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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de extinção do processo de embargos do devedor

Petição - Civil e processo civil - Pedido de extinção do processo de embargos do devedor


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PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - EMBARGOS DO DEVEDOR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ____________ - ___.

Processo nº

____________ LTDA, qualificada nos autos dos EMBARGOS DE DEVEDOR apresentados por ____________, processo nº ____________, vem respeitosamente, em atenção ao R. Despacho de fls. ___ (NE ______), dizer e requerer conforme segue:

O Embargante, a fls. ___ dos autos, requer a suspensão do processo executivo, por prejudicialidade externa, em razão de estar pendente de julgamento em 2º grau a ação revisional de contrato por ele proposta contra a Embargada.

Invoca, para tanto, o disposto no art. 265, IV, a, do CPC.

Todavia, tal dispositivo não é aplicável ao processo de execução.

O legislador excluiu a suspensão do processo executivo com base na prejudicialidade externa quando, no art. 791, II, do CPC faz remissão somente às hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 265 do CPC, deixando de fora o inciso IV.

Essa situação é verificada, ainda, quando analisa-se o contido no art. 585, § 1º do mesmo diploma legal: "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução".

Além disso, conforme amplamente demonstrado a fls. ___, entre os embargos de devedor e a ação revisional existe litispendência.

Uma decisão que analisasse o mérito jamais poderia ser proferida nos embargos de devedor, sob pena de divergir do quanto já decidido na ação revisional.

Por fim, convém lembrar que não se concede efeito suspensivo a apelação da sentença que julga improcedentes os embargos à execução (art. 520, V, 2ª parte, CPC).

Assim, caso a matéria de fundo tivesse sido discutida em embargos à execução (e não em ação de conhecimento), a execução não mais estaria suspensa.

Isto Posto, requer a extinção dos embargos de devedor, com base no art. 267, V do CPC, reiterando os demais pedidos contidos na impugnação de fls. ___.

N. T.

P. E. D.

____________, ___ de ____________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/


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