O requerente não foi informado sobre a alienação do bem.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de
[especificar]
______________, ______, _________, ___________, portador do RG ____, inscrito no
CPF/MF sob o ___, residente e domiciliado ________, por meio de seu advogado,
infra-assinado, com escritório na rua _________, n. _____, na cidade de _______,
vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei
8.245/91, arts. 27 e 33 e ss, propor: AÇÃO DE PREFERÊNCIA c/c PEDIDO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em face de ___________, __________, _________,
_________, portador do RG ___, inscrito sob o CPF/MF ___, residente e
domiciliado _________________; e de _________, ________, _________, _______,
portador do RG ___, inscrito no CPF/MF sob o ___, residente e domiciliado
_____________, pelos fatos e razões a seguir expostos:
DOS FATOS
O Requerente era locatário do imóvel sito ______________ de propriedade dos
Requeridos, conforme certidão de averbação do contrato de locação junto à
matriculo do imóvel (doc. ___).
A locação teve vigência do _________ a _________, quando o Requerente desocupou
o imóvel amigavelmente.
Ocorre, porém, que aos ___________, o referido imóvel foi alienado pelos
Requeridos a terceiro sem, contudo, terem os Réus notificado o Requerente para
que pudesse exercer seu direito de preferência na compra do bem.
O ato de alienação foi registrado no ___ Cartório de Registro de Imóveis desta
cidade em _______, conforme certidão (doc. ____).
DO DIREITO
Estabelece a Lei de Locação (Lei nº 8.245/91), em seu art. 33, que "O locatário
preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e
danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver
para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do
registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja
averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel".
Desse modo, quando o locador pretende vender, ceder, ou dar em pagamento o
imóvel locado, antes, deverá oferecê-lo ao locatário em igualdade de condições
com terceiros.
O Requerente faz jus à preferência na aquisição do imóvel, uma vez que preenche
todos os requisitos do artigo transcrito acima. Além do contrato de locação
averbado no Registro de Imóveis, o Autor, vem, no prazo legal de 06 (seis)
meses, pleitear seu direito, tendo em vista que à época dos fatos não teve
conhecimento da intenção dos locadores, ora Requeridos, de alienar o imóvel a
ele locado.
Para ver satisfeito o direito pleiteado com a adjudicação do imóvel em seu nome,
o Requerente junta a esta petição o comprovante do depósito de R$ _____ à ordem
do Juízo, correspondente ao valor do negócio acrescido das despesas efetuadas
pelo adquirente [doc. ___].
DO PEDIDO
Ex positis, requer digne-se Vossa Excelência:
a) determine a citação dos Requeridos, para, querendo, contestem a presente a
ação, sob pena de revelia;
b) seja julgada procedente a ação, adjudicado-se compulsoriamente o
supramencionado imóvel em nome do Requerente;
c) a condenação dos Requeridos no pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à presente ação o valor de R$ _______.
Nesses termos,
pede deferimento
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do advogado]
___________________ /
OAB ____________