Pedido de alteração de registro civil, para oficialização de pré-nome pelo qual é conhecido no meio social.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Que o Requerente nasceu na cidade de .........., na data de ...... de ...... de
....... tendo, na ocasião, seus pais escolhido para registro, o nome de
........... No entanto, ao proceder o registro do menino, o serviço registral da
......ª. Zona - ........ - ...... - ........., sob o Nº. ......., Livro .......,
às Fls. 01, o fez sob o nome de ........., conforme a Certidão de Nascimento
anexa (Doc. 02).
Que, apesar do referido Assento constar o prenome ......, a sua família sempre,
desde pequeno, o chamou de ........ Mesmo com o passar do tempo, ninguém
percebeu a divergência, nem mesmo o Requerente, o qual veio para o Estado de
.......... e aqui requereu a expedição de seus documentos pessoais. Porém, ainda
assim, todos os seus documentos pessoais, Cédula de Identidade, Cartão de
Identificação de Contribuinte da Receita Federal, Carteira de Trabalho e
Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação, Título Eleitoral, foram
expedidos com o nome ......., conforme cópias autenticadas anexadas a esta.
(Docs. .... a ....
Com a expedição desses documentos, o Requerente continuou a sua vida, e agora
não só informalmente, mas formalmente também tinha o prenome ............, e
assim continuou conhecido. Não se trata então de erro de grafia no Assento, e
nem mesmo de nome que exponha o Requerente ao ridículo, mas sim de um nome que
sempre o individualizou em toda a sua vida. Bem fundamentou o Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, que:
"Ainda que o princípio legal e geral seja o da imutabilidade de prenome, que só
pode ser modificado na eventualidade de erro gráfico ou de exposição ao ridículo
do seu portador, é de se permitir a retificação quando a pessoa é conhecida, no
meio social em que vive, pelo nome que pleiteia adotar" (Ap. 81.684-3, 16.8.90,
3ª CC TJMG, Rel. Des. RUBEM MIRANDA, in RT 667-156). grifo nosso.
O Requerente é conhecido no seu ambiente profissional como ............, isso se
demonstra inclusive pela Carteira de Identidade Funcional da empresa ..... do
....... e pela Carteira do Plano de Saúde Empresarial anexas. (Docs. 08 e 09).
Ou seja, não só no âmbito social e familiar, mas também na esfera profissional
de sua vida, todos o conhecem pelo nome que está em seus documentos pessoais e
não pelo nome que consta do Assento de Nascimento.
O Requerente, como qualquer cidadão em sua vida civil, celebrou contratos de
negócios jurídicos. Adquiriu um imóvel, no qual reside, que está descrito na
Escritura Pública de Venda e Compra registrada perante ...... Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de ............., sob a matrícula n. ..........,
ficha ........, anexa (Docs. ..... e ......). Nela o Requerente consta como
outorgado comprador.......... Ainda, após isso, outro bem imóvel por ele foi
adquirido, agora na Comarca de Piedade-SP, que é um terreno, cuja Escritura
Pública de Venda e Compra anexa (Docs. 12 a 14), e também adquiriu como
concessionário, o uso de um jazigo situado no Cemitério de ......., conforme
Pedido de Concessão anexo (Doc. 15). Em todos esses documentos, de outra forma
não poderia constar o seu prenome, senão o que sempre o identificou,
.............
Demonstra-se nos fatos aqui articulados, que prejuízo imenso teria o Requerente
se o prenome constante do Assento de Nascimento prevalecesse. Levantemos a
hipótese de o mesmo ter de comparecer aos Órgãos Públicos para retificar o seu
prenome nos seus documentos pessoais. Teria o Requerente de procurar a
Secretaria de Segurança Pública para solicitar uma 2ª. Via da Cédula de
Identidade. Depois teria de comparecer perante a Secretaria da Receita Federal
para conseguir junto a esse órgão a expedição da 2ª via do Cartão de
Identificação de Contribuinte. Não obstante, teria ainda de procurar o Cartório
Eleitoral, para retificar seu Título Eleitoral, o Departamento de Trânsito, para
a expedição de outra Carteira Nacional de Habilitação, o Ministério do Trabalho,
para que este emitisse outra Carteira de Trabalho e Previdência Social, os
Cartórios de Registro de Imóveis e de Notas, e ainda a administração do
Cemitério de ............ para retificar o seu prenome constante nos documentos
referentes aos negócios jurídicos celebrados pelo Requerente. Isso seria muito
penoso, pois teria de perder dias e dias de serviço para providenciar todas
essas alterações, dias de serviço esses, que se forem perdidos, poderiam até
culminar na sua demissão, o que prejudicaria, sem dúvida, o seu sustento e de
sua família que do Requerente depende.
