ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - ART 134 DO CPP
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
____________ - UF
Processo nº _______
____________, brasileira, casada, dentista, portadora da Cédula de
Identidade/RG sob o nº ____________, inscrita no CPF sob nº ____________
residente e domiciliada na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro
____________, nesta Cidade de ____________, por seu advogado in fine assinado
(procuração em anexo, doc 01), nos autos criminais acima numerados que a Justiça
Pública promove contra ____________, por violação ao art. 121, § 4º, do Código
Penal, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, com fulcro no art. 134 do Código de
Processo Penal
pelo que passa a expor e requerer:
A requerente é mãe da vítima e teve seu mui amado filho tirado de seus braços
aos 8 (oito) anos de idade, após desastroso procedimento médico-cirúrgico
cometido pelo réu, médico cirurgião do Hospital _________, que num erro crasso
de avaliação causou o óbito de ________, seu paciente, por inobservância de
regra básica e de fundo técnico no exercício de sua profissão.
É incontestável a certeza da infração, sendo ainda o acusado confesso, e pelo
parecer da junta médica que avaliou o caso (documento em anexo, doc 02) estão
preenchidas as exigências legais para o processamento do presente pedido.
A requerente ingressará com a devida e justa AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por ato
ilícito contra o réu, porém para garantir que o mesmo não venha a dissipar seus
bens imóveis, com a finalidade de prejudicar a justa reparação, faz-se
necessária a intervenção da justiça.
Estima-se que a responsabilidade do acusado seja de aproximadamente R$
_______.
O réu possui o seguinte bem imóvel:
Uma área de _____ m², numa das áreas mais nobres da cidade, o valor médio de
um terreno deste porte é de R$ ________ :
"Lote 15 da quadra 1000, no Bairro _______, com frente para a Rua _____,
distando aproximadamente 60,00 metros da esquina com a Rua ____, no quarteirão
formado pelas citadas vias mais a Av. , ____ e , com área de ___,00 m², medindo
e confrontando: a noroeste, com 15,00 metros, com a Rua ___; a sudeste, por
18,00 metros, com parte do lote 07 da _________ e outros; a nordeste, por 50,00
metros, com o lote nº 14 de propriedade de _________ e a sudoeste, por 50,00
metros, com o lote 13, conforme transcrição nº 00.000, fls. __, do Livro ___, do
Cartório de Registro de Imóveis da ___ª Zona desta cidade". (Certidão em anexo
(doc 03).
Pretende a requerente a hipoteca do bem supracitado.
Ex Positis, requer:
O processamento do presente pedido, na forma do art. 135 do Código de
Processo Penal, com o fito último de obter-se a devida inscrição da hipoteca
junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, expedindo-se mandado
para tanto.
Requer-se ainda o processamento do presente pedido em auto apartados,
conforme ordena a lei.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/