Pedido de indenização em decorrência de furto de veículo em estacionamento de supermercado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente é proprietária do automóvel (Marca do veículo), ano de fabricação
(ano), cor ...., de placas ...., Chassi n.º ...., de valor estimado em R$ .....
No dia (data dos fatos) de (ano) do corrente ano, pela manhã, o Sr. (nome do pai
da requerente), pai da Requerente, dirigiu-se ao Supermercado Requerido, como de
costume, fazer compras. Lá chegando, estacionou o veículo de propriedade da
Requerente em dependência anexa ao Supermercado destinada a este fim, isto é,
para uso privativo de seus clientes. Munindo-se dos cuidados indispensáveis,
trancou o carro e foi, tranqüilo e despreocupado, às compras, vez que deixara o
carro em local seguro, vigiado e de finalidade reservada.
Qual não foi sua surpresa quando ao retornar das compras não mais encontrou o
automóvel no local que deixara. Dirigiu-se imediatamente ao funcionário do
Supermercado Requerido que, no momento encontrava-se responsável pela segurança
do local, inquirindo-o sobre seu veículo. Este lhe respondeu negativamente
alegando nada saber sobre o mesmo.
Como o Requerido em momento algum mostrou-se interessado no problema ocorrido em
suas dependências, dirigiu-se a Requerente à Delegacia de Furtos e Roubos de
Veículos para comunicar o desaparecimento do seu automóvel.
Todas as providências junto à Polícia Civil foram tomadas, no entanto, até o
presente momento não foi recuperado o veículo.
DO DIREITO
Preceitua o artigo 186 do Novo Código Civil o seguinte:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar
direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato
ilícito."
Assim, temos que deve ser considerado responsável o Requerido pelo furto do
veículo estacionado em sua propriedade em local reservado para esse fim, posto
que o fato de ser uma concessão gratuita não o exime do dever de vigilância, vez
que assume este ônus em troca da preferência natural da clientela pelas
facilidades oferecidas e que resultam em lucro certo para a empresa.
Neste sentido temos:
"Responsabilidade Civil - Estacionamento Gratuito para Veículos em Supermercado
- Dever de Vigilância e Guarda - Carro Furtado - Obrigações de Indenizar - Ação
Improcedente - Recurso Provido. A firma proprietária de Supermercado é
responsável por furto de automóvel deixado por freguês em estacionamento
gratuito que a estes é destinado porque lhe compete arcar com o ônus da
vigilância e guarda, conquanto o oferecimento do local tem por escopo captar
preferência com intuito lucrativo". (Apelação Cível 814/88 - Maringá - 2a. Cível
- Ac. 5899 - Juiz Altair Patittuci - Primeira Câmara Cível - Por maioria - Julg.
06.09.88 - Dado provimento)
Igualmente:
"Responsabilidade Civil - furto de Veículo em Estacionamento de Supermercado -
Dever de Vigilância - Inexistência - Responde pelos Prejuízos Causados ao
Freguês - Recurso Provido. O estacionamento é área reservada para tal
finalidade, dentro da propriedade imóvel do Supermercado e quando um cliente
dele se utiliza, carreando em favor da empresa lucros pelas compras que efetua,
tem ela o dever de vigilância sobre o veículo, pois incontestável se encontrar o
mesmo em dependência anexa ao Supermercado. Confessando que não mantém
vigilância alguma, confessando que permite o uso indiscriminadamente, confessa
sua culpa, porque os clientes ignoram irregular procedimento e quando afluem
para as compras, estão certos e convencidos de que o estacionamento é
privativo". (Apelação Cível 2083700 - Ctba . 17ª Vara Cível - Ac. 6269 - Des.
Silva Wolff - Terceira Câmara Cível - Revisor Des. Luiz Perrotti - Por Maioria -
Julg. 30.05.89 - Dado Provimento.)
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência:
I - Mandar citar o Requerido na pessoa de seu representante legal, na Rua ....,
nesta Capital, para, querendo, responder aos termos da presente Ação Ordinária
sob pena de revelia e confissão;
II - Propõe-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito
admitidas, principalmente documental e testemunhal, cujo rol será oportunamente
apresentado, e depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso;
III - Finalmente requer-se seja julgado procedente o presente pedido, condenando
o Requerido ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo,
devidamente atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de juros, custas
processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]