Apenas para demonstrar, o Requerente pede "vênia" para listar, comparativamente,
o que deveria ser mudado no caso de procedência ou improcedência da Ação e suas
respectivas conseqüências.
a.) A manter-se o prenome ............, deverá ser alterada toda a vida pública,
profissional e familiar do Requerente, a saber:
- Retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, bem como de
todos os registros nela contidos, durante toda a vida profissional do Autor;
- Retificação do cadastro junto à Previdência Social, para efeitos de
aposentadoria, uma vez que, todos os recolhimentos previdenciários efetuados,
durante toda a vida profissional do Requerente, o foram como ............, e não
como ............ Sem contar o fato de que a previdência social, certamente
criará obstáculos no momento da concessão do beneficio, mesmo que todas as
providências sejam tomadas no sentido da retificação no caso de improcedência da
Ação e o Autor tenha que manter o prenome .........;
-Retificação junto à CEF para efeitos do saque do FGTS, uma vez que, todos os
recolhimentos de FGTS efetuados durante toda a vida profissional do Requerente,
também o foram como ............, e não como .......... Sem contar o fato de que
a Caixa Econômica Federal, certamente criará obstáculos no momento da concessão
do beneficio, mesmo que todas as providências sejam tomadas no sentido da
retificação no caso de improcedência da Ação e o Autor tenha que manter o
prenome .........;
-Retificação junto à Caixa Econômica Federal para efeitos de saque do PIS, uma
vez que, durante toda a vida profissional do autor, o produto da arrecadação do
PIS foi distribuído cujas quotas foram atribuídas ao requerente com o prenome
............ e não RUBEM. Sem contar o fato de que a Caixa Econômica Federal,
certamente criará obstáculos no momento da concessão do beneficio, mesmo que
todas as providências sejam tomadas no sentido da retificação no caso de
improcedência da Ação e o Autor tenha que manter o prenome ...;Retificação de
sua Cédula de Identidade;
-Retificação do Título Eleitoral;
-Retificação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
-Retificação do Cadastro de Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda
(CPF/MF);
-Retificação de todas as Escrituras Públicas de Venda e Compra junto aos
Serviços Notariais e Serviços Registrais dos Imóveis adquiridos pelo Requerente;
-Retificação nas contas bancárias por ele mantidas;
-Retificação de sua Carteira Funcional na empresa onde trabalha;
-Retificação da Documentação do jazigo perpétuo por ele adquirido;
-Retificação junto à Empresa .............para alteração do nome do segurado,
uma vez que, até então, figurou como segurado titular o prenome ............ e
não ........
b.) A mudar-se para o prenome ............ , deverá ser alterado, tão somente,
os seguintes documentos:
Certidão de Nascimento;
Certidão de Casamento. (Doc. 16)
É de se notar, Meritíssimo Juiz, que muito mais benéfico ao Autor, seria a
alteração do Assento de Nascimento para que prevaleça o prenome .............
Mesmo porque não há nenhuma restrição para que o pedido do autor não seja
concedido, haja vista que a intenção não é outra, senão a de regularizar a vida
do Requerente e, para isso, mister se faz que seja pela forma menos onerosa.
