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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de homologação de acordo (01)

Petição - Civil e processo civil - Pedido de homologação de acordo (01)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de homologação de acordo.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ....., por seu Promotor de Justiça do Consumidor ..... e ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., vem, nos autos de nº ....., informar a Vossa Excelência que chegaram ao seguinte acordo:

1) A empresa ré, em atenção ao objeto da Ação Civil Pública que tramita perante essa ....., se compromete a continuar promovendo o atendimento às normas relativas à informação dos clientes sobre a inadimplência e suas conseqüências (suspensão parcial, suspensão total, retirada da linha e envio do registro do débito aos sistemas de proteção ao crédito), aprimorando o procedimento de acordo com o presente termo de compromisso.

2) Para o atendimento do item “a” da petição inicial (referente ao pedido principal), bem como para o cancelamento temporário da linha telefônica (item “b”), a notificação pessoal do consumidor será feita segundo o modelo estabelecido pela Resolução nº 85 da ANATEL.

3) Assim sendo, a .... se compromete a proceder à comunicação aos seus usuários acerca da inadimplência e de suas conseqüências de acordo com a ...., que compreenderá as seguintes etapas:
.....

4) Ficará instituído um sistema dedicado à impressão das contas telefônicas, que serão separadas das demais correspondências enviadas pela ..... aos consumidores. A ..... criará um relatório analítico das correspondências de cobranças entregues aos Correios, mediante código de barras, de forma que possa ser identificado o nome, o telefone, o NRC (número de registro comercial ou nº de identificação interna do cliente), o endereço e a data em que a correspondência foi enviada para o assinante.

4.1) Por meio desse código de barras, a ..... identificará e classificará os assinantes cuja correspondência for devolvida, de acordo com o motivo discriminado pelos Correios. A linha automática de cobrança prevista nos itens 3.1 a 3.11 permanecerá suspensa, na mesma etapa em que a ..... tiver informação da devolução da correspondência, até que a empresa tenha realizado o procedimento de Tratamento Individualizado das cartas devolvidas.

5) Para fins de cumprimento do presente acordo, entende-se por Tratamento Individualizado, o processo em que a ...., a partir dos motivos de devolução das correspondências entregues pelos Correios, realizará a classificação das correspondências e procederá segundo as seguintes etapas:

5.1) As cartas devolvidas serão separadas, classificadas e registradas a partir de leitura por código de barras, momento em que o fluxo de tempo da linha automática de cobrança será interrompido para o assinante que tiver sua correspondência não entregue;

5.2) Tratando-se de motivo de devolução “Mudou-se”, a .... buscará entrar em contato com o cliente a partir das demais informações cadastrais constantes em sua base de dados.

5.2.1) Se o contato for positivo, procederá conforme o item 5.3 a seguir;

5.2.2) Se o contato for negativo, será restabelecido o fluxo da linha automática de cobrança, onde havia sido interrompido, de acordo com os itens 3.1 a 3.11, quando será retirada a linha telefônica e registrado e arquivado o procedimento por 90 dias. O assinante, neste caso, não terá seu registro enviado aos sistemas de proteção ao crédito;

5.3) Para os demais motivos de devolução, bem como para o caso do item 5.2.1, a ..... entrará em contato com o cliente e, caso resulte positivo, procederá à confirmação e alteração do endereço e remeterá a carta novamente ao cliente, quando será restabelecida a linha automática de cobrança dos itens 3.1 a 3.11, a partir do ponto em que tiver sido interrompida;

5.4) Se o contato com o cliente previsto no item acima não for positivo, a ..... procederá de acordo com o estabelecido no item 5.2.2.

6) Para os devidos fins de direito, considera-se como recebida toda e qualquer correspondência enviada pela ....., de acordo com a linha automática de cobrança prevista nos itens 3.1 a 3.11 supra, caso não venha a ser devolvida pelos Correios a ..... no prazo máximo de 10 (dez) dias.

7) Para os procedimentos específicos de cancelamento da linha telefônica e encaminhamento do nome do cliente para os órgãos de proteção ao crédito (como SCPC e SERASA), relacionados aos itens “b” e “c” da petição inicial, como forma de notificar pessoalmente o consumidor, a .... se compromete a estabelecer contato telefônico com o usuário a partir de mensagem automática e eletrônica, que será necessariamente gravada e armazenada durante o prazo de 05 (cinco) anos, em que seja possível à pessoa que recebeu a mensagem identificar-se por meio de interação com a central telefônica.

7.1) Serão considerados válidos todos os contatos em que a interação entre a mensagem eletrônica e o usuário tenha identificação positiva, ou seja, sempre que o assinante for conhecido pelo receptor da mensagem eletrônica.

7.2) O armazenamento das gravações possibilitará a discriminação de forma que possa ser resgatada a partir do nº do CPF ou CNPJ do assinante, número do telefone ou número de registro interno NRC.

7.3) A ..... poderá adotar outras formas de notificação pessoal do usuário para atendimento do quanto previsto no caput deste item. Todavia, os assinantes não terão a linha cancelada ou serão indicados aos órgãos de proteção ao crédito sem a devida notificação.

8) Por ocasião do presente ajustamento de conduta os demais pedidos formulados na ação em face da .... ficam prejudicados, restando consignada a incidência de multa para a hipótese exclusiva de ser verificado o descumprimento pela ..... do ora avençado, assim entendido:

8.1) Em caso de descumprimento do acordo ora entabulado no presente instrumento de ajuste de conduta, a .... pagará multa equivalente a R$ .....sujeito à correção, por cliente lesado.

8.2) A multa supra referida, uma vez aplicada e paga pela infratora, será revertida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.

8.3) O cumprimento do presente compromisso se dará imediatamente, com exceção dos itens 4, 5 e 7, que necessitarão de prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para sua implementação, contados da presente data.

Fica acordado, ainda, que eventuais custas remanescentes serão suportadas exclusivamente pela ré.

Ante o exposto, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, requerem de Vossa Excelência a homologação do presente compromisso, julgando extinto o processo com julgamento de mérito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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