome
a mesma atitude que tomou com os demais moradores, consentindo com a permanência
deles no local e possibilitando a aquisição do terreno.
A Autora trata-se de empresa cujo controle acionário é Estatal, mas que já
demonstrou sua total inoperância, tanto que encontra-se em fase de liquidação.
Sua função básica era fornecer habitação a população. Porque agora fazer o
contrário? Deve consentir com a ocupação, regularizar a situação e vender os
lotes.
Até porque o Estado do Rio Grande do Sul deve cumprir a Carta Magna,
obedecendo ao disposto nos artigos 5º e 6º.
DIANTE DO EXPOSTO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, REQUER:
a) seja reapreciado o r. despacho de fls. ___, indeferindo-se a liminar em
face dos argumentos e da documentação trazida aos autos;
b) seja determinada a realização de audiência onde as partes poderão negociar
e resolver a lide;
c) caso não seja este o entendimento de V. Exª. seja concedido um prazo maior
de 30 (trinta) dias para que as pessoas encontrem um local para morarem;
d) a intimação da Autora para no prazo de cinco dias efetuar o recolhimento
das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
N. T.
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
Pp. ____________
OAB/