DO DIREITO
O Requerente vem propor a presente Ação perante o Foro da Comarca de ........, e
não no Foro do Local do Assento, porque aqui ele reside há muito tempo, e muito
mais oneroso seria se deslocar até a Comarca de Recife-PE para fazê-lo. Essa
possibilidade é consoante ao Artigo 109, parágrafo 5º, da Lei 6.015/73, e ao
entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ............, a saber:
"A Retificação do registro civil pode ser requerida a juiz com jurisdição
diversa da comarca onde se encontra o registro." (Ap. 187.702, 30.7.70, 3ª CC
TJSP, Rel. Des. FERRAZ DE SAMPAIO, in RT 424-75). grifo nosso
Ademais, não se trata do intuito do Requerente em pleitear a alteração do seu
prenome no Assento de Nascimento para fins escusos. Ele o faz porque todos no
meio familiar, social e profissional o conhecem com o prenome ............, além
do mencionado prejuízo que o mesmo teria, se obrigado fosse, a alterar todos os
seus documentos pessoais. A boa-fé do Requerente está demonstrada nas Certidões
Negativas de Protestos, extraídas nos dez Cartórios de Protestos de Letras e
Títulos da Comarca de ............ (Docs 17 a 26) e no Tabelião de Protesto de
Letras e Títulos da Comarca de ............ (Doc. 27), as quais todas restaram
NEGATIVAS, indicando que não há nenhum apontamento em nome de ........... Vale
dizer, que está demonstrado que, definitivamente, fraudar eventuais credores não
é o interesse do Requerente.
O que se quer com a presente Ação, é resolver uma divergência que está
comprovada nos documentos a que esta se juntam, bem como nos fundamentos
jurídicos e legais que aqui se aludiu. O Requerente demonstrou o prejuízo que
poderia lhe ser causado em caso de se manter o referido Assento de Nascimento
com o nome ............. Também é latente a boa-fé do mesmo quanto aos
documentos que provam a sua idoneidade, porque goza o Requerente de bom nome na
praça e, ainda, não pende contra ele nenhuma lide que poderia ser motivo de
finalidade escusa quanto a presente alteração do nome que se requer. Apesar do
principio legal e geral consagrado na Lei 6.015/73 ser o da imutabilidade de
prenome, no caso em questão é notória a admissibilidade da Alteração do Assento
de Nascimento, porque o nome não é apenas um rótulo, ou uma marca, é mais do que
isso. É a melhor forma de se individualizar uma pessoa perante a sociedade e a
família. E é inegável o direito que o Requerente tem de permanecer com o nome a
que todos o conhecem. Além do que não há qualquer interesse escuso que
desautorize a mutação do registro de nascimento. Nesse mesmo sentido entende
também o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ............, senão vejamos:
"Assento de nascimento. Alteração. Prenome. Admissibilidade. Reconhecimento em
seu ambiente social e profissional pelo prenome praticado, além de inexistência
de intuito escuso na pretentida alteração. Hipótese em que o nome civil deve ser
a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade." (Ap.
88.867-1, 23.9.87, 8ª CC TJSP, Rel. des. JOSÉ OSÓRIO, in JTJ 110-222) grifo
nosso.
DOS PEDIDOS
Face do acima exposto espera que seja acolhido, "in totum", o pedido do Autor,
sendo a presente Ação de Alteração de Assento de Nascimento julgada TOTALMENTE
PROCEDENTE, nos termos do Artigo 57 da Lei 6.015/73.
Por fim requer que, ouvido o Ministério Público, seja expedido o competente
Mandado de Averbação para que se proceda a Alteração, à margem dos registros,
perante ao Cartório da ........ª Zona - ........... - ........., bem como, em
função do casamento, que se proceda também a mudança perante ao Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º.
Subdistrito da Sede - Comarca de ............ - ....., do nome do Requerente de
............ para ............, tudo conforme o Artigo 109, parágrafos 5º e 6º,
da Lei 6.015/73, por ser medida de inteira JUSTIÇA.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, oitiva de
testemunhas, juntada de novos documentos, perícias e tudo o mais que se fizer
necessário para total elucidação dos fatos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
ANEXOS:
Procuração
Certidão de Nascimento
Cédula de Identidade
Cartão de Identificação de Contribuinte
Carteira de Trabalho e Previdência Social
Carteira Nacional de Habilitação
Título Eleitoral
Carteira de Identidade Funcional
Carteira do Plano de Saúde ......... Saúde
Escritura Pública de Venda e Compra do imóvel de ............-........·
Escritura Pública de Venda e Compra do imóvel de Piedade-.......
Documentação do jazigo perpétuo
Certidão de Casamento
Certidões Negativas de Protesto (11 doctos.)