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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil O requerente não foi informado sobre a alienação do bem

Petição - Civil e processo civil - O requerente não foi informado sobre a alienação do bem


 Total de: 15.244 modelos.

 
O requerente não foi informado sobre a alienação do bem.

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [especificar]

______________, ______, _________, ___________, portador do RG ____, inscrito no CPF/MF sob o ___, residente e domiciliado ________, por meio de seu advogado, infra-assinado, com escritório na rua _________, n. _____, na cidade de _______, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.245/91, arts. 27 e 33 e ss, propor: AÇÃO DE PREFERÊNCIA c/c PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em face de ___________, __________, _________, _________, portador do RG ___, inscrito sob o CPF/MF ___, residente e domiciliado _________________; e de _________, ________, _________, _______, portador do RG ___, inscrito no CPF/MF sob o ___, residente e domiciliado _____________, pelos fatos e razões a seguir expostos:


DOS FATOS

O Requerente era locatário do imóvel sito ______________ de propriedade dos Requeridos, conforme certidão de averbação do contrato de locação junto à matriculo do imóvel (doc. ___).

A locação teve vigência do _________ a _________, quando o Requerente desocupou o imóvel amigavelmente.

Ocorre, porém, que aos ___________, o referido imóvel foi alienado pelos Requeridos a terceiro sem, contudo, terem os Réus notificado o Requerente para que pudesse exercer seu direito de preferência na compra do bem.

O ato de alienação foi registrado no ___ Cartório de Registro de Imóveis desta cidade em _______, conforme certidão (doc. ____).


DO DIREITO

Estabelece a Lei de Locação (Lei nº 8.245/91), em seu art. 33, que "O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel".

Desse modo, quando o locador pretende vender, ceder, ou dar em pagamento o imóvel locado, antes, deverá oferecê-lo ao locatário em igualdade de condições com terceiros.

O Requerente faz jus à preferência na aquisição do imóvel, uma vez que preenche todos os requisitos do artigo transcrito acima. Além do contrato de locação averbado no Registro de Imóveis, o Autor, vem, no prazo legal de 06 (seis) meses, pleitear seu direito, tendo em vista que à época dos fatos não teve conhecimento da intenção dos locadores, ora Requeridos, de alienar o imóvel a ele locado.

Para ver satisfeito o direito pleiteado com a adjudicação do imóvel em seu nome, o Requerente junta a esta petição o comprovante do depósito de R$ _____ à ordem do Juízo, correspondente ao valor do negócio acrescido das despesas efetuadas pelo adquirente [doc. ___].


DO PEDIDO

Ex positis, requer digne-se Vossa Excelência:

a) determine a citação dos Requeridos, para, querendo, contestem a presente a ação, sob pena de revelia;

b) seja julgada procedente a ação, adjudicado-se compulsoriamente o supramencionado imóvel em nome do Requerente;

c) a condenação dos Requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à presente ação o valor de R$ _______.

Nesses termos,
pede deferimento

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do advogado]
___________________ /
OAB ____________


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