Pedido de homologação de acordo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ....., por seu Promotor de Justiça do Consumidor
..... e ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado
....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a).
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., vem, nos autos de nº ....., informar a
Vossa Excelência que chegaram ao seguinte acordo:
1) A empresa ré, em atenção ao objeto da Ação Civil Pública que tramita perante
essa ....., se compromete a continuar promovendo o atendimento às normas
relativas à informação dos clientes sobre a inadimplência e suas conseqüências
(suspensão parcial, suspensão total, retirada da linha e envio do registro do
débito aos sistemas de proteção ao crédito), aprimorando o procedimento de
acordo com o presente termo de compromisso.
2) Para o atendimento do item “a” da petição inicial (referente ao pedido
principal), bem como para o cancelamento temporário da linha telefônica (item
“b”), a notificação pessoal do consumidor será feita segundo o modelo
estabelecido pela Resolução nº 85 da ANATEL.
3) Assim sendo, a .... se compromete a proceder à comunicação aos seus usuários
acerca da inadimplência e de suas conseqüências de acordo com a ...., que
compreenderá as seguintes etapas:
.....
4) Ficará instituído um sistema dedicado à impressão das contas telefônicas, que
serão separadas das demais correspondências enviadas pela ..... aos
consumidores. A ..... criará um relatório analítico das correspondências de
cobranças entregues aos Correios, mediante código de barras, de forma que possa
ser identificado o nome, o telefone, o NRC (número de registro comercial ou nº
de identificação interna do cliente), o endereço e a data em que a
correspondência foi enviada para o assinante.
4.1) Por meio desse código de barras, a ..... identificará e classificará os
assinantes cuja correspondência for devolvida, de acordo com o motivo
discriminado pelos Correios. A linha automática de cobrança prevista nos itens
3.1 a 3.11 permanecerá suspensa, na mesma etapa em que a ..... tiver informação
da devolução da correspondência, até que a empresa tenha realizado o
procedimento de Tratamento Individualizado das cartas devolvidas.
5) Para fins de cumprimento do presente acordo, entende-se por Tratamento
Individualizado, o processo em que a ...., a partir dos motivos de devolução das
correspondências entregues pelos Correios, realizará a classificação das
correspondências e procederá segundo as seguintes etapas:
5.1) As cartas devolvidas serão separadas, classificadas e registradas a partir
de leitura por código de barras, momento em que o fluxo de tempo da linha
automática de cobrança será interrompido para o assinante que tiver sua
correspondência não entregue;
5.2) Tratando-se de motivo de devolução “Mudou-se”, a .... buscará entrar em
contato com o cliente a partir das demais informações cadastrais constantes em
sua base de dados.
5.2.1) Se o contato for positivo, procederá conforme o item 5.3 a seguir;
5.2.2) Se o contato for negativo, será restabelecido o fluxo da linha automática
de cobrança, onde havia sido interrompido, de acordo com os itens 3.1 a 3.11,
quando será retirada a linha telefônica e registrado e arquivado o procedimento
por 90 dias. O assinante, neste caso, não terá seu registro enviado aos sistemas
de proteção ao crédito;
5.3) Para os demais motivos de devolução, bem como para o caso do item 5.2.1, a
..... entrará em contato com o cliente e, caso resulte positivo, procederá à
confirmação e alteração do endereço e remeterá a carta novamente ao cliente,
quando será restabelecida a linha automática de cobrança dos itens 3.1 a 3.11, a
partir do ponto em que tiver sido interrompida;
5.4) Se o contato com o cliente previsto no item acima não for positivo, a .....
procederá de acordo com o estabelecido no item 5.2.2.
6) Para os devidos fins de direito, considera-se como recebida toda e qualquer
correspondência enviada pela ....., de acordo com a linha automática de cobrança
prevista nos itens 3.1 a 3.11 supra, caso não venha a ser devolvida pelos
Correios a ..... no prazo máximo de 10 (dez) dias.
7) Para os procedimentos específicos de cancelamento da linha telefônica e
encaminhamento do nome do cliente para os órgãos de proteção ao crédito (como
SCPC e SERASA), relacionados aos itens “b” e “c” da petição inicial, como forma
de notificar pessoalmente o consumidor, a .... se compromete a estabelecer
contato telefônico com o usuário a partir de mensagem automática e eletrônica,
que será necessariamente gravada e armazenada durante o prazo de 05 (cinco)
anos, em que seja possível à pessoa que recebeu a mensagem identificar-se por
meio de interação com a central telefônica.
7.1) Serão considerados válidos todos os contatos em que a interação entre a
mensagem eletrônica e o usuário tenha identificação positiva, ou seja, sempre
que o assinante for conhecido pelo receptor da mensagem eletrônica.
7.2) O armazenamento das gravações possibilitará a discriminação de forma que
possa ser resgatada a partir do nº do CPF ou CNPJ do assinante, número do
telefone ou número de registro interno NRC.
7.3) A ..... poderá adotar outras formas de notificação pessoal do usuário para
atendimento do quanto previsto no caput deste item. Todavia, os assinantes não
terão a linha cancelada ou serão indicados aos órgãos de proteção ao crédito sem
a devida notificação.
8) Por ocasião do presente ajustamento de conduta os demais pedidos formulados
na ação em face da .... ficam prejudicados, restando consignada a incidência de
multa para a hipótese exclusiva de ser verificado o descumprimento pela ..... do
ora avençado, assim entendido:
8.1) Em caso de descumprimento do acordo ora entabulado no presente instrumento
de ajuste de conduta, a .... pagará multa equivalente a R$ .....sujeito à
correção, por cliente lesado.
8.2) A multa supra referida, uma vez aplicada e paga pela infratora, será
revertida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos
Lesados.
8.3) O cumprimento do presente compromisso se dará imediatamente, com exceção
dos itens 4, 5 e 7, que necessitarão de prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias
para sua implementação, contados da presente data.
Fica acordado, ainda, que eventuais custas remanescentes serão suportadas
exclusivamente pela ré.
Ante o exposto, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil,
requerem de Vossa Excelência a homologação do presente compromisso, julgando
extinto o processo com julgamento de mérito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]