Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Impugnação à contestação, em ação de cobrança, alegando-se renúncia ao benefício de ordem, incabimento da denunciação da lide e existência de danos

Petição - Civil e processo civil - Impugnação à contestação, em ação de cobrança, alegando-se renúncia ao benefício de ordem, incabimento da denunciação da lide e existência de danos


 Total de: 15.244 modelos.

 
Impugnação à contestação, em ação de cobrança, alegando-se renúncia ao benefício de ordem, incabimento da denunciação da lide e existência de danos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA que promove em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DO INCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Improcedem a pretensão da requerida em querer trazer ao pólo passivo o ex-locatário ...., à vista de que o contrato de locação celebrado com este prevê a renúncia do benefício de ordem por parte da requerida.

De conseguinte, aceitar-se a denunciação à lide do ex-locatário seria expungir do contrato a renúncia do benefício de ordem.

Por outro ângulo, a requerida está com direito assegurado por força do próprio contrato e, satisfeita a obrigação pleiteada nesta demanda, poderá, em processo autônomo, acionar o ex-locatário.

Ora, tendo a requerida-contestante direito arregimentado no próprio contrato, não se há de trazer ao pólo passivo terceiro não chamado na exordial, que não está obrigado a satisfazer o pleito, descabendo, em dessumo, a sua intervenção neste feito.

A jurisprudência firmada pelos nossos Tribunais têm sido unânime no sentido de abstrair o direito de denunciar-se à lide quando não se vislumbra ou inexiste relação jurídica de garantia, senão vejamos, verbis:

"INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - denunciação da lide - Responsabilidade regressiva - Descabimento - Inexistência de relação jurídica de garantia - Inteligência do art. 70, III, do CPC."

Emenda Oficial:

"Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade regressiva. Inexistência de relação jurídica de garantia. Descabimento da denunciação, só permite a denunciação da lide, na exegese restritiva necessária que se faz ao nº III do art. 70 do CPC, quando há relação jurídica de garantia propriamente dita entre o denunciante e o denunciado.

A aplicação restrita refere-se aos casos em que a lei ou o contrato asseguram previamente à parte o direito regressivo contra o obrigado à indenizar o prejuízo, não assim no caso de mera possibilidade de vir a nascer aquele direito regressivo, a posteriori, com a sentença condenatória..." (RT 598/171 - grifo nosso). Vide, ainda, TR's 586/89 e 492/159.

DO MÉRITO

Melhor sorte não socorre a contestante, na medida em que seus argumentos são estéreis e não têm o condão de elidir o pedido inaugural, senão vejamos:

Data venia, não vem com perlustração a asserção da contestante de que o locatário deixara o imóvel em boas condições, inclusive reparados os danos causados, mais quando se sabe que não mais funcionária da requerida e, consigne-se, deixou em aberto também alugueres e encargos, os quais estão sendo executados junto à ....ª Vara Cível desta ...., cujo prazo para interposição de embargos à execução fluiu in albis.

Quiçá se apresenta insonte a alegação de que se tem que coligir aos autos Nota Fiscal para comprovar quantum realmente despendido, haja vista que a lei exige que se coalesça à preferencial no mínimo três orçamentos, e isso foi atendido de pronto, o que expunge a mera alegação da requerida da exigência de nota fiscal.

Certo é também que ao locador é facultado efetivar o reparo do dano; basta a existência do mesmo para, em confronto com a vistoria inicial e a final, exigir do locatário ou fiador (conforme o caso) o dano que lhe for causado.

É certo também que a contestação empreende o tom protrativo e paliativo ao desate do discrímen, conquanto sabido é, uma vez mais, ser prescindível colacionar aos autos nota fiscal, bastando, para tanto, a comprovação da existência do dano.

Exigir a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam como quer a contestante, é, no mínimo, exigir o prescindível, e somente para satisfazer o ego do mau pagador.

A requerida, a seu turno, estava presciente dos devaneios do locatário e funcionário ...., tanto que fora colocada a par da situação, sem, contudo, tomar as providências devidas por força do contrato.

Falar-se em locuplemento sem causa, in casu, é ir ao encontro do absurdo, posto que o que alegado na vestibular é objeto de análise e prova e isso será feito, posto que se trata de processo de conhecimento não de execução.

Daí, afugentar a decantada asserção da contestante, assaz pueril da pemenga.

Ao que se dessume do teor contestatório, vê-se que a contestante tece considerações com escopo meramente paliativo e sem sequer atingir o pedido na inicial, mesmo porque estanques os argumentos postos à elisão daquele pedido.

Tanto é assim, que sequer juntou um documento, o que demonstra, às claras, que outro não o desiderato buscado pela contestante, o que é lamentável.

DOS PEDIDOS

EX POSITIS, requer-se que a Vossa Excelência, prima facie, haja por bem em repelir a preliminar de denunciação da lide, por incongruente e, de conseguinte, determinar que a requerida regularize a sua apresentação, nos termos do art. 12, inciso VI do Código de Processo Civil;

Outrossim, levando-se em conta que a requerida sequer requereu a produção de qualquer prova, enseja assinalar que o direito de produzir provas encontra-se precluso (arts. 278 e 303 do sobredito Codex). Ao final, o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento, se assim entender Vossa Excelência, com a produção de provas elencadas na inaugural, cominando com o julgamento de procedência do pedido proemial.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Ação para reconhecimento de nulidade de contrato de mútuo feneratício com garantia real
Execução promovida pelo árbitro
Levantamento do FGTS de viúva
Pedido de autorização judicial para transplante de órgãos
Agravo de Instrumento interposto ante ao não recebimento de recurso de apelação pelo juiz singula
Contestação à ação de indenização por acidente de trânsito, apresentando denunciação à lide
Pedido de suspensão do processo de execução
Indenização (furto de veiculo em estacionamento)
Pedido liminar de exibição de documentos
Contra-razões de apelação, alegando-se ausência de culpa de empresa fotográfica na perda de pátri
Pedido de juntada de provas novas aos autos
Alegações finais por parte de seguradora, em ação regressiva contra o culpado por acidente de trâ