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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação de ação de usucapião de bem público

Petição - Civil e processo civil - Contestação de ação de usucapião de bem público


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AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTESTAÇÃO - BEM PÚBLICO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ____________

COMARCA DE ____________

MUNICÍPIO DE ____________ ( qualificação e endereço), por seus procuradores judiciais, que recebem intimações no endereço acima, vem, nos autos da ação de usucapião movida por ____________ (nome do autor), processo nº ____________, ofertar a presente contestação ao pedido contido na inicial, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1 - A área que o autor pretende adquirir na forma do usucapião, é bem público municipal, classificado como bem de uso comum do povo, haja vista que se trata de via pública constante no sistema viário do Município, conforme Lei Municipal nº _________, em anexo (doc.).

2 - Embora o Município não tenha o registro da área usucapienda, o bem é patrimônio público por força do disposto no artigo 22 da Lei nº 6766/79, que diz:

Art. 22 - Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

3 - Conforme documentação anexa (docs.), a área a ser usucapida é oriunda de parcelamento do solo do loteamento denominado, aprovado e registrado em ______

4 - A área a que se refere a certidão negativa do Ofício de Registro de Imóveis não confere com o imóvel a que o autor pretende usucapir, razão pela qual não pode ser considerada.

5 - Em face do exposto, sendo o bem usucapiendo, integrante do patrimônio municipal, por força constitucional, art. 183, § 3º, não é suscetível à prescrição aquisitiva, o que impede o provimento do pleito do autor, devendo ser este condenado aos ônus da sucumbência.

Requer-se, ainda, a fim de provar o alegado, a realização de prova pericial, testemunhal e documental.

Nesses termos

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

Advogado

Nº OAB

Rol de documentos:

Rol de testemunhas:


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