MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE PROTESTO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DE ____________ - ___.
____________, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado nesta
cidade, na Rua ____________, nº _____, pelo procurador que esta subscreve, vem,
respeitosamente, à presença de V. Exa., para impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA, contra
Ato ilegal da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito Substituta do Juizado Especial
Cível da Comarca de ____________, de acordo com os fatos e fundamentos que passa
a expor:
Foi aforada ação de indenização cumulada com pedido liminar de cancelamento
de protesto contra ____________ Ltda. e Banco ____________, onde o impetrante
teve seu pedido procedente, somente contra a Empresa ____________ Ltda., sendo
excluído da lide o Banco ____________.
O pedido do impetrante foi acatado primeiramente em relação à liminar que foi
concedida, sendo cancelado aquele protesto junto ao Tabelionato competente.
A r. sentença que condenou a referida Empresa, salientou que a mesma em sua
contestação discutia apenas o alto valor do pedido, mas não os fatos, com isso,
foi condenada a pagar ao impetrante a importância de R$ ______, que deverá ser
atualizado desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de 6% ao ano,
passando a incidir desde a citação até o efetivo pagamento.
A r. sentença transitou em julgado sem qualquer manifestação da parte
contrária, sendo após requerida sua execução.
O impetrante indicou como garantia de seu crédito a penhora de valores
suficientes ao pagamento do que lhe é devido da conta nº ______ do Banco
____________ desta cidade, onde a Empresa ____________ recebe pagamento dos
produtos vendidos.
Sobreveio despacho da Exma. Sra. Dra. Juíza Substituta onde nega o pedido em
relação a penhora de numerário da conta da impetrada, dizendo: "a penhora sobre
contas bancárias viola, em princípio, o direito constitucional referente ao
segredo bancário de cada cidadão...".
A ordem gradativa inscrita no art. 655, do CPC, quando da indicação de bens
pelo devedor, enumera os bens passíveis de penhora, e o "dinheiro" é um dos
primeiros nessa relação. A ação é movida contra uma pessoa jurídica e não pessoa
física (no caso da r. sentença a mesma refere-se a cidadão), o que gerou a
inconformidade do impetrante neste sentido.
Neste sentido é o entendimento da jurisprudência:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO CONSTANTE EM
CONTA-CORRENTE DE EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE.
Agravo improvido.
(Agravo de Instrumento nº 70001743467, 5ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre,
Rel. Des. Carlos Alberto Bencke. j. 23.11.2000).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE.
ADMISSIBILIDADE.
A penhora de dinheiro depositado em conta corrente bancária em nome da
executada é passível de penhora, mormente quando nenhum outro bem foi indicado
pelos devedores, nem foral localizados outros pelo credor.
Agravo provido.
(Agravo de Instrumento nº 598509032, 2ª Câmara Cível do TJRS, Santo Ângelo,
Rel. Des. Arno Werlang. j. 19.05.1999).
Trata-se de uma empresa sólida, estabelecida no Estado da ____________. Este
ato da Exma. Sra. Dra. Juíza dificulta imensamente ao Impetrante, pois tentou
localizar qualquer outro bem passível de penhora, porém não obteve sucesso.
Entende o impetrante não ser ilegal o seu pedido, apenas quer satisfazer suas
necessidades econômicas urgentes, até mesmo outros pagamentos que vem mantendo
com a impetrada, devido às sérias dificuldades por que todos os cidadãos comuns
vem passando.
Não pode o impetrante ser penalizado pelo r. despacho, visto não ter cometido
nenhum ato inconstitucional com seu pedido, mas apenas assegurar seu crédito
diante de um poderoso devedor.
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência, em acolher a presente
ação para o fim de determinar a MM. Juíza do Juizado Especial, no sentido de
efetuar a penhora requerida, devendo o feito ser processado, com vistas à parte
adversa para se manifestar, querendo, bem como a intimação da autoridade coatora
e posterior remessa a Superior Instância.
Espera seja deferido ao impetrante o pedido ora proposto, protestando-se
desde já, pela juntada de outras peças que se façam necessárias.
Dá-se à presente causa o valor de R$ ______.
Nestes Termos
Pede Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/