Impugnação aos embargos à penhora, em decorrência de ação proposta para restituição de valores de empréstimo compulsório de combustível.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À PENHORA
em face de
Fazenda Pública Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Proposta pelos embargados execução da sentença da Ação Civil Pública julgada
pelo MM. Juízo Federal da ..... Vara de ....., citada que foi, a Fazenda
Nacional opôs os presentes embargos.
Insiste unicamente na questão da incompetência desse d. Juízo para processar e
julgar o feito. Requer se reconheça a incompetência absoluta desse Juízo, ou a
imprestabilidade do título. Apresenta, também, prequestionamento da
incompatibilidade da Ação Civil Pública com Ação Individual.
Não se insurge contra os valores apresentados, mas requer o envio dos autos à
Contadoria do Juízo para comprovação. Confere à causa o valor de R$ .....,
pugnando tão só pela declaração da incompetência de juízo e condenações
decorrentes.
Excelência, o embargado entende que essas razões não são suficientes para o fim
que pretende a embargante e, no desdobramento seguinte, apresenta os fundamentos
dessa assertiva.
Em primeiro lugar chama à ordem a questão da formalidade. Os embargos foram
opostos sem o demonstrativo de cálculo que atesta a plausibilidade que alega a
embargante, trazem no pedido, unicamente, reconhecimento da incompetência de
juízo e condenação do embargado.
Assim, porque deficientemente instruídos, de se declarar a improcedência dos
embargos.
A execução proposta é fundada na sentença já citada. Em seu dispositivo tal
decisão condenou a Fazenda Nacional a restituir todos os valores arrecadados no
Estado do Paraná a título de empréstimo compulsório, sobre a compra de gasolina
e álcool. Na instância superior a sentença foi mantida, reformada apenas na
parte que define a correção dos valores.
DO DIREITO
Como substrato para a sua alegação, a embargante traz à colação o 575 do CPC, e
os artigos 15, 16 e 18 da Lei 7.347/85, ainda, o 109 da Constituição Federal.
Ora, Excelência, olvida-se a embargante do artigo 97 do CDC, cuja aplicação
autoriza o artigo 21 da Lei 7.347, que diz:
"Art. 97. A liquidação e a execução da sentença poderão ser promovidas pela
vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o artigo 82.
Ainda, o artigo 98, do mesmo Código, especialmente os parágrafos 1.º e 2.º:
Art. 98. ...
§ 1.º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de
liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
§ 2.º É competente para a execução o juízo:
I – da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução
individual;
Ora, Excelência, porque penalizar ainda mais o consumidor com a despesa
decorrente da execução na Capital?. Aliás, com o que o embargado já concordou
dado o entendimento do Juiz que antigamente era titular da ação.
Até naquele foro, da Circunscrição de ....., as execuções tais quais esta, estão
sendo distribuídas livremente, e não por dependência à Ação Civil Pública.
Reconhecida a incompetência de juízo para a execução, de que valeria a
interiorização da Justiça Federal? A iniciativa da ..... Região é a de aproximar
do jurisdicionado a prestação, atendendo-lhe os interesses e propiciando a
distribuição eqüitativa de Justiça.
Por tais fundamentos não há que se falar em incompetência desse d. Juízo, até
mesmo porque a embargante não se serviu da via processual própria para a
pretensão que manifesta, que é a exceção de incompetência.
A alegação de que o embargado não apresentou prova de que não seja autor em ação
individual é descabida. Exigir-lhe a prova negativa é incongruente com a
responsabilidade pelo ônus da prova.
Ademais, tal verificação somente seria possível com segurança quando os autos
forem remetidos ao TRF, para o reexame necessário da sentença, onde será feito
tal controle.
Com relação aos cálculos, não existe divergência, o que até mesmo a embargante
reconhece. Sem, no entanto, apresentar impugnação.
O embargado instruiu a execução com conta elaborada pelo Núcleo de Contadoria da
....., constantes das folhas ..... dos autos da execução em apenso.
Sem razão, então, remessa dos autos à Contadoria do Juízo para verificação do
cálculo. A embargante nem mesmo indica divergência de valores, tampouco instruiu
os embargos com memória discriminada dos valores, documento no qual poderia
verificar-se eventual divergência.
Inexiste fundamento para tal requerimento. Além do que isso somente obrigaria a
trabalho extra pela Contadoria do Juízo, que, notoriamente, tem já excesso de
serviço.
Assevera que a condenação em honorários deva ser tal a desestimular a embargante
a novas investidas contra o direito inconteste do consumidor. Sabendo do
insucesso de seu pleito é que a embargante confere aos embargos tão-somente o
valor de R$ ....., prevendo a condenação em porcentagem desse valor.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, requer se digne Vossa Excelência, com base nas razões expostas, de
julgar improcedentes estes embargos, fazendo seguir a execução, condenando a
Fazenda Nacional nas verbas sucumbenciais